Neste trabalho, as condições pelas quais o Canadá pode obter menos e melhores tributos são revistas. Em primeiro lugar, é questionado que se quisermos ter menores tributações é imperioso que a economia seja, da melhor forma possível, colocada e mantida dentro de seu máximo potencial de emprego, que sejam diminuídos os custos dos bens e dos serviços públicos e, também, que seja mantida uma redução gradual da dívida pública em relação ao produto interno bruto. Em segundo lugar, argúi-se que se quisermos melhores tributos, deve haver uma harmonia entre a equidade e a eficiência econômica. A equidade será alcançada quando os cortes atingirem a tributação dos rendimentos das pessoas físicas e jurídicas, da renda média dos contribuintes e das famílias. Eficiência e crescimento econômicos serã...
TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO ESPECIAL. LEI N. 11.941/2009. VEDAÇÃO ÀS EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. PORTARIA PGFN/RFB N. 6/2009. LEGALIDADE. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança onde se busca a declaração de ilegalidade da Portaria PGFN/RFB n. 6/2009, que veda o acesso ao parcelamento especial da Lei n. 11.941/2009 às empresas optantes do "Simples Nacional". O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência, em consonância com as diretrizes traçadas pelos arts. 170, IX, e 179 da Constituição Federal. O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribui...
O ato de classificar é um ato humano por excelência. Com isso, diante de dados específicos, faz-se necessária a definição de critérios classificatórios para analisar as espécies tributárias previstas no ordenamento. Superando a visão tradicional, que utilizava como critério único a vinculação do fato gerador a uma atividade estatal, a doutrina moderna tem trabalhado com a perspectiva classificatória que utiliza três critérios: vinculação da materialidade a uma atividade estatal, destinação dos recursos e previsão de restituição dos valores. Com base na utilização desses três critérios, combinados, podemos identificar cinco espécies tributárias: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais. A divisão em cinco espécies é importante e muito...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO RELATOR. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR. MOROSIDADE DA JUSTIÇA. SÚMULA 106/STJ. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. /STF. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVAS SUFICIENTES. SÚMULA 7/STJ. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. ART. 133 DO CTN. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. RESPONSABILIDADE. PRINCIPAL E MULTA. SÚMULA 83/STJ. Não ofende o princípio constitucional do juiz natural a convocação de juízes de primeiro grau para compor o órgão julgador do respectivo Tribunal, desde que observadas as diretrizes legais. O Tribunal de origem afastou a ocorrência da prescrição, visto que não ocorrera desídia ou omissão da exequente, e...
... do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou pu...
Analista defende mais investimento e menos gastos de custeio Liana Melo Os contribuintes brasileiros pagam hoje um total de 61 tributos.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA RESERVADA DE POTÊNCIA. OPERAÇÃO INTERNA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSUMIDOR DA ENERGIA ELÉTRICA. LEI COMPLEMENTAR 87/96. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CARACTERIZAÇÃO DE CONTRIBUINTE DE FATO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 903.394/AL). APLICAÇÃO ANALÓGICA. O sujeito passivo da obrigação tributária, atinente ao ICMS incidente nas operações internas com energia elétrica, é aquele que a fornece ou promove a sua circulação, ex vi do disposto no artigo 4º, caput, da Lei Complementar 87/96, razão pela qual sobressai a ilegitimidade do consumidor (contribuinte de fato) para figurar no pólo ativo da ação judicial que busca a restituição do indébito tributário pertinente (Precedentes do...
...3. Em se tratando dos denominados "tributos indiretos" (aqueles que comportam, por sua constit...
Intróito. 2. Do litisconsórcio dos Municípios. 3. Da inconstitucionalidade do Decreto Estadual 418/07. 4. Da ordem cronológica. 5. Dos óbices existentes em legislação estadual. 6. Dos precatórios de natureza alimentar. 7. Dos precatórios de autarquias. 8. Da homologação das cessões de crédito. 9. Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 10. Da concessão da segurança para determinar a reapreciação do pedido de compensação na esfera administrativa. 11. Do pedido inicial. 12. Da competência e da autoridade coatora. 13. Conclusão.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. ART. 133, DO CTN. REVISÃO DA PREMISSA FIRMADA PELO ACÓRDÃO DE ORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ. PRECEDENTES. O art. 133 do Código Tributário Nacional disciplina que a pessoa jurídica ou natural que adquire fundo de comércio ou estabelecimento comercial responde pelos tributos da sociedade empresarial sucedida, até à data do ato. Na hipótese, o Tribunal de origem, com apoio no conjunto fático, assentou: "Exsurge, portanto, a conclusão de que pelo fato de as duas empresas possuírem o mesmo objeto social e o Supermercado SENDAS ter se instalado no mesmo local da empresa executada, utilizando o acervo material, o ponto, além da clientela, revelam a o...
Tratando-se de ex-empregada que trabalhou para empresa que explora atividade em proveito de instituição bancária, integrante do mesmo grupo econômico, em respeito ao princípio da primazia da realidade, aplicam-se as normas coletivas dos bancários Decisão: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6.ª Região, em tudo mantida a unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamante, para determinar que as diferenças salariais sejam calculadas de acordo com os documentos de fls. 394/443, e incluir na condenação as horas extras do período em que exercida a função de promotora de vendas, observados os fundamentos e os demais critérios de liquidação fixados no decisum revisando; e prover, em parte, o recurso dos reclamados, para declarar que...
... juízo de origem efetuar o cálculo dos tributos e a retenção dos valores respectivos sobre o cr...
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