PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 535, E INCISOS, DO CPC. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão e...
... tributário, tampouco versa sobre tributos diretos e indiretos, sobre a sujeição passiva da...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIVERGÊNCIA INDEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA DOS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS.VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. A Concessão de serviço público é o instituto através do qual o Estado atribui o exercício de um serviço público a alguém que aceita prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas e alteráveis uni...
...7. O repasse de tributos para o valor da tarifa, consectariamente, não o..., tampouco versa sobre tributos diretos e indiretos, sobre a sujeição passiva das co...
ISSQN. BASE DE CÁLCULO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. PREÇO DO SERVIÇO. EXCLUSÃO DA REMUNERAÇÃO DOS TRABALHADORES E DOS RESPECTIVOS ENCARGOS SOCIAIS. PRECEDENTES DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TAMBÉM DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. 2) REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO FINANCEIRO. TRIBUTOS DIRETOS X TRIBUTOS INDIRETOS. ISSQN. IMPOSTO QUE NÃO GERA DIREITO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO RESPECTIVO ENCARGO FINANCEIRO. INAPLICABILIDADE DO ART. 166/CTN. 3) TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. A jurisprudência do Eg. STJ assentou o entendimento de que a extinção do direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, em não havendo homologação ex...
ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. IMUNIDADE. 1. A imunidade concedida às entidades de assistência social sem fins lucrativos limita-se aos impostos diretos. 2. Exclui-se da imunidade os tributos indiretos, permitindo a exação de ICMS sobre energia elétrica de entidade beneficiada pela imunidade do artigo 150, inciso VI, alínea "c" da Constituição Federal de 1.988. Precedentes do STF. Recurso desprovido.
ICMS - Repetição de indébito - Imposto que incide sobre o valor total da operação - Valor total que inclui custos diretos e indiretos - Impossibilidade de destacar e excluir valores das contribuições - Natureza diversa dos tributos - Fato gerador distinto - Previsão legal - -Recurso não provido.
TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CÁLCULO DOS VALORES. A TR/TRD não pode ser usada como índice de correção monetária para calcular o valor de tributo indevido a compensar. Precedentes antigos e pacíficos deste TRF, do STJ e do STF. Substituição pelo INPC-IBGE, para evitar enriquecimento ilícito do INSS pela devolução de indébito sem a devida correção monetária. Conclusão da perícia no sentido de que feita a compensação, calculada pelo INPC-IBGE, não existe mais o crédito que o INSS pretendeu cobrar, exatamente porque considerou errado o valor compensado pela Embargante, dada divergência sobre o índice de correção a aplicar. Necessidade de provar o não repasse do encargo ao contribuinte de fato era tema que deveria ter sido discutido no processo que reconheceu o direito à compensar, não p...
... as contribuições previdenciárias são tributos diretos e, assim, não comportam o fenômeno da re... isto não transforma esses tributos em indiretos. Aliás, aceitando a absurda tese do INSS teríamo...
Relatório de Levantamento de Auditoria em Licitação para Complementação da Infra-estrutura Geral do Centro de Lançamento de AlcÂntara - Pt Nº 19572046437040020. Irregularidades Graves e Insanáveis. Necessidade de Adoção de Medidas Tendentes à Correção do Procedimento Licitatório e Republicação do Edital. Determinações.
... - BDI, que contempla os custos indiretos e o lucro pretendido pela empresa, obtém-se o PRE... como é inevitável a incidência dos tributos, garantias, seguros, lucro e administração centr... e incluído na planilha de custos diretos, o BDI a ser aplicado, tanto no serviço de projet...
... se confunde com a incidência desses tributos sobre cada uma das operações realizadas pela emp..., tampouco versa sobre tributos diretos e. indiretos, sobre a sujeição passiva das contr...
... econômico das contribuições, que são tributos e constituem custo do serviço, somente havendo re..., tampouco versa sobre tributos diretos e. indiretos, sobre a sujeição passiva das contr...
..., alteração ou extinção de quaisquer tributos, após a apresentação da proposta, quando compro..., tampouco versa sobre tributos diretos e. indiretos, sobre a sujeição passiva das contr...
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