RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO-ANUIDADE. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. FILIAL. FORA DA JURISDIÇÃO DA MATRIZ. SÚMULA 07/STJ. TAXA DE ANOTAÇÃO DE FUNÇÃO TÉCNICA. PODER DE POLÍCIA. EXIGIBILIDADE. A contribuição-anuidade somente pode ser exigida dos estabelecimentos pertencentes à mesma pessoa jurídica, apenas quando instalados em jurisdição de outro Conselho Regional. Caso localizados na mesma jurisdição da matriz, deverão necessariamente apresentar capital social destacado, para que a exação se mostre legítima. Torna-se inviável aferir, na presente instância recursal, a existência do "capital social destacado" que autorizaria a cobrança de estabelecimentos pertencentes à mesma pessoa jurídica, conforme exige o art. 1º, § 4º, do Decreto 88.147/1983, ante o óbic...
...4. Assim, o referido tributo está vinculado à atividade básica ou à naturez...
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO-ANUIDADE. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. FILIAL FORA DA JURISDIÇÃO DA MATRIZ. SÚMULA 07/STJ. TAXA DE ANOTAÇÃO DE FUNÇÃO TÉCNICA. PODER DE POLÍCIA. EXIGIBILIDADE. A contribuição-anuidade somente pode ser exigida dos estabelecimentos pertencentes à mesma pessoa jurídica, apenas quando instalados em jurisdição de outro Conselho Regional. Caso localizados na mesma jurisdição da matriz, deverão necessariamente apresentar capital social destacado, para que a exação se mostre legítima, segundo o disposto no art. 1º, § 4º, do Decreto 88.147/1983. Torna-se inviável aferir, na presente instância recursal, a existência do "capital social destacado", o qual autorizaria a cobrança de estabelecimentos pertencentes à mesma pessoa jurídica, ant...
...4. Assim, o referido tributo está vinculado à atividade básica ou à naturez...
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO-ANUIDADE. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. FILIAL FORA DA JURISDIÇÃO DA MATRIZ. SÚMULA 07/STJ. TAXA DE ANOTAÇÃO DE FUNÇÃO TÉCNICA. PODER DE POLÍCIA. EXIGIBILIDADE. A contribuição-anuidade somente pode ser exigida dos estabelecimentos pertencentes à mesma pessoa jurídica, apenas quando instalados em jurisdição de outro Conselho Regional. Caso localizados na mesma jurisdição da matriz, deverão necessariamente apresentar capital social destacado, para que a exação se mostre legítima, segundo o disposto no art. 1º, § 4º, do Decreto 88.147/1983. Torna-se inviável aferir, na presente instância recursal, a existência do "capital social destacado", o qual autorizaria a cobrança de estabelecimentos pertencentes à mesma pessoa jurídica, ant...
...4. Assim, o referido tributo está vinculado à atividade básica ou à naturez...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE CONTRATO, ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PLANO COMUNITÁRIO DE PAVIMENTAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO PARTICULAR. LEGALIDADE DO CONTRATO FIRMADO COM A CONSTRUTORA. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. Merece ser mantida a ilegitimidade passiva do Município de Lajeado, porquanto não há lançamento de qualquer tributo vinculado à pavimentação da Rua Vitor Meirelles, a autorizar eventual anulação e repetição do indébito, bem como qualquer evidência de ter o ente público participado do contrato cuja desconstituição se pretende. Como bem comprovado pelo município em fl. 68, não houve cobrança de qualquer tributo ou mesmo contribuição de melhoria dos demandantes. No caso, trata-se de contratos para pavimentaç...
TRIBUTÁRIO. FILIAL FORA DA JURISDIÇÃO DA MATRIZ. TAXA DE ANOTAÇÃO DE FUNÇÃO TÉCNICA. PODER DE POLÍCIA. EXIGIBILIDADE. A Taxa de Anotação de Função Técnica - AFT será cobrada pela expedição ou substituição de carteira profissional pela certidão referente à anotação de função técnica ou registro de firma, conforme previsto no art. 26 da Lei n.º 2.800/56. Assim, o referido tributo está vinculado à atividade básica ou à natureza dos serviços prestados pelo Conselho Regional de Química, sendo que a fiscalização do Conselho Profissional não ocorre apenas quando se expede a certidão de anotação de função técnica, tendo em vista a obrigatoriedade de registro e habilitação do profissional químico responsável. Nesse sentido, a simples existência de execução fiscal, por ausência de regi...
SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ENTENDIMENTO JÁ PACIFICADO NO STF - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO ANTES DA EC 41/03 - TRIBUTO VINCULADO À SEGURIDADE SOCIAL - SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRECEDENTES DO STF. Segundo conhecidos precedentes do Colendo STF, o artigo 195, § 4º, da Constituição Federal não legitima a instituição de contribuição previdenciária de inativos antes da EC nº 41/03. Precedentes: ADI 2010, DJU de 29.09.1999; ADI 2189, DJU de 09.06.2000. O STF, quando do julgamento das ADIs 3105 e 3128, julgou constitucionais as alterações originárias da EC 41/03, tendo tais decisões efeito vinculante e erga omnes. Sobre os valores a serem restituídos aos filiados do autor deve incidir correção pelo índice da Tabela da Corregedoria de Justiça e juros ...
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO. TAXA DE SERVIÇOS URBANOS. TRIBUTO VINCULADO NÃO SÓ À COLETA DE LIXO, MAS TAMBÉM À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO E VIGILÂNCIA. CARÁTER UNIVERSAL. ILEGALIDADE. INTELIGÊNCIA ARTIGOS 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 77, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Estando a taxa de serviços urbanos instituída pelo artigo 58 do Código Tributário do Município de Santo Ângelo vinculada não só à coleta de lixo, como também à prestação dos serviços de conservação de pavimentação e vigilância, os quais apresentam caráter universal, ausentes os atributos da especificidade e divisibilidade, revela-se ilegal a cobrança do tributo, desatendidas as disposições dos artigos 145, II, da Constituição Federal e 77, caput, do Código T...
APELAÇÃO CÍVEL CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Cerceamento de defesa Inocorrência Determinação para especificação de provas Inércia Preclusão do direito à produção probatória Fundamentação calcada em prova produzida em outra ação e não juntada aos presentes autos Irregularidade suprida por este juízo Ausência de trânsito em julgado em aludida ação que não constitui óbice ao julgamento desta demanda Ultrapassado o ânuo de suspensão previsto no artigo 265, IV, ?a?, do Código de Processo Civil, a celeridade suplanta a certeza e autoriza o juízo a apreciar a questão prejudicial ?incidenter tantum? IPTU Lançamento por dois Municípios Imóvel inserto nos limites de Itaquaquecetuba, consoante a demarcação de divisas Prova robusta Taxa de serviços públicos Tributo vinculado atuação do ente estatal que ...
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO. TAXA DE SERVIÇOS URBANOS. TRIBUTO VINCULADO NÃO SÓ À COLETA DE LIXO, MAS TAMBÉM À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO E VIGILÂNCIA. CARÁTER UNIVERSAL. ILEGALIDADE. INTELIGÊNCIA ARTIGOS 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 77, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Estando a taxa de serviços urbanos instituída pelo artigo 58 do Código Tributário do Município de Santo Ângelo vinculada não só à coleta de lixo, como também à prestação dos serviços de conservação de pavimentação e vigilância, os quais apresentam caráter universal, ausentes os atributos da especificidade e divisibilidade, revela-se ilegal a cobrança do tributo, desatendidas as disposições dos artigos 145, II, da Constituição Federal e 77, caput, do Código T...
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE IGREJINHA. TAXA DE SERVIÇOS URBANOS. TRIBUTO VINCULADO NÃO SÓ À COLETA DE LIXO, MAS TAMBÉM À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E SOCORROS PÚBLICOS. CARÁTER UNIVERSAL. ILEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 145, II, DA CONSTITUI E 77, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Estando a taxa de serviços urbanos instituída pelo artigo 68 do Código Tributário do Município Igrejinha vinculada não só à coleta de lixo, como também à prestação dos serviços de limpeza e conservação de logradouros, remoção de lixo extra-residenci socorro público relativo à remoção de entulhos, poda de árvores e resíduos industriais, assim como de cadáveres de animais, os quais apresentam caráter universal, ausentes os atributos da especificidade e di...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
peixe alcaparras | cidadania italiana curitiba | Regiões da Lituânia | argentina turismo | Instância extraordinária | Morgan Stanley ABS Capital I Inc Trust 2004-NC3 | Constanza Romero | Santo Versace | Francisco Noguera | New England School Of Law
