tribunal superior do trabalho rj
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Acórdão nº AgRg nos EDcl na Rcl 9723 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... E OUTRO(S)RECLAMADO:JUIZ DA 66A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ ... AGRAVO REGIMENTAL ... ÇÃO DA AUTORIDADE DE ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA N ...
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Acórdão nº Rcl 14250 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... FARIA GIÃO JÚNIOR E OUTRO(S)RECLAMADO :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A REGIÃO INTERES ... DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE ...
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Acórdão nº 2013/0410201-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ ... REGIMENTAL. ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... ter, como órgãos de deliberação superior e de direção, um conselho de administração e ... I - especificação do programa de trabalho proposto pela organização social, a ... ção social, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-32901-07.2007.5.01.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO DETRAN - RJ. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESTÁGIO FRAUDULENTO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS RELATIVOS AOS CONVÊNIOS E PROCESSOS LICITATÓRIOS ALEGADOS. ÔNUS DA PROVA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não...
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Acórdão Inteiro Teor nº PP-19282-53.2010.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Junio de 2010
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA N.º 91.276/RJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SOBRESTAMENTO DE PROCESSO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do artigo 6.º, II, 1.ª parte, do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, ao Corregedor incumbe processar e decidir Pedido de Prov...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113100-93.2005.5.01.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NORMA COLETIVA FIRMADA PELA SINTTEL-RJ E SINDMEST-RJ. APLICABILIDADE (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7300-60.2009.5.01.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
ENQUADRAMENTO SINDICAL. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que, pela descrição de seu objeto social, a...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 103437-10.2020.5.01.0000)
AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO . MUNICÍPIO DE PARABAMBI/RJ. COMPETÊNCIA FUNCIONAL PARA JULGAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA . DECISÃO DESCINDENDA PROFERIDA MONOCRATICAMENTE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO. SÚMULA 192 DO TST. COMPETÊNCIA
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-29915/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2002
SUCESSÃO TRABALHISTA. CISÃO (CBTU-STU/RJ E FLUMITRENS). INSTRUMENTO DE PROTOCOLO E JUSTIFICAÇÃO EM QUE RESTARAM DEFINIDAS AS OBRIGAÇÕES DOS CONTRATANTES, INCLUSIVE AS DE NATUREZA TRABALHISTA. O entendimento do Regional no sentido de que o desdobramento do negócio jurídico ocorrido entre as empresas não pode interferir nos contratos de trabalho e nas obrigações deles decorrentes, é suficiente para
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 444-79.2014.5.01.0522)
I - RECURSO DE REVISTA DO DETRAN/RJ INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO - SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TST - CULPA DO ENTE PÚBLICO - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal atribui o ônus da...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 100463-15.2019.5.01.0071)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO DETRAN/RJ (2.º RECLAMADO). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CONSTATADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO ENTE PÚBLICO (DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 102100-10.2017.5.01.0026)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO DETRAN/RJ (2.º RECLAMADO). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CONSTATADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO ENTE PÚBLICO (DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100640-97.2004.5.01.0040)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO DETRAN/RJ - INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO - SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TST - CULPA DO ENTE PÚBLICO - ÔNUS DA PROVA A jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal atribui o ônus da prova da conduta culposa
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Acórdão nº HC 134788 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃOIMPETRADO :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO PACIENTE :JOSÉ ... DIREITOS HUMANOS. ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. SENTENÇA PRESERVADA EM SEDE DE APELAÇÃO ... , acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, ...
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Acórdão nº 2015/0116972-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A REGIÃO ... RECLAMADO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12000-14.2006.5.01.0343 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
3ª Turma GMAAB/obc/ct/ems AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC/RJ. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Os arts. 818 da CLT e 333 do CPC regulam a atribuição do encargo probatório das partes no processo. No presente caso, a Corte Regional fixou o valor da condenação por dano m...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13564/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. CEFET/RJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E NÃO CONFIGURAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. Inviável é o processamento de recurso de revista fundamentado na alínea c do artigo 896 da CLT quando a questão supostamente controvertida não foi objeto de prequestionamento, não tendo a parte cuidado de opor ao acórdão regional os competentes Embargos de Declaração. Acresça-se a isso
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 100317-65.2020.5.01.0482)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DETRAN/RJ. LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA 1 - Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência, mas negado seguimento ao recurso de revista do ente público. 2 - A controvérsia referente à responsabilização...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101648-22.2019.5.01.0481)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO DETRAN/RJ - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO. Diante do...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100389-96.2019.5.01.0511)
I) RECURSO DE REVISTA DO DETRAN-RJ - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - REJEIÇÃO DA TESE DO ÔNUS DO ENTE PÚBLICO NO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF EMANADO DO RE760.931 (TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL) - ACOLHIMENTO DE RECLAMAÇÕES PELO STF POR DESCUMPRIMENTO DESSE ENTENDIMENTO - TRANSCENDÊNCIA...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR-AIRR - 100390-47.2021.5.01.0047)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO DETRAN/RJ - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO. Diante do entendimento fixado pelo STF
- Acórdão nº 1993/0033752-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101327-59.2017.5.01.0512)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE NOVA FRIBURGO/RJ. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LEGITIMIDADE ATIVA. DEMANDA AJUIZADA PORSINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊ
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CC - 10108-66.2016.5.03.0019) 17-04-2018
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE VÍCIOS OU IRREGULARIDADES DA PENHORA, AVALIAÇÃO OU ALIENAÇÃO DOS BENS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE. 1 - A Súmula 419 do TST, em estrita consonância com o disposto no art. 914, § 2º, do CPC de 2015, de aplicação subsidiária ao...