...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945. a) aos empregados domésticos, assim cons...ARTIGO 150. O tripulante que, por determinação do armador, for transferid...
... brasileiras, exceto as de guerra, os tripulantes, os profissionais não-tripulantes e os passageiro...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. MARINHA MERCANTE. ARTIGO 535 DO CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESLOCAMENTOS A ZONAS DE ATAQUES SUBMARINOS. COMPROVAÇÃO. CERTIDÃO DO MINISTÉRIO DA MARINHA. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. 7/STJ. PRESCRIÇÃO. REGULAMENTO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO MILITAR. LEI 3.765/60. PRECEDENTES. Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que o reconhecimento da condição de ex-combatente, para fins de recebimento da pensão especial, não se limita a quem tenha efetivamente estado no campo de batalha em território italiano durante a Segunda Guerra Mundial, mas se estende também a outras hipóteses, como àquele que integrou a Marinha Mercante e realizou, pelo menos, duas viagens a zonas de ataque...
... de JOSÉ BAIXO na condição de tripulante de embarcação da marinha mercante brasileira. Se.... (AgRg no Ag 1126621⁄RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA,...
...ARTIGO 11. A empresa transportadora deverá verificar, por o... passageiro em viagem contínua ou do tripulante que não estiver presente por ocasião da saída d...
... brasileiras, exceto as de guerra, os tripulantes, os profissionais não-tripulantes e os passageiro...
... integrava a guarnição dos navios Claudia-M (11.12.39 a 12.02.41 e 12.03.41 a 13.11.41); Brasileir... Segunda Guerra Mundial, sendo apenas tripulante de embarcação da Marinha Mercante em viagens a z...
..., que era mediante rodizio do tripulantes, em regime de quartos, sendo quatorze dias laborad...(..). 11. ADICIONAL NOTURNO/HORA REDUZIDA. As empresas inte...
... que é titular, tem a designação de tripulante. Art. 5º O aeronauta de empresa de transp... Art. 11 Tripulação simples é a constituída basicamente...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. - O paciente Pedro foi preso em flagrante, juntamente com o co-réu Marcelo, pela prática do delito de tráfico de entorpecentes, sendo o respectivo auto homologado. - Deve ser ressaltado que o "flagrante prende por si só¿, como inúmeras vezes já deixou assentado esta Corte. Não podemos olvidar, ainda, que este entendimento encontra amparo em julgado do Superior Tribunal de Justiça: HC 60861/SP, Ministro PAULO MEDINA. - Inviável era a concessão de liberdade provisória. Além da legislação especifica, o Pretório Excelso já deixou assentado: "A vedação à liberdade provisória para o delito de tráfico de drogas advém da própria Constituição, a qual prevê a sua inafiançabilidade (art. 5º, XLIII e XLIV).¿ (passagem da ementa do HC 939...
..., nem que “Na nova Lei de Tóxicos (Lei nº 11.343/06) as exigências para a tipificação do del...Com o tripulante Daniel Maximo Elizeu foi apreendida a quantia de R...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. PACIENTE CONDENADO A 6 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E MULTA, POR INFRAÇÃO AO ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, I, DA LEI 11.343/06. APREENSÃO DE 5.150 GRAMAS DE COCAÍNA. PRELIMINARES DE NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO EM RAZÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA SEM QUE HOUVESSE DE POSSIBILIDADE DE NOVA MANIFESTAÇÃO DO PACIENTE, DA AUSÊNCIA DE DEFENSOR DO PACIENTE DURANTE OS INTERROGATÓRIOS DOS CORRÉUS E DA DESIGNAÇÃO DE UM ÚNICO DEFENSOR PARA REPRESENTAR TODOS OS ACUSADOS, QUE, SUPOSTAMENTE, SE INCRIMINARIAM ENTRE SI. MATÉRIAS NÃO SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRANSNACIONALIDADE DO CRIME. DROGA QUE, REPASSADA PELO PACIENTE, FOI APREENDIA EM PODER DE UM ...
... PACIENTE, FOI APREENDIA EM PODER DE UM TRIPULANTE DE UM NAVIO QUE SE DIRIGIRIA PARA A HOLANDA. COMPE...
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