..."SIMPLES. LEI 10.833/03. INAPLICABILIDADE DO ACRÉSCIMO DE ... ambas não se confundem para fins de tributação. Neste sentido, colaciono precedentes de ambos Tri...
ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. Desenquadramento do Regime Simplificado de Tributação (SIMPLES). Inadmissibilidade. Hipótese em que os documentos juntados aos autos comprovam a efetiva existência do negócio, não havendo que se falar em má-fé da empresa autora. Desenquadramento injustificado. Sentença mantida. Recursos não providos.
TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL OPÇÃO PELO SISTEMA SIMPLES DE TRIBUTAÇÃO - ESTABELECIMENTO DE ENSINO DE IDIOMAS - DIREITO SUPERVENIENTE - IMPOSSIBILIDADE PRECEDENTES. Ante vedação expressa do artigo 9º, XIII, da Lei n.º 9.317/96 os estabelecimentos de ensino de idiomas não podem se beneficiar da opção pelo sistema Simples. Precedentes. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1088932/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/04/2009, DJe 08/05/2009)
...: Tributário - Sistema SIMPLES de Tributação - Opção. AGRAVO REGIMENTALAGRAVANTE:CENTRO RIO C...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DE CONTRIBUINTE DO REGIME TRIBUTÁRIO SIMPLES. COMPETÊNCIA. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. ART. 15, § § 3º E 4º DA LEI N. 9.317/96. A Corte a quo declinou de forma clara e fundamentada os motivos pelos quais entendeu que o INSS não detém competência para a exclusão de contribuinte do regime de tributação SIMPLES, não havendo que se falar em violação do art. 535 do CPC. Nos termos do art. 15, § § 3º e 4º, da Lei n. 9.317/96, acrescentados pela Lei n. 9.732/98, a competência para a excluir o contribuinte do regime tributário SIMPLES é da Secretaria da Receita Federal, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo, cabendo aos órgã...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA NA FORMA DO ART. 255 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. REGIMENTO DE TRIBUTAÇÃO SIMPLES. HOSPITAIS. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO INSCRITA NO ART. 9º, XIII, DA LEI N. /96. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. O recurso não merece conhecimento quanto à divergência jurisprudencial, uma vez que a recorrente apenas colacionou as ementas dos julgados recorrido e paradigmas, deixando, conteúdo, de realizar o cotejo analítico entre eles a fim de demonstrar a divergência alegada. Descumprimento do disposto no art. 255 do RISTJ. Esta Corte entende que os hospitais não são prestadores de serviços médicos e de enfermagem, mas dedicam-se a atividades que dependem de profissionais que prestem esses s...
..., não pode optar pelo regime de tributação SIMPLES, tendo em vista que a atividade por ela de...
TUTELA ANTECIPADA - Agravo de Instrumento - Insurgência contra a r. decisão que indeferiu tutela antecipada postulada para a imediata inclusão da agravante no sistema de tributação Simples Nacional Inadmissibilidade - Faculdade do magistrado, prendendo-se ao seu prudente arbítrio e livre convencimento dependendo da existência de prova inequívoca e da comprovação da verossimilhança dos fatos alegados na inicial (art. 273, caput, CPC) - Decisão mantida Recurso improvido.
...ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO OPÇÃO PELO SIMPLES. (ART. 9º, LEI Nº 9.317/96). BERÇÁRIO E RECREA...
... E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES (LEI Nº 9.317/96) – SÓCIO COM PARTICIPAÇÃO E...
...EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. ...
...IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. 1. O simples despacho que determina a citação do executado n...
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