Fiscobras 2009. Obras da Br-364/ac Trecho Sena Madureira/cruzeiro do Sul. Alteração das Condições Inicialmente Pactuadas. Serviços Pagos em Duplicidade. Composição AntieconÔmica Dos Serviços. Não Exclusão da Cpmf do Bdi. Liquidação Irregular da Despesa. Pagamento por Serviços Não Previstos Contratualmente. Indícios de Sobrepreço. Falta de Qualidade
...Lote 6: R$ 146.675,60 + óleo diesel dos serviços, cobrados à parte. Pintura d... comumente negociados com proprietários em troca do local para deposição do bota-fora);. - concen... pelas alterações de projeto, existe um vácuo de responsabilização. Tal situação é preocupa...
DISCOPATIA. TRABALHO COMO CONCAUSA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. A existência de concausa é circunstância que não elimina a culpa do empregador, admitindo-se tão somente a mitigação do valor da indenização, já que as condições em que era realizado o trabalho concorrem para o dano sofrido pelo empregado. Inafastável o dever de indenizar da reclamada, porquanto, além de assumir os riscos da atividade empresarial, tinha obrigação de propiciar um ambiente de trabalho sadio e equilibrado à saúde do trabalhador, fornecendo meios necessários ao labor em condições de normalidade. Recurso do reclamante parcialmente provido para condenar a reclamada em danos morais. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. CONTATO DO TRABALHADOR COM ÓLEO MINERAL. FORNECIMENTO DE CREME PROTETOR PARA AS MÃOS. INEF...
... de plantadeira, onde montava a lança, vácuo, chicote, piso e sulcador. Além destas tarefas, a...Nega-se provimento. 5.2 TROCA DE UNIFORME. . Pretende o reclamante seja reapreci...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
...Trocar genes entre indivíduos e espécies é receber uma... produtos transgênicos - a soja e farelo, óleo e lecitina o milho e produtos animais derivados de...
...15010090. Outras. 15030020. Óleo de banha de porco. 15030050. Óleo de sebo (óleo-...38249053. Para aperfeiçoar o vácuo nos tubos ou válvulas elétricos. 38249059. Outro... condensador seja constituído por um trocador (permutador) de calor. 84186900. Outros. 84189100....
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. ÓLEOS MINERAIS E GRAXAS. É insalubre em grau máximo o trabalho prestado em contato com óleos minerais e graxas, nos termos do Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, item “Hidrocarbonetos e outros compostos de carbono - Manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, negro-de-fumo, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins”. O uso isolado de creme protetor não tem o condão de afastar a insalubridade decorrente do contato com tais agentes. Apelo empresário não-provido.
... de sua função, o autor realizava a troca de ferramentas e dispositivos do torno, inexistind...Perdurando o vácuo legislativo, ausente notícia da existência de no...
RECURSO DE REVISTA. INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem-se orientado pela decisão proferida ao julgamento do RE 565.714/SP, de repercussão geral, segundo a qual, apesar de a Suprema Corte Brasileira considerar inconstitucional o art. 192 da CLT, enquanto não editada lei ou norma coletiva estabelecendo base de cálculo diversa não há a decretação da respectiva nulidade. Perdurando o vácuo legislativo, ausente notícia da existência de norma coletiva, prevalece o salário mínimo Revista conhecida e provida, no tema. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESES DE CABIMENTO. No processo do trabalho, o deferimento de honorários advocatícios depende da constatação da ocorrência simultânea da assistência por sindicato e do benefício da justiça gratuita, conform...
... nocivos decorrentes da manipulação de óleos minerais, graxas e outras substâncias cancerígen..., inclusive eventuais minutos despendidos na troca de uniforme, aduzindo que a decisão proferida vul...
...o adentrava o recinto onde era armazenado o óleo diesel, eis que laborava nos andares acima, de sor... equipado com respiradores de pressão a vácuo ou corta-chamas (NR 20 – “20.2.8 Os tanques de... de diversas obras, dentre elas a da troca dos tanques no edifício em questão, sendo que na...
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada. Negativação devida. Consumidor inadimplente. Sentença de improcedência. Manutenção. Prova documental que favorece a tese da ré. Aquisição de um caminhão da empresa ré. Na primeira revisão do veículo em questão, realizada dentro da quilometragem limite (5.000 km), em outubro de 1996, a autora foi informada da necessidade de realizar a próxima revisão, denominada "Manutenção M", quando o veículo atingisse 45.000 Km. Conforme o manual trazido aos autos, pelo própria autora, tal manutenção ("M") incluía a troca de óleo da caixa de mudanças, exatamente aquela peça que apresentou, depois, os problemas, cuja reparação aqui é tratada, que geraram a cobrança e conseqüente negativa...
... apelante, várias vezes, mas que ecoou no vácuo, vez que o n. magistrado permaneceu apenas na ques...
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Deve ser mantido o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade enquanto não editada lei ou norma coletiva estabelecendo parâmetro distinto. Recurso improvido. INTERVALOS INTRAJORNADA. REDUÇÃO. IRREGULARIDADE. Nos termos do § 3º do art. 71 da CLT, somente é possível a redução do tempo mínimo de uma hora para descanso e alimentação mediante autorização do Ministério do Trabalho, e desde que a Secretaria de Segurança e Higiene do Trabalho constate que o estabelecimento preenche integralmente as exigências relativas à organização dos refeitórios. A mera existência de autorização normativa não torna lícita a redução do intervalo mínimo de descanso e alimentação do trabalhador. Provido. PRORR...
... incumbido, a cada uma ou duas semanas, de trocar o molde da máquina ou de fazer a sua limpeza na o... problemas nas mangueiras, quando vazava óleo; que se utilizava apenas pano para se fazer a limp...Perdurando o vácuo legislativo, ausente notícia da existência de no...
...EMENTA. TEMPO DESTINADO À TROCA DE UNIFORME. À luz do disposto no artigo 4º da C... habitual ou intermitente com graxas e óleos minerais sem uso de luvas. O reclamante não se co...Perdurando o vácuo legislativo, ausente notícia da existência de no...
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