TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRECATÓRIO ESTADUAL. COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. Caso em que a agravante pretende a compensação de precatórios referentes ao Estado da Bahia com tributos de competência da União. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o art. 78, § 2º, do ADCT da Constituição Federal é claro ao referir-se ao poder liberatório do pagamento de tributos da mesma entidade devedora; o que afasta sua aplicação no caso concreto. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 94.667/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 02/04/2012)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DO DEVEDOR. CUSTAS. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NA LEF. IMPOSSIBILIDADE DA UNIÃO DE LEGISLAR SOBRE TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DOS ESTADOS. ISENÇÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 13.471/2010. PRECEDENTES. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70046757324, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 20/12/2011)
.... IMPOSSIBILIDADE DA União DE legislar sobre tributos de competência privati...
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - ICMS - PRODUTOS DA CESTA BÁSICA - ISENÇÕES E REDUÇÕES DE ALÍQUOTA PARA AS OPERAÇÕES INTERNAS - OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DE TAIS PRODUTOS DE PAÍSES DO MERCOSUL - PEDIDO DE QUE HAJA O MESMO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO VIGENTE ÀS OPERAÇÕES INTERNAS - DESCABIMENTO - PEDIDO SUCESSIVO DE CREDITAMENTO INTEGRAL (PELA OPERAÇÃO DE ENTRADA). 1. Acordo internacional. Vigência. Princípio do tratamento equivalente. 1.1 - É competência privativa da União celebrar tratados internacionais, os quais, uma vez aprovados no âmbito interno, asseguram os respectivos direitos, inclusive na área tributária. Arts. 5º, § 2º, 49, I, e 84, VIII, da CF; e arts. 98 e 96 do CTN. 1.2 - As isenções instituídas pela União, envolvendo tributos da competência dos Estados, do DF e dos Municípi...
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGOS 149 E 150, I, DA CF/88. LEIS NºS. 6.994/82, 8.906/94 E 9.649/98. ADIN 1.717-6/DF. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. As anuidades devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional são tributos, classificados como contribuições de interesse das categorias profissionais, cuja instituição é de competência exclusiva da União, nos termos do artigo 149, da Constituição Federal. A extinção do Maior Valor de Referência pela Lei nº 8.177/91 implicou sua conversão em cruzeiros por meio da Lei nº 8.178/91 (1MVR = CR$ 2.266,17). Com a Lei nº 8.383/91, foi instituída a Unidade Fiscal de Referência -UFIR - como parâmetro para atualização monetária em...
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. Decorrido prazo superior a 5 anos contados do lançamento do crédito tributário sem a ocorrência de causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva da sua contagem prevista no art. 174 do Código Tributário Nacional, ou mesmo decorridos novos 5 anos contados de eventual causa impeditiva, tem-se como consumada a prescrição da ação de cobrança respectiva, com a conseqüente extinção do crédito (art. 156, V, do mesmo Código) e da obrigação que lhe deu origem (§ 1º do art. 113, também do mesmo Código). No caso, os créditos sob execução referem-se a IPTU relativo aos exercícios de 1991 a 1995, lançados no dia 1º de janeiro daqueles anos, tendo sido a execução ajuizada somente em 15/07/1997, com citação no dia 20/10/19...
... 151 da Constituição Federal (que veda à União conceder isenção a tributos alheios à sua compe...
TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PELA SECRETARIA DE RECEITA FEDERAL DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE PIS E COFINS A SEREM RESTITUÍDOS EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM VALORES DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS CONSOLIDADOS NO PROGRAMA PAES. IMPOSSIBILIDADE. ART. , VI, DO CTN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IN'S SRF 600/2005 E 900/2008. EXORBITÂNCIA DA FUNÇÃO REGULAMENTAR. Os créditos tributários, objeto de acordo de parcelamento e, por isso, com a exigibilidade suspensa, são insuscetíveis à compensação de ofício, prevista no Decreto-Lei 2.287/86, com redação dada pela Lei 11.196/2005. (Precedentes: AgRg no REsp 1136861/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/04/2010, DJe 17/05/2010; EDcl no REsp 905.071/SP, Rel. Ministro HUMBERTO ...
... à restituição ou ao ressarcimento de tributos, deverá verificar se o contribuinte é devedor à... e contribuições de competência da União, a autoridade competente para promover a restitui...
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS DOS ARTS. 26 E 39 DA LEF. INCOMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DOS ESTADOS. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº. 13.471, DE 23/06/2010 QUE INTRODUZIU MODIFICAÇÕES NA LEI ESTADUAL Nº. 8.121, DE 30/12/1985 (REGIMENTO DE CUSTAS). INCIDÊNCIA DA LEI NOVA SOBRE FATO GERADOR DECORRENTE DE SITUAÇÃO JURÍDICA PENDENTE. SENTENÇA QUE DEFINE A RESPONSABILIDADE PELA SUCUMBÊNCIA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI QUE ISENTOU AS PESSOAS JURÍDICAS DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. ISENÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70042659441, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 08/06/2011)...
...26 e 39 da lef. incompetência da união para legislar sobre tributos de competência priva...
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS DOS ARTS. 26 E 39 DA LEF. INCOMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DOS ESTADOS. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº. 13.471, DE 23/06/2010 QUE INTRODUZIU MODIFICAÇÕES NA LEI ESTADUAL Nº. 8.121, DE 30/12/1985 (REGIMENTO DE CUSTAS). INCIDÊNCIA DA LEI NOVA SOBRE FATO GERADOR DECORRENTE DE SITUAÇÃO JURÍDICA PENDENTE. SENTENÇA QUE DEFINE A RESPONSABILIDADE PELA SUCUMBÊNCIA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI QUE ISENTOU AS PESSOAS JURÍDICAS DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. ISENÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70042659441, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 08/06/2011)...
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