tributário sabbag

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  • Acórdão nº 2009/0056806-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IPTU. RETIFICAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL. FATO NÃO CONHECIDO POR OCASIÃO DO LANÇAMENTO ANTERIOR (DIFERENÇA DA METRAGEM DO IMÓVEL CONSTANTE DO CADASTRO). RECADASTRAMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO DO LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. ERRO DE...

    ...ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IPTU. ... causa permissiva de revisão de lançamento anterior." (Eduardo Sabbag, in "Manual de Direito Tributário", 1ª ed., Ed. Saraiva, pág. 707). 9. ...
  • Acórdão Nº 0008070-39.2006.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 05-03-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO NA ORIGEM (ART. 485, VI, DO CPC). INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. CONTRIBUINTE (ART. 34 DO CTN) E RESPONSÁVEL (ARTS. 130 E 131, I, AMBOS DO CTN). NOTICIADA MUDANÇA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL. PRETENDIDO REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA E ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL....

    ... ao bem imóvel transmitido, após a operação de compra e venda" (SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário . 11. ed. São Paulo: Saraiva, ...
  • Acórdão Nº 0004668-47.2006.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 05-03-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO NA ORIGEM (ART. 485, VI, DO CPC). INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. CONTRIBUINTE (ART. 34 DO CTN) E RESPONSÁVEL (ARTS. 130 E 131, I, AMBOS DO CTN). NOTICIADA MUDANÇA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL. PRETENDIDO REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA E ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL....

    ... ao bem imóvel transmitido, após a operação de compra e venda" (SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário . 11. ed. São Paulo: Saraiva, ...
  • Acórdão Nº 0071165-77.2005.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 05-03-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO NA ORIGEM (ART. 485, VI, DO CPC). INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. CONTRIBUINTE (ART. 34 DO CTN) E RESPONSÁVEL (ARTS. 130 E 131, I, AMBOS DO CTN). NOTICIADA MUDANÇA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL. PRETENDIDO REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA E ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL....

    ...a operação de compra e venda" (SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário . 11. ed. São Paulo: Saraiva, ...
  • Acórdão Nº 0040085-66.2003.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 05-03-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO NA ORIGEM (ART. 485, VI, DO CPC). INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. CONTRIBUINTE (ART. 34 DO CTN) E RESPONSÁVEL (ARTS. 130 E 131, I, AMBOS DO CTN). NOTICIADA MUDANÇA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL. PRETENDIDO REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA E ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL....

    ... ao bem imóvel transmitido, após a operação de compra e venda" (SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário . 11. ed. São Paulo: Saraiva, ...
  • Acórdão Nº 0033741-25.2010.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 05-03-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO NA ORIGEM (ART. 485, VI, DO CPC). INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. CONTRIBUINTE (ART. 34 DO CTN) E RESPONSÁVEL (ARTS. 130 E 131, I, AMBOS DO CTN). NOTICIADA MUDANÇA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL. PRETENDIDO REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA E ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL....

    ... ao bem imóvel transmitido, após a operação de compra e venda" (SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário . 11. ed. São Paulo: Saraiva, ...
  • Acórdão Nº 0054405-53.2005.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 05-03-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO NA ORIGEM (ART. 485, VI, DO CPC). INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. CONTRIBUINTE (ART. 34 DO CTN) E RESPONSÁVEL (ARTS. 130 E 131, I, AMBOS DO CTN). NOTICIADA MUDANÇA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL. PRETENDIDO REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA E ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL....

    ...a operação de compra e venda" (SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário . 11. ed. São Paulo: Saraiva, ...
  • Acórdão Nº 0054195-02.2005.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 05-03-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO NA ORIGEM (ART. 485, VI, DO CPC). INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. CONTRIBUINTE (ART. 34 DO CTN) E RESPONSÁVEL (ARTS. 130 E 131, I, AMBOS DO CTN). NOTICIADA MUDANÇA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL. PRETENDIDO REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA E ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL....

    ... ao bem imóvel transmitido, após a operação de compra e venda" (SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário . 11. ed. São Paulo: Saraiva, ...
  • Acórdão Nº 0057130-15.2005.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 05-03-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO NA ORIGEM (ART. 485, VI, DO CPC). INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. CONTRIBUINTE (ART. 34 DO CTN) E RESPONSÁVEL (ARTS. 130 E 131, I, AMBOS DO CTN). NOTICIADA MUDANÇA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL. PRETENDIDO REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA E ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL....

    ...a operação de compra e venda" (SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário . 11. ed. São Paulo: Saraiva, ...
  • Acórdão Nº 0071115-51.2005.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 05-03-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO NA ORIGEM (ART. 485, VI, DO CPC). INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. CONTRIBUINTE (ART. 34 DO CTN) E RESPONSÁVEL (ARTS. 130 E 131, I, AMBOS DO CTN). NOTICIADA MUDANÇA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL. PRETENDIDO REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA E ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL....

    ... ao bem imóvel transmitido, após a operação de compra e venda" (SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário . 11. ed. São Paulo: Saraiva, ...
  • Acórdão Nº 0055050-78.2005.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 05-03-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO NA ORIGEM (ART. 485, VI, DO CPC). INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. CONTRIBUINTE (ART. 34 DO CTN) E RESPONSÁVEL (ARTS. 130 E 131, I, AMBOS DO CTN). NOTICIADA MUDANÇA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL. PRETENDIDO REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA E ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL....

    ... ao bem imóvel transmitido, após a operação de compra e venda" (SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário . 11. ed. São Paulo: Saraiva, ...
  • Direito tributário e processual tributário
    .... De acordo com as lições de Eduardo Sabbag:. "A generalidade diz respeito à sujeição passiva, indicando a incidência sobre todos os contribuintes que pratiquem o fato descrito na ...
  • Acórdão Nº 0003149-72.1999.8.24.0041 do Quarta Câmara de Direito Público, 23-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). REDIRECIONAMENTO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA AO ATUAL PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. EXTINÇÃO NA ORIGEM.RECURSO DO EXEQUENTE. PLEITEADO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCIONAL, CONTRA O NOVO PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIADA SÚMULA N. 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FARTA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.1. Cediço, ademais, que "a

    ... passivo da demanda, visto que o imóvel objeto do crédito tributário" hodiernamente pertence a Miguel Oleinik (Evento 148, 1G)Sobreveio senten\xC3"... ao bem imóvel transmitido, após a operação de compra e venda" (SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. 11. ed. São Paulo: Saraiva, ...
  • Acórdão Nº 5006845-85.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 21-09-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO PARA TERCEIRO DETENTOR DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS DO IMÓVEL. TESE DE NULIDADE DO "DECISUM". INSUBSISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. "SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. CONTRIBUINTE (ART. 34 DO CTN) E RESPONSÁVEL (ARTS. 130 E 131, I, AMBOS DO CTN). NOTICIADA MUDANÇA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL....

    ...130 e o inciso I do art. 131, ambos do Código Tributário" Nacional; que \"não se trata de alterar o sujeito passivo da relação jur\xC3"... ao bem imóvel transmitido, após a operação de compra e venda" (SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. 11. ed. São Paulo: Saraiva, ...
  • Teorias sobre a pessoa jurídica
    ...— templos de qualquer culto; 2.2 conceito de imunidade por eduardo sabbag; 2.3 Alguns cânones que tratam, dentro do código de direito canônico, ...31 29. sAbbAg, eduardo, Manual de direito tributário, 7ª ed. são paulo: saraiva, 2015, p. 287. . 30. idem. . 31. ...
  • Sistema Tributário Nacional
    ... SABBAG...
  • Acórdão nº 1030792-65.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 06-12-2022

    ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA Recurso Inominado:1030792-65.2022.8.11.0001Classe CNJ:460Origem:Juizado Especializado da Fazenda Pública de Cuiabá/MTRecorrente(s):Estado de Mato GrossoRecorrido(s):Antônio Luiz Ferreira da Silva Juiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:06 de dezembro de 2022.SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO...

    ... próprio, mas somente aquelas adquiridas para revenda ou venda.” (SABBAG, Manual de Direito Tributário, 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. ...
  • Direito Administrativo
    ... do interesse público divididos em: direito administrativo; tributário; constitucional; eleitoral; penal; ambiental; econômico; financeiro; ... nesse sentido as palavras do renomado tributarista Eduardo Sabbag 18 , . ao afirmar que “entre os ramos do Direito é patente a ...
  • O princípio da vedação ao confisco como direito fundamental versus carga tributária brasileira
    ...1 . Conforme o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), a carga tributária compromete cerca de 41,25% 2 dos . 1 Tal ...É o que acontece com o Estado. . Para Sabbag, 13 o poder de tributar (inserido no ius imperium ) não é absoluto. ...
  • Sistema tributário argentino: aproximações e distanciamentos com o direito brasileiro

    O presente artigo tem o objetivo de analisar o sistema tributário argentino a partir de um método comparativo com o direito brasileiro posto. Desse modo, os aspectos basilares que permeiam o direito tributário da Argentina serão expostos face a legislação, doutrina, casos práticos e jurisprudência brasileira. Decerto que este estudo não será estanque de modo que se busca ampliar o entendimento...

    ... . 1.2 Espécies de Tributos . Com efeito, conforme depreende Eduardo Sabbag, existem cinco tributos no ordenamento constitucional brasileiro, quais sejam: os impostos, as taxas, as contribuições de melhorias, os ...
  • Direito processual tributário
    ...Coleção sinopses jurídicas. V. 16. 14ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 91-92. . Na mesma Linha, SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 774 - 775: "Lançamento por Homologação ou Autolançamento é aquele ...
  • Referências
    ...CASSONE, Vittorio. Direito tributário. 18ª Ed. São Paulo: Atlas. 2007. . CAVALCANTE FILHO, João Trindade & ...11ª Ed. Rio de Janeiro: Renovar, 1997. . SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. 3ª Ed. São Paulo: Saraiva. ...
  • Institutos da prescrição e decadência no processo de execução fiscal no âmbito do direito tributário brasileiro

    Levando em consideração a importância dos institutos da prescrição e decadência para o direito tributário brasileiro, o objetivo desse trabalho foi perquirir alguns temas sobre os referidos institutos e analisar quais os seus impactos na Processo de Execução fiscal, meio pelo qual o Fisco faz a cobrança dos tributos devidos ao Erário. Para tanto o presente estudo partiu de uma revisão...

    ... abstrato em que ocorrerá o fenômeno tributário e, assim que a previsão legal for concretizada no mundo real, ocorrerá o fato gerador (SABBAG, 2018), tal qual descreve o art. Art. 114 do CTN “fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e ...
  • Serviços de streaming em matéria tributária e a postura do fisco diante destas novas ferramentas

    Esta pesquisa versa sobre as tecnologias de streaming e seus aspectos tributários, considerando a célere evolução das disrupções tecnológicas em detrimento da morosa atualização legislativa. Seu principal objetivo é analisar os tributos já existentes, em específico o ISS e o ICMS, e compreender a aplicação de cada um deles em relação ao streaming. Lado outro, esta pesquisa aborda um breve...

    ..., por meio de estruturas robustas e já consolidadas do Direito Tributário serão elaboradas premissas quanto à tributação em matéria de ... 20 . 21 . 22 . SABBAG, 2014, p. 39. . CARRAZA, 2005, p. 477. . CARVALHO, 2013, p. 245. . ...
  • A legalidade da incidência de ISSQN sobre as plataformas streaming
    ...Atua como advogado em Fortaleza/CE na área de Direito Tributário. . Anderson Julião Maciel . Deborah Sales Belchior . Mestre e ... 6. Art. 153 a 156 da Constituição Federal de 1988. 7. SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário . 11. ed. São Paulo: Saraiva, ...

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