PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ALÍNEA "C'. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL. PEDIDO DE TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DE PRESSUPOSTOS FÁTICOS. SÚMULA N. 7/STJ. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Não conhecido o recurso pela alínea "c", do art. 105, da Constituição Federal de 1988, diante da insuficiência da demonstração do dissídio. Não é possível verificar a violação ao art. 535, do CPC, quanto invocada sob alegações genéricas. Aplicação da Súmula n. 284/STF. O art. 399, do RIR/80 (art. 7º, do Decreto-Lei n. 1.648/78) labuta a favor da Fazenda Pública, ao permitir a ela efetuar a lavratura de auto de infração mediante arbit...
... o princípio da verdade real na tributação. 4. A verificação da suficiência dos documentos...
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. CF/67: ART. 19, III, "c". CF/88: ART. 150, VI, "c", § 4º. CTN: ART 9º, IV, "c" E ART. 14, I, II, III E § 1º. SUSPENSÃO. TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL. A imunidade da instituição de educação sem fins lucrativos depende do implemento dos requisitos legais (CTN; art. 14). É legítima a suspensão da imunidade quando o contribuinte distribui parcela de suas rendas a qualquer título, como o excesso de retiradas por dirigentes; não aplica integralmente os recursos na manutenção de seus objetivos institucionais, realizando despesas com brindes, televisores, vestidos de noiva, pagamento a cabeleireiro, despesas de viagens de autônomos com seus acompanhantes, de funcionários com suas esposas e filhos menores, ...
...I - o contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real não mantiver escrituraçã...
A temática do problema. 2. Conceitos relevantes sobre a tributação das pessoas jurídicas pelo Lucro Real. 3. Sanção em face dos princípios da legalidade e da proporcionalidade. 4. Algumas considerações sobre norma que instituiu a penalidade isolada. 5. As dificuldades na aplicação da multa isolada nos casos em que se verifica prejuízo fiscal ao fim do ano-calendário. 6. Do comportamento da Jurisprudência. 7. Correção legislativa da norma de sanção por falta de pagamento de estimativas. 8. Conclusão. Referência bibliográfica deste artigo:
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. CF/67: ART. 19, III, "c". CF/88: ART. 150, VI, "c", § 4º. CTN: ART 9º, IV, "c" E ART. 14, I, II, III E § 1º. SUSPENSÃO. TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL. A imunidade da instituição de educação sem fins lucrativos depende do implemento dos requisitos legais (CTN; art. 14). É legítima a suspensão da imunidade quando o contribuinte distribui parcela de suas rendas a qualquer título, como o excesso de retiradas por dirigentes; não aplica integralmente os recursos na manutenção de seus objetivos institucionais, realizando despesas com brindes, televisores, vestidos de noiva, pagamento a cabeleireiro, despesas de viagens de autônomos com seus acompanhantes, de funcionários com suas esposas e filhos menores, e...
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CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. CF/67: ART. 19, III, "c". CF/88: ART. 150, VI, "c", § 4º. CTN: ART 9º, IV, "c" E ART. 14, I, II, III E § 1º. SUSPENSÃO. TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL. A imunidade da instituição de educação sem fins lucrativos depende do implemento dos requisitos legais (CTN; art. 14). É legítima a suspensão da imunidade quando o contribuinte distribui parcela de suas rendas a qualquer título, como o excesso de retiradas por dirigentes; não aplica integralmente os recursos na manutenção de seus objetivos institucionais, realizando despesas com brindes, televisores, vestidos de noiva, pagamento a cabeleireiro, despesas de viagens de autônomos com seus acompanhantes, de funcionários com suas esposas e filhos menores, e...
...I - o contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real não mantiver escrituraçã...
... às aplicações e operações realizadas a partir de 1º de janeiro de 2005, sujeitam-se à...-se incluídos entre os rendimentos referidos pelo art. 5º da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 199...ARTIGO 8. A pessoa jurídica submetida ao lucro presumido poderá, excepcionalmente, em relação ...
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CLÍNICA MÉDICA. 15, § 1º, III, ALÍNEA "A", DA LEI N. 9.249/95. A Lei 9.249/95, que versa acerca do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, dispõe no seu art. 15: A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; (Lei n.º 9.249, de 26.12.1995...
...(quarto) trimestre-calendário de 2003, optar pelo lucro real, sendo definitiva a tributação pelo l...
HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA E SUFICIENTE. Caso em que a cliente pretende reaver honorários, bem como ressarcimento de prejuízos supostamente decorrentes de falha na prestação dos serviços de escrituração contábil e fiscal prestados pela parte ré. Não comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. Manutenção do julgamento de improcedência da ação. APELO E AGRAVO RETIDO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70040264160, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 24/03/2011)
... razão da impropriedade do regime de tributação adotado - lucro presumido - para a apuração das ...Afirmou que o sistema de tributação pelo “lucro presumido” foi uma opção exclusiva da... cobrança, mostra-se recomendável a realização da perícia técnica reclamada pela parte. Agravo ...
PROCESSUAL CIVIL. PRAZO. CONTAGEM. CIÊNCIA DA DECISÃO MEDIANTE CARGA DOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 184 E §§, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. EMPRESAS CONTROLADAS E COLIGADAS SITUADAS NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO DO RESULTADO POSITIVO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE NAQUILO QUE EXCEDE A PROPORÇÃO A QUE FAZ JUS A EMPRESA INVESTIDORA NO LUCRO AUFERIDO PELA EMPRESA INVESTIDA. ILEGALIDADE DO ART. 7º, §1º, DA IN/SRF N. 213/2002. Segundo a jurisprudência desta Casa, o termo inicial do prazo recursal é antecipado para a data em que o advogado retira os autos mediante carga, pois nessa data é considerado como intimado. Contudo, em nenhum dos casos essa intimação se dá com prejuízo do disposto no art....
...3. É ilícita a tributação, a título de IRPJ e CSLL, pelo resultado positivo... patrimonial na determinação do lucro real (base de cálculo do IRPJ) e na apuração da base...
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