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• Acórdão nº 2003.36.00.014182-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Novembro de 2009

PENAL - PUBLICAÇÃO DE FOTOGRAFIAS, CONTENDO CENAS DE SEXO EXPLÍCITO E PORNOGRÁFICAS, ENVOLVENDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES - ART. 241 DA LEI Nº 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA), EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL - TIPICIDADE DA CONDUTA, ESPELHADA EM DUAS PRÁTICAS DISTINTAS, DESCRITAS NA DENÚNCIA, A DESPEITO DA ALTERAÇÃO INTRODUZIDA, POSTERIORMENTE, PELA LEI Nº 10.764/2003 - PRECEDENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOSIMETRIA ATENTA AO DISPOSTO NO ART. DO CÓDIGO PENAL - CONTINUIDADE DELITIVA CARACTERIZADA - SENTENÇA MANTIDA. I - Réu denunciado, como incurso na pena do art. 241 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) - em sua redação original - c/c art. 71 do Código Penal, por ter (1) publicado fotos de pornografia...

...�rios da empresa TGANET, tendo acesso à sua senha, poderiam usar seu "e-mail" para qualquer fim; que....] Sustenta o impetrante que o paciente, ao trocar arquivos pela internet, o fez em urna sala de bate...