tribunal superior eleitoral de minas gerais
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... I- Supremo Tribunal Federal; ... II- Conselho Nacional da ... Recursos, dentre os candidatos com idade superior a vinte e cinco anos, de reconhecida idoneidade ... O Tribunal Superior Eleitoral, com sede na Capital da União e jurisdição em ... Parágrafo único- Nos Estados de Minas, Paraná, Rio Grande do Sul e São Paulo, a ... íveis, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda, e aos impostos ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... : Distrito Federal - Goiás - Mato Grosso - Minas Gerais e Território de Rondônia; ... 2ª ... , Vice-Presidente e três Ministros do Tribunal Federal de Recursos, eleitos por dois anos ... da Justiça Federal, por prazo superior a noventa dias e praticar os demais atos de ... ência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; ... VI - os crimes que constituem objeto de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do ... de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais ... em escavações, túneis, galerias, minas e pedreiras, sobretudo quanto à prevenção de ... § 1o Será formada comissão eleitoral, integrada por cinco empregados, não candidatos, ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XIX – Ministério de Minas e Energia; ... XX – Ministério das Mulheres; ... ção na formulação das diretrizes gerais para conservação dos sistemas urbanos de água ... garantia da votação e da apuração eleitoral; e ... c) na cooperação com o desenvolvimento ... fundamental, ensino médio, ensino superior, educação de jovens e adultos, educação ... Tribunal de Contas da União, da Secretaria Especial da ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... CAPÍTULO I. Das normas gerais ... SEÇÃO I. Das disposições ... em casos justificados, estabelecer prazo superior ao previsto no § 1º ... § 3º ... votos, a serem diretamente fornecidos ao Tribunal Superior Eleitoral; e ... II - aos produtos ... ão receber autorização do Ministério de Minas" e Energia para exercer as atividades de importaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... Superior Tribunal Militar; ... II - a Corregedoria da ... d) a 4ª - Estado de Minas Gerais; ... e) a 5ª - Estados do Paraná e ... - prestação de serviços à Justiça Eleitoral; ... V - licença à gestante; ... VI - ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... X - do Meio Ambiente; ... XI - de Minas e Energia; ... XII - da Mulher, da Família e dos ... XIII - aprovação dos orçamentos gerais" do Serviço Social da Indústria - Sesi, do Servi\xC3" ... XI - o Conselho Superior do Cinema; ... XII - o Conselho Nacional de ... garantia da votação e da apuração eleitoral; e ... c) na cooperação com o desenvolvimento ... Tribunal de Contas da União, da Secretaria Especial da ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XIX - à doação de recursos ... a finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos organismos e das entidades internacionais, ... no território nacional, em valor superior a R$ 700,00 (setecentos reais), incluído nesse ... 2. dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores; ... 3 ... do semiárido incluirão a região norte de Minas Gerais e a região norte do Espírito Santo ...
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Decisão Monocrática nº 738496 de Tribunal Superior Eleitoral, 10 de Junio de 2015
... -se de recurso ordinrio interposto pela Coligao Todos Juntos Por Minas Gerais (PT/PMDB/Prb/PC do B) ... contra acrdo do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6082, DE 10 DE JULHO DE 1974. Fixa os Valores de Vencimentos Dos Cargos Dos Grupos-atividades de Apoio Judiciario, Serviços Auxiliares, Serviços de Transporte Oficial e Portaria, Artesanato, Outras Atividades de Nivel Superior e Outras Atividades de Nivel Medio, Dos Quadros Permanentes das Secretarias Dos Tribunais Regionais Eleitor...
... efetivos dos cargos de Chefe de Zona Eleitoral o disposto no artigo 7º, item I, da Lei nº ... Regionais Eleitorais da Guanabara e Minas Gerais e de Secretário do Presidente, símbolo J-3, do Quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... - ter capacidade acima de vinte quilos ou superior àquela em que o produto é comumente vendido, no ... ção de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação - RGI, Regras Gerais ... Tribunal Superior Eleitoral, bem como (Lei nº 9.359, de ... , Indústria, e Comércio Exterior e de Minas e Energia e o disposto no parágrafo único deste ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7188, DE 16 DE MAIO DE 1984. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Creditos Adicionais Ate o Limite de Cr 7.130.000.000.000,00, e da Outras Providencias.
... - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ... - Tribunal de Contas da ... - Justiça Militar ... - JUSTIÇA ELEITORAL ... 12.000.000 ... - Tribunal Superior Eleitoral ... - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais ... - Tribunal Regional Eleitoral do Pará ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... írito Santo e dos Municípios do norte de Minas Gerais, do Vale do Jequitinhonha e do Vale do ... I - prazo médio ponderado superior a 4 (quatro) anos; ... II - vedação à recompra ... de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do ... do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... I - Supremo Tribunal Federal; ... II - Conselho Nacional da ... Recursos, dentre os candidatos com idade superior a vinte e cinco anos, de reconhecida idoneidade ... Art. 8º - O Tribunal Superior Eleitoral, com sede na Capital da União e jurisdição em ... Parágrafo único - Nos Estados de Minas, Paraná, Rio Grande do Sul e São Paulo, a ... íveis, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda, e aos impostos ...
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Acórdão nº 2015/0150629-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. UTILIZAÇÃO DE EVENTO INSTITUCIONAL PARA FINS DE PROPAGANDA ELEITORAL. PRÁTICA DE ATO VIOLADOR DE PRINC
Superior Tribunal de Justiça ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... INTERES. ... -
Acordão nº 643742 do Tribunal Superior Eleitoral, de 09 de Septiembre de 2010
... N° 6437-42.2010.6.13.0000 - CLASSE 26 BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS Relatora: Ministra Cármen Lúcia Interessado: Tribunal ...
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Acórdão nº 2004/0022980-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RECIVIL ADVOGADO : CARLA MÁRCIA O RUAS E OUTRO(S) T. ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO ... 73 DA LEI ELEITORAL 9.504/97: INOCORRÊNCIA ... 1. O art. 73 da Lei ... acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, ...
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Acórdão nº 2004/0057407-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO ... VIOLAÇÃO DO ART. 73 DA LEI ELEITORAL 9.504/97. INOCORRÊNCIA ... 1. Discute-se, no ... acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar ...
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Gilmar mendes manda reabrir ação eleitoral contra pimentel
... O ministro Gilmar Mendes, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), determinou ontem a ... de investigação contra o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), e seu vice, ...
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Acórdão nº 2010/0096767-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RELATOR:MINISTRO CASTRO MEIRASUSCITANTE:TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS SUSCITADO ... os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer ...
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Decisão monocrática Nº 1433069 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2023
... de acórdão proferido pelo Tribunal Superior Eleitoral, assim ementado: ... "ELEIÇÕES ... pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais e pelo Tribunal Superior Eleitoral, ...
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Decisão monocrática Nº 39 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2023
... Mora da Justiça Eleitoral na normatização e realização de eleições ... ão contra mora atribuída ao Tribunal Superior Eleitoral e aos Tribunais Regionais Eleitorais do Amapá, Amazonas, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte e ...
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Decisão da Presidência nº 7217 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2017
... ãos, incluindo-se o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais e o Tribunal Superior Eleitoral, ...
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Acórdão nº 2007/0210855-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO (NEGATIVO) ... de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". Com base nessa ... os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, ...