trips agreement
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Global regulation of international intellectual property through Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights (TRIPS): The European Union and Brazil
Purpose - This paper focuses on the regulation of copyrights at international level by comparing the situation under the TRIPS agreement in Brazil and in the European Union. Methodology/approach/design - This article analyses standards and literature on regulation, as well as the role of TRIPS agreement. Attention was specially drawn to the market failure theory for justifying regulation,...
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Comércio internacional, direitos humanos e direito ao desenvolvimento: O acesso universal aos medicamentos anti-retrovirais no Brasil
Apesar dos temas de comércio internacional, direitos humanos e direito ao desenvolvimento serem objeto de extensa bibliografia isoladamente, pouco se aventurou num debate de interfaces que abordasse os três tópicos em conjunto. O presente trabalho pretende colaborar para o preenchimento dessa lacuna ao tecer comentários sobre o regime jurídico internacional de proteção à propriedade intelectual à
. @Introdução . O tratado TRIPS ( Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights ) define, em seu ... Patents, Generic Drugs and Public Health Under The TRIPS Agreement . Disponível em . Acesso em 08 jul. 2005. . CORREA, carlos M. Patentes ... -
Os efeitos dos exclusive marketing rights sobre a concorrência: um estudo sobre o mecanismo previsto no acordo trips e o caso Eli Lilly
Existe uma relação complexa entre o Direito da Concorrência e a Propriedade Intelectual, tendo em vista que a proteção de uma patente, por exemplo, tem por efeito o afastamento da concorrência, aceita em nome da contrapartida do desenvolvimento tecnológico decorrente do patenteamento. Com a assinatura do Acordo TRIPS pelo Brasil, foram introduzidos em nosso ordenamento novos institutos de impacto
... THE EFFECTS OF EXCLUSIVE MARKETING RIGHTS ON COMPETITION . A STUDY ON THE MECHANISM FORESEEN IN THE TRIPS AGREEMENT AND THE ELI LILLY CASE . Angelo Gamba Prata de Carvalho 38 . RESUMO . Existe uma relação complexa entre o Direito da Concorrência e a ... -
Os desafios do sistema de governança da saúde global na pandemia Covid-19: Limitações atuais e possibilidades de reforma
A pandemia COVID-19 despertou reflexões latentes acerca das capacidades normativas e institucionais da OMS para responder a pandemias, instigando a comunidade internacional a repensar alternativas para que a crise não se repita. Com esse intuito, o presente artigo elenca sugestões para aproveitar mecanismos já existentes no sistema de governança da saúde global, assim como novas propostas...
...ão Mundial do Comércio, no âmbito da discussão sobre patentes e o TRIPS" Agreement e a proteção à saúde pública; os programas, comissões e ag\xC3"... -
Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio – ou Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights (TRIPS) -, ...
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Saúde não é mercadoria
Exatamente porque saúde não é mercadoria, a regulação sanitária ganha relevo no mundo capitalista. O atual escândalo conhecido como Implant Files é suficiente para demonstrar que o apetite das empresas atuantes nessa área é insaciável e que, sem adequada regulação e atenta vigilância sobre elas, serão altamente prejudicados não só os pacientes (no caso, com sequelas provocadas por produtos de...
... da Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (Acordo TRIPS)1. O aprofundamento das iniquidades em relação ao acesso a medicamentos ...2WORLD TRADE ORGANIZATION - WTO. Declaration on the TRIPS agreement and public health. Disponível em: . R. Dir. sanit., São Paulo v.19 n.3, ... -
Aspectos conflituais dos contratos internacionais de transferência de tecnologia: uma abordagem ibero-americana
A tecnologia e a inovação são ativos importantes e elementos estratégicos que são singularmente competitivos a nível global para empresas e países, com um impacto direto no desenvolvimento econômico e social, bem como na sustentabilidade. Especialmente no atual ambiente altamente internacional, caracterizado pelos desequilíbrios no desenvolvimento tecnológico e no nível de inovação entre países e
... dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPs). Assim aprecia-se, com carácter geral nos arts. 7 e 8- 24 ; enquanto, de ... Competition Law, Technology Transfer and the TRIPS Agreement. Implications for Developing Countries. Edward Elgar, Cheltenham, 2010, ... -
REGULAÇÃO DE PRODUTOS PARA SAÚDE: EM BUSCA DAS MELHORES PRÁTICAS
A seção "Tema em Debate" deste número da Revista de Direito Sanitário centra-se novamente no marco regulatório existente no Brasil na área de produtos para a saúde. Os três artigos selecionados trazem uma abordagem com viés comparatista em diferentes áreas nas quais a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) atua: regulação de materiais médicos, análise e registro de patentes farmacêutica
... (INPI), em respeito aos acordos internacionais em vigor (Acordo TRIPS da OMC)3. Ainda que o “novo” medicamento não tenha entrado na ... compliance with the international agreements in force (WTO TRIPS Agreement)3. Regardless of the “new” medicine not be listed on the National List ... -
Os desafios do sistema de governan
...OKE, Emmanuel Kolawole. Is the National Security Exception in the TRIPS Agreement a Realistic Option in Confronting COVID-19?. EJIL: Talk!--Blog ...
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Covid-19: desafios no apartheid das vacinas
Inicialmente, os autores contextualizam sumariamente a crise desencadeada pela pandemia e as respostas dos organismos multilaterais na tentativa de promover ações concretas de solidariedade. Entretanto, também demonstram as falhas em promover a equidade e o impacto negativo nos países mais pobres. São discutidas as medidas propostas nos grandes foros mundiais contemporâneos. Em seguida, discutem...
... de cem países de suspensão temporária de dispositivos do Acordo TRIPS para evitar monopólios de tecnologias que possam provar efetividade no ... OLIVEIRA, M. A. et al . Has the implementation of the TRIPS Agreement in Latin America and the Caribbean produced intellectual property ... -
Restrictions on ultra-processed foods: challenge for compliance with World Trade Organization commitments
The health problems, due to obesity and overweight (NCD), which cross the countries worldwide faces the challenge of applying different measures and restrictions, and at the same time raises the question whether these measures and restrictions are compatible with WTO and other commitments. Nowadays trade restrictions should not be justified based only on the industry process but rather in the...
...The justification for the restrictive measures of the SPS agreement has been applied both in food labelling formats and in other formats, to .... In the SDG 3, the goal falls TRIPS agreement through a balanced equilibrium of “certain minimum standards ... -
Brazil seeks a third way to break impasse on vaccine patents
...The debate revolves around a generalized moratorium on the agreement that regulates intellectual property rights (known by the acronym Trips). ...
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Overview of Patents on Pharmaceutical Active Ingredients and Other Active Substances From Plants in the Light of Nagoya Protocol to CBD and the Wto-Trips Framework
A pesquisa explora a necessidade, do Brasil e outras áreas ricas em biodiversidade, de promover um conjunto de leis específicas a regulação do regime de concessão de patentes e outros direitos equivalentes decorrentes do Conhecimento Tradicional, de acordo com os princípios reconhecidos internacionalmente de Desenvolvimento Sustentável e das BoasPráticas e Governança. Por outro lado, a União...
...Although the WTO – World Trade Organisation – provides a legal forum for challenging trade issues through the TRIPS agreement, the institution has been considered so far as a promoter of the rights of patent-holders. Therefore, this analysis included several related ... -
Non-jurisdictional forms of patent rights protection in the Russian Federation
This article discusses the features of the implementation of non-jurisdictional forms of protection of civil rights (self-defense, claims, mediation) in relation to patent infringements in the Russian Federation. It is noted that the self-defense of patent rights by classical means in non-contractual legal relations is limited due to the peculiarities of the legal nature of the objects of patent...
...A Commentary on the TRIPS Agreement (Oxford University Press, New York, 2007) . S. Budylin and Y. ... -
Disputas em matéria de propriedade intelectual nas cortes internacionais
A Propriedade intelectual (PI) é essencial para a saúde e prosperidade de negócios, culturas e países. Há indústrias cujos modelos de negócios recaem diretamente na habilidade de impedir que os concorrentes copiem seus conteúdos, imitem suas marcas ou roubem seus segredos comerciais. O período de monopólio aos criadores é garantido pelas regulações da PI e funciona como motor para que inventores...
... Acordo de Madri, o Protocolo relativo ao Acordo de Madri e o Acordo TRIPs (WIPO, 2021e). . f. Segredos comerciais : Para Barbosa (2010) os ...Acesso em: 11 fev. 2022. . WTO. Amended TRIPs agreement... -
Extensão de prazo de patentes: experiências internacionais
Isabella Grillo: Extensão de prazo de patentes
... 20 anos da sua data de depósito, conforme o acordo internacional Trips, a Lei de Propriedade Industrial brasileira (LPI — Lei 9.279/96) ... Trips-Plus oriundos do acordo Thai-USA FTA (Free Trade Agreement") negociado no ano de 2006 e ainda sem definição após uma forte mobiliza\xC3"... -
Biopiracy and traditional knowledge: faces of biocolonialism and his regulation
This article tries to demonstrate that the traditional peoples and Brazil have been targets of biopiracy of natural environmental resources and their associated traditional knowledge, without being benefited with the resources obtained with the exploitation of such resources by foreign companies. Biopiracy is one of the forms of biocolonialism, called “extractive biocolonialism”. It discusses the
... time, thanks to the intellectual property regime currently in force, TRIPs having one of its main axes (HAMILTON, 2008, p. 26-45). . Veredas do ... The TRIPs (Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights), signed in the ... -
O sistema TRIPS como instrumento de poder das corporações transnacionais na sociedade globalizada
O estudo objetiva compreender o sistema TRIPS como instrumento de poder das corporações transnacionais na sociedade globalizada. Essa temática constitui uma questão contemporânea, uma vez que retrata situações em curso na sociedade internacional. A sociedade internacional, devido a vários fatores, sendo o mais destacado o fenômeno rede, tornou-se complexa, enfraquecendo o poderio estatal em...
...The international corporations have got huge powers, and their influence rules the world accordingly to their interests. The TRIPS agreement, for instance, was led by corporations lobby to consolidate their monopolies over intellectual property. It has brought negative consequences, which ... -
Legislação de propriedade industrial do Brasil e México no contexto do Acordo Trips e da epidemia da AIDS: um estudo comparativo
... EPIDEMIA DA AIDS: U M ESTUDO COMPARATIVO (1) . INDUSTRIAL PROPERTY LAW OF BRAZIL AND MEXICO IN THE CONTEXT OF TRIPS AGREEMENT AND AIDS EPIDEMY: A COMPARATIVE STUDY . Julio Cesar Acosta-Navarro* Maria Cristina Cacciamali** . Amaury P. Gremaud*** Silvia Cárdenas-Prado**** ...
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Acerca de la incompatibilidad entre el derecho humano al conocimiento y al progreso científico y el régimen mundial actual de la propriedad intelectual / On the incompatibility between the human right access to knowledge and scientific progress...
El objeto de este artículo, de carácter analítico e interpretativo, es examinar los problemas que opone el actual régimen mundial de la propiedad intelectual a la satisfacción material del derecho humano universal al conocimiento y al progreso científico y a sus aplicaciones. La hegemonía ideológica y política alcanzada por el neoliberalismo desde la década de los 80 del siglo XX en la práctica...
... Comercio (ADPIC, TRIPS por sus siglas en inglés) 32 . Estos Acuerdos constituyen, sin lugar a ... 33 Véanse WALKER, S. The TRIPS Agreement, Sustainable Development and the Public Interest, Discussion Paper, , ... -
Copyright and access to culture in the digital environment
...In the international scenery, these changes are symbolized by the TRIPS Agreement, OMC, and the "Copyright Treaty" and the "Performances and ...
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Lista de abreviaturas e siglas
...TI Tecnologia de Informação . TRIPs Agreement on Trade Related Aspects of Intellectual PropertyRights. UTSA ...
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Conceito Jurídico de Software, Padrão Proprietário e Livre: Políticas Públicas
Este trabalho faz uma análise dos principais direitos de propriedade intelectual de software e de padrões de software, apontando diferenças entre o proprietário e o livre, fazendo referência às políticas públicas de inovação no Brasil. Traz a revisão conceitual das principais características e dos efeitos jurídicos da opção pela utilização de software e padrão proprietários, software e padrão...
...TRIPS, durante e após a Rodada Uruguai do GATT (1986-1994). Outra onda de ... and on a par with the relevant provisions of the TRIPS Agreement. (OMPI, 1996) . 302 Seqüência (Florianópolis), n. 68, p. 291-329, ... -
A suspensão da validade de patentes como instrumento de garantia de repartição de benefícios para conhecimento tradicional e implementação da CBD
Este artigo expõe os conflitos entre a Convenção sobre Diversidade Biológica (CBD) e o Direito da Propriedade Intelectual, propondo soluções. A Propriedade Intelectual deve incentivar o desenvolvimento tecnológico através da divulgação de novas tecnologias. As Comunidades Tradicionais e a Ciência cooperam para produzir inovações, entretanto o abuso de patentes em alguns casos célebres tem levado...
... Requirements: Ensuring Mutual Supportiveness Between the two TRIPS Agreement and the CBD. Gland, Suíça: IUCN. 2005. p. 7. . 2 FAO—FOOD ... -
O sistema de patentes e a política de acesso aos medicamentos: um olhar acerca da biotecnologia e propriedade intelectual
O presente estudo tem como escopo principal tratar da inserção da biotecnologia no âmbito de proteção da propriedade intelectual, em especial nos seus reflexos no acesso aos medicamentos pela população. Coloca-se em evidência o acordo TRIP’s que instaurou a matéria em âmbito internacional envolvendo os países integrantes da Organização Mundial do Comércio – OMC, incluindo-se o Brasil. Destaca-se...
...Puts in evidence the TRIPs agreement that brought the matter at international level involving the ...