Tributario

• Código Tributário Nacional

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• Acórdão nº 485290 de 2ª Turma, 03 de Agosto de 2010

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ISONOMIA. EXTENSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DO STF ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado de que a extensão de tratamento tributário diferenciado, previsto em lei, a contribuintes não contemplados no texto legal, implicaria converter-se esta Corte em legislador positivo. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.

• Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis n^os 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.

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• Revista Bonijuris
• Núm. 568, Março 2011

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COMPENSAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO do CRÉDITO do CONTRIBUINTE - Operação realizada no ÂMBITO ADMINISTRATIVO. COOPERATIVA - ATOS cooperados - COFINS - Não INCIDÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DESÍDIA do EXEQUENTE. ICMS - ENERGIA ELÉTRICA utilizada na CONSERVAÇÃO de ALIMENTOS - CREDITAMENTO - Impossibilidade. ICMS - LOCAL contíguo à LOJA - Não INCIDÊNCIA. INVENTÁRIO - ITCD - PROGRESSIVIDADE da ALÍQUOTA - INCONSTITUCIONALIDADE. ISS - LOCAÇÃO de BEM MÓVEL - COMPENSAÇÃO do INDÉBITO TRIBUTÁRIO - Possibilidade. ISS - Não INCIDÊNCIA sobre FRANQUIA - Inocorr&e...

• Revista Bonijuris
• Núm. 554, Janeiro 2010

• Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

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Ação de consignação em pagamento - Impossibilidade de parcelamento de débito previdenciário - Art. 164/CTN.Cobrança de taxa de iluminação pública - Tributo - Impossibilidade de contestação por ação civil pública - COSIP - Inequívoca natureza tributária.Contribuição de melhoria - Realização de obra pública - Necessidade de demonstração de valorização do imóvel do particular.ICMS - Correção monetária de crédito fiscal- Necessidade de autorização judicial - Observância da lei estadual 10079/94.Imposto de renda - Portador de doença grave - Possibilidade de isenção de acordo com a lei 7713/88 - Necessidade de diagnóstico.IPTU - Alíquota seletiva de acordo com o local e o uso do imóvel - Atendimento à função social da propriedade. ISS - Não incidência sobre a locação de bem móvel - Declaração...

• Revista Bonijuris
• Núm. 514, Setembro 2006

• Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis n^os8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis n^os8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19

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• Núm. 567, Fevereiro 2011

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• Núm. 566, Janeiro 2011