PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS CONGRESSISTAS (IPC). EXTINÇÃO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO. DIREITO DOS ATUAIS E EX-CONGRESSISTAS. ART. 1º, § 5º, DA LEI N. 9.506/97. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. LACUNA NORMATIVA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRECEDENTE EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. Consoante o princípio da actio nata, somente com a extinção do Instituto de Previdência dos Congressistas pela entrada em vigor da Lei n. 9.506, de 30 de outubro de 1997, surge para os antigos congressistas, que não haviam cumprido os 8 anos de carência e deixaram de contribuir por mais de seis meses, o direito de postular o ressarcimento das contribuições vertidas ao sistema em razão da lacuna legislativa. Inic...
... com o regramento do direito previdenciário, tributário e até mesmo com o axioma jurídico s...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE FÉRIAS CONVERTIDAS EM PECÚNIA E RESPECTIVO TERÇO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL QUANTO AO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECONHECIMENTO. LEGITIMIDADE DO ENTE PÚBLICO NO TOCANTE AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO IRRF INCIDENTE SOBRE PARCELA DE FÉRIAS CONVERTIDAS EM PECÚNIA E SEU TERÇO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE PARCELAS DE FÉRIAS CONVERTIDAS EM PECÚNIA E SEU TERÇO. NÃO-INCIDÊNCIA. CARÁTER INDENIZATÓRIO DA VERBA. SÚMULA 125 DO STJ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.494/97 (ART. 1°-F). ATO NORMATIVO QUE NÃO OSTENTA NATUREZA DE ...
TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO NO PAGAMENTO DE FRETES E CARRETOS A TRABALHADORES AUTÔNOMOS. LEGALIDADE. LEI 8.212/91. ART. 195, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECRETO Nº 3.048/1999. PORTARIA Nº 1.135/2001 DO MINISTRO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONTROVÉRSIA FULCRADA EM MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislaçã...
CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REGIME PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA (DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO). HORAS EXTRAS. OUTROS PAGAMENTOS DE CARÁTER TRANSITÓRIO. LEIS 9.783/1999 E 10.887/ CARACTERIZAÇÃO DOS VALORES COMO REMUNERAÇÃO (BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO). ACÓRDÃO QUE CONCLUI PELA PRESENÇA DE PROPÓSITO ATUARIAL NA INCLUSÃO DOS VALORES NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO (SOLIDARIEDADE DO SISTEMA DE CUSTEIO). 1. Recurso extraordinário em que se discute a exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre adicionais e gratificações temporárias, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno', e 'adicional de insalubridade'. Discussão sobre a caracteri...
TRIBUTÁRIO. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. NORMAS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. É pacífica a orientação desta Corte no sentido de que os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil, notadamente o direito adquirido, são institutos de natureza eminentemente constitucional. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1034322/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 17/08/2009)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PRAZO. SÚMULA 150/STF. INTERRUPÇÃO. METADE. SÚMULA 383/STF. Caso em que se discute o prazo prescricional, bem como seu termo inicial, para se pleitear diferenças de vencimentos de servidores públicos civis. A jurisprudência desta Corte possui entendimento consagrado no sentido de que é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, em conformidade com o entendimento sufragado na Súmula 150/STF, in verbis: "Prescreve a execução no me...
...ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Contribuições - Contribuições Previdenciári...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE FÉRIAS CONVERTIDAS EM PECÚNIA E RESPECTIVO TERÇO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL QUANTO AO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECONHECIMENTO. LEGITIMIDADE DO ENTE PÚBLICO NO TOCANTE AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO IRRF INCIDENTE SOBRE PARCELA DE FÉRIAS CONVERTIDAS EM PECÚNIA E SEU TERÇO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE PARCELAS DE FÉRIAS CONVERTIDAS EM PECÚNIA E SEU TERÇO. NÃO-INCIDÊNCIA. CARÁTER INDENIZATÓRIO DA VERBA. SÚMULA 125 DO STJ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.494/97 (ART. 1°-F). ATO NORMATIVO QUE NÃO OSTENTA NATUREZA DE ...
..., a manutenção do benefício previdenciário em favor dos filhos que ostentem a condição de e...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS CONGRESSISTAS (IPC). EXTINÇÃO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO. DIREITO DOS ATUAIS E EX-CONGRESSISTAS. ART. 1º, § 5º, DA LEI N. 9.506/97. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. LACUNA NORMATIVA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRECEDENTE EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. Consoante o princípio da actio nata, somente com a extinção do Instituto de Previdência dos Congressistas pela entrada em vigor da Lei n. 9.506, de 30 de outubro de 1997, surge para os antigos congressistas, que não haviam cumprido os 8 anos de carência e deixaram de contribuir por mais de seis meses, o direito de postular o ressarcimento das contribuições vertidas ao sistema em razão da lacuna legislativa. Inic...
... com o regramento do direito previdenciário, tributário e até mesmo com o axioma jurídico s...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
consulta empresa anvisa | Prolixo | presidentes brasileiros | escravos no brasil atual | eleições nos eua dia | futures markets | trade disputes act of 1927 | Israeli Occupation Forces | American Motors Corp | Ryan Thomas
