RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Para enquadramento da atividade na exceção do art. 62, II, da CLT, deve ficar comprovado o poder de gestão e a investidura do empregado na posição de substituição ao empregador, com empregados ao seu comando. Exsurge do conceito “função de confiança” trazer no seu bojo a fidúcia pessoal da relação empregador versus empregado. Não demonstrada tal circunstância, cumpre reformar a decisão da origem, para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. São requisitos para o deferimento de honorários advocatícios, nas lides decorrentes da relação de emprego, a apresentação de credencial sindical e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal (ou, alter...
... forma a justificar o salário em patamar superior. Não configurado o suporte fático necessário pa... das horas extras, nos termos das Súmulas supracitadas, e não o contrário. Assim, com base...
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RÉ. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Este Colegiado, por maioria, em consonância com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (Súmulas 219 e 329), passa a ter por aplicáveis nesta Justiça Especial apenas as normas constantes da Lei nº 5.584/1970 para fins de deferimento do benefício da Assistência Judiciária e, conseqüentemente, dos honorários advocatícios daí decorrentes (honorários assistenciais). Assim, são requisitos para o deferimento de honorários advocatícios, nas lides decorrentes da relação de emprego, a apresentação de credencial sindical e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal (ou, alternativamente, a este, a apresentação de declaração de pobreza). Hipótese em que inexiste credencial sindical fornecida pelo si...
I - RECURSO DE REVISTA PATRONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. No direito processual trabalhista, prevalece o princípio de que a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios se dá, unicamente, nos casos previstos na Lei nº 5.584/70. Inteligência do entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas nºs 219 e 329 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido, no particular. II - RECURSO DE REVISTA OBREIRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PROVA DO PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. ARTIGOS 7°, XXVIII, DA CF/88 E 950, CAPUT, DO CC. A indenização por danos materiais, na forma de pensão mensal vitalícia ou até que perdure a incapacidade, independe da percepção do benefício previdenciário e prescinde da comprovação dos prejuízos econômicos advindos, bastan...
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RÉ. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Este Colegiado, em consonância com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (Súmulas 219 e 329), passa a ter por aplicáveis nesta Justiça Especial apenas as normas constantes da Lei nº 5.584/1970 para fins de deferimento do benefício da Assistência Judiciária e, conseqüentemente, dos honorários advocatícios daí decorrentes (honorários assistenciais). Assim, são requisitos para o deferimento de honorários advocatícios, nas lides decorrentes da relação de emprego, a apresentação de credencial sindical e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal (ou, alternativamente, a este, a apresentação de declaração de pobreza). Hipótese em que inexiste credencial sindical fornecida pelo sindicato da ca...
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. De acordo com o entendimento atual deste Colegiado, são requisitos para o deferimento de honorários assistenciais, nas lides decorrentes da relação de emprego, a apresentação de credencial sindical e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal (ou, alternativamente, a este, a apresentação de declaração de pobreza). Tal entendimento encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (Súmulas n. 219 e n. 329). Recurso da reclamada a que se dá provimento.
HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. REVISÃO DE ENTENDIMENTO. Este Colegiado, revendo posicionamento anteriormente adotado, e em consonância com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (Súmulas 219 e 329), passa a considerar indispensável, para fins de deferimento do benefício da Assistência Judiciária e, conseqüentemente, dos honorários assistenciais, o atendimento dos requisitos exigidos na Lei nº 5.584/70. Apelo empresário provido.
HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. REVISÃO DE ENTENDIMENTO. Este Colegiado, revendo posicionamento anteriormente adotado, e em consonância com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (Súmulas 219 e 329), passa a considerar indispensável, para fins de deferimento do benefício da Assistência Judiciária e, conseqüentemente, dos honorários assistenciais, o atendimento dos requisitos exigidos na Lei nº 5.584/70. Apelo empresário provido.
É dever do Estado, inclusive do Poder Judiciário, impedir que aquele que põe suas energias a serviço de outrem, e que se dedica à atividade econômica, deixe de ser remunerado, conferindo-lhe as reparações que a lei prevê para quem preste labor subordinado. A atitude do Empregador, de se utilizar de trabalho do Empregado, valendo-se da tolerância do Estado à atividade empresarial, invocando a ilicitude de seu negócio para locupletar-se da energia alheia, constitui-se nítida má-fé, a frustrar qualquer beneplácito da lei. Os contratos devem ser celebrados de boa-fé. Se esta falta no comportamento de uma das Partes, deve arcar com perdas e danos pela lesão trazida. Recurso Ordinário a que se nega provimento, neste particular Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Re...
...368 do Tribunal Superior do Trabalho. No mérito, requer a reforma de decis... advocatícios, a teor do contido nas Súmulas nº.s 219 e 329 do C. TST. Pede provimento ao recu...
HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Este Colegiado, em consonância com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (Súmulas 219 e 329), tem por aplicáveis nesta Justiça Especial apenas as normas constantes da Lei nº 5.584/1970 para fins de deferimento do benefício da Assistência Judiciária e, conseqüentemente, dos honorários advocatícios daí decorrentes (honorários assistenciais). São requisitos para o deferimento de honorários advocatícios, nas lides decorrentes da relação de emprego, a apresentação de credencial sindical e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal (ou, alternativamente, a este, a apresentação de declaração de pobreza). Insatisfeitos esse requisitos pelo autora, não são devidos os honorários advocatícios/assistenciais vindicados. Recurso ordinári...
HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Este Colegiado em consonância com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (Súmulas 219 e 329), passa a considerar indispensável, para fins de deferimento do benefício da Assistência Judiciária e, conseqüentemente, dos honorários assistenciais, o atendimento dos requisitos exigidos na Lei nº 5.584/1970. Recurso ordinário interposto pelo autor a que se nega provimento.
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