Tributacao e Orcamento

• Acórdão nº RMS 33825 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Junho de 2011

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA DE REDAÇÃO COM O EDITAL. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA CORREÇÃO DE PROVA. CARACTERIZAÇÃO. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Marcelo Magalhães Silva de Sousa contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina em que se reconheceu (i) a legitimidade passiva da autoridade coatora, (ii) a necessidade de análise do pleito do candidato-recorrente mesmo após o fim do concurso, (iii) a perda de objeto da segurança em relação ao acesso à prova de redação e à possibilidade de interposição de recurso administrativo contra a nota a ela atribuída, (iv) a adequação entre o tema da redação, as previsões do edital e as habilidades ...

... a prova seria apenas sobre Finanças e Orçamento Público. Além disso, reitera a ausência de crit... - princípios constitucionais da tributação, competências, impostos da União, dos Estados e ...

• Processo nº 30101/026/04 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 2ª Camara, Pleno, 05 de Março de 2008

Fornecimento Instalacao Migracao De Dados Implantacao Treinamento E Suporte Tecnico Para Sistemas Aplicativos Integrados De Tributacao Arrecadacao Orcamento E Execucao Orcamentaria Tesouraria Conta

... Sistemas Aplicativos Integrados De Tributação E Arrecadação, Orçamento E Execução Orçament...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12249, DE 11 DE JUNHO DE 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Industria Petrolifera Nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste - Repenc; Cria o Programa Um Computador por Aluno - Prouca e Institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - Recompe; Prorroga Beneficios Fiscais; Constitui Fonte de Recursos Adicional Aos Agentes Financeiros do Fundo da Marinha Mercante - Fmm para Financiamento de Projetos Aprovados Pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - Cdfmm; Insitui o Regime Especial para a Industria Aeronautica Brasileira - Retaero; Dispõe Sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; Ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - Pmcmv; Altera as Leis 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 8.387, de 30 de Dezembro de 1991, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 11.488, de 15 de Junho...

... em país ou dependência com tributação favorecida ou beneficiada por regime fiscal privil... e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para a prestação de serviços de tecn...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12249, 14 de Junho de 2010
• Lei Ordinária

• Processo nº 17020/026/05 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 03 de Abril de 2007

Prestacao De Servicos Tecnicos Especializados De Auditoria Na Area De Financas Publicas, Orcamento Publico, Contabilidade Publica E Tributacao Municipal Ref. Exercicios De 1994 A 2004

• Decisão Monocrática nº 2009/0128506-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 10 de Março de 2011

...f) Da Tributação e do Orçamento. g) Da Ordem Econômica e Financei...

• Decisão nº 417239 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Fevereiro de 2010

..., Capítulo II, do Título VI (Da Tributação e do Orçamento). 2. A fórmula de conversão dos ...

• Processo nº 11275/026/00 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 2ª Camara, 13 de Maio de 2004

Prestacao De Servicos Tecnicos Especializados Em Consultoria E Assessoria Nas Areas De Financas Publicas, Incluindo Contabilidade E Orcamento Publico, Tesouraria, Tributacao Municipal, Divida Ativa;

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 25 de Agosto de 2011

CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - ENQUADRAMENTO RURAL - ÔNUS DA PROVA. Inexistência de prova de que aos sucessores do contribuinte reclamado sejam enquadrados como empresários ou empregadores rurais. Necessidade da produção de prova da utilização do imóvel para finalidades lucrativas, ônus do qual não se desincumbiu a autora. Recurso não provido.

... está inserido no Título VI, “Da Tributação e do Orçamento”, no Capítulo “Do Sistema Tri...

• Acórdão nº 2006/0108611-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 15 de Fevereiro de 2011

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPVA. ISENÇÃO. ARTIGO 1º, DO DECRETO ESTADUAL 9.918/2000. RESTRIÇÃO AOS VEÍCULOS ADQUIRIDOS DE REVENDEDORES LOCALIZADOS NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ESTADUAL 1.810/97. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE ESTRITA. INOBSERVÂNCIA. AFASTAMENTO DE ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 10/STF. OBSERVÂNCIA. A isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), concedida pelo Decreto Estadual 9.918/2000, revela-se ilegal e inconstitucional, porquanto introduzida, no ordenamento jurídico, por ato normativo secundário, que extrapolou os limites do texto legal regulamentado (qual seja, a Lei Estadual 1...

... Secretário de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento, sejam expedidas normas complementa... veículos, relativamente à primeira tributação.". 4. Como de sabença, a validade dos atos normat...

• Acórdão nº 747/2010 de Tribunal de Contas da União, 15 de Abril de 2010

Levantamento. Exame Dos Procedimentos de Controle de Concessão e Ampliação de Benefícios Tributários de que Trata o Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Determinações. Recomendações

... da Fazenda, e Secretaria de Orçamento Federal (SOF) do Ministério de Planejamento Orça... da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados. 2.5 O levantamento...