AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. O auxílio-alimentação fornecido por força de norma contratual tem natureza salarial, conforme já pacificado através da Súmula n°. 241, do C. TST, em decorrência do que dispõe o art. 458 da CLT. 2. O fato de a reclamada alegar, muito depois da época de admissão do autor e após conceder-lhe a vantagem, em razão de norma interna, que se incorporou ao contrato, que aderiu ao PAT e ajustou em normas coletivas a natureza indenizatória do benefício, não atinge a situação do reclamante, conforme art. 468 da CLT e Súmula nº. 51 do TST, consoante precedentes do TST (TST AIRR 221/2004-003-21-40.9 e TST AI RR - 1085/2004-003-13-40.8) 3. Por conseguinte, prosperam os reflexos de parcela salarial referentes ao auxílio-alimentação, em relação aos depósitos do ...
... XIII, XIV e XXVI da Constituição Federal, sobre negociação coletiva. Diz que o desligamento do r... julgo prejudicado o recurso obreiro adesivo, tudo nos termos da fundamentação. ACORDAM os Desembar...
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE CONDOMINIAL - CONTRATO DE ADESÃO - COBRANÇA DE VALOR RESIDUAL. PERIODICIDADE. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO DISSÍDIO PRETORIANO INVOCADO. ACÓRDÃO FIRMADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. Não fica configurado o dissídio jurisprudencial invocado quando os paradigmas colacionados não cuidam de casos em tudo similares ao tratado o acórdão impugnado. Os precedentes colacionados versam sobre lides em que os acórdãos recorridos vedavam a cobrança do resíduo inflacionário de forma anual. Na hipótese da lide, o Tribunal de origem julgou abusiva cláusula que estabelecia a cobrança mensal desse resíduo. Incide a Súmula 7/STJ se a...
A parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, que deferida quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, possui natureza salarial e, desta forma, repercute no cálculo de outras parcelas salariais (Orientação Jurisprudencial n. 354 da SDI-1, do C. TST) Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, sem divergências, preliminarmente, não conhecer do recurso do reclamante no que se refere ao pedido de dano moral, por ausência de dialeticidade, bem como do pedido de incidência do FGTS no aviso prévio e no 13º salário, por falta de interesse de agir, e do pedido de condenação empresarial ao pagamento de horas e...
... do Trabalho (Súmula nº 305) incide FGTS sobre o aviso prévio e décimo terceiro, razão pela qu... plantões aos sábados ou domingos, tudo devidamente apontados em escala de trabalho. Disse...
O instituto da sucessão de empregadores, no Direito do Trabalho, à luz dos artigos 10 e 448, da CLT, não vincula o empregado à pessoa do empregador, mas à empresa como um empreendimento econômico. Assim, a mudança de titularidade da unidade econômica de produção não afeta o contrato de trabalho e os direitos já adquiridos pelo trabalhador, assumindo o sucessor a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações decorrentes do liame empregatício. Assim, restando incontroverso nos autos que a SEGNOR foi sucedida pela ASERVIT, através da JALFORT (empresa integrante do mesmo grupo econômico) que absorveu mão-de-obra, maquinário, bens e principalmente os contratos de prestação de serviços, deve ser declarada a sucessão de empregadores entre as empresas Decisão: ACORDAM os Membros integrantes ...
... a demonstrar entendimento jurisprudencial sobre a matéria em discussão e poderiam, inclusive, se..., férias +1/3, 13º salário e FGTS + 40%, tudo nos termos da fundamentação supra. Para fins do ...
CIVIL E INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DA HAIA SOBRE ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR NASCIDA NA ARGENTINA. MÃE BRASILEIRA. ALEGADA RETENÇÃO ILÍCITA DA CRIANÇA NO BRASIL. MENOR EM TENRA IDADE. RESIDÊNCIA ESTABELECIDA EM COMPANHIA DA MÃE, A QUAL DETÉM SUA GUARDA PROVISÓRIA DEFERIDA POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA NACIONAL. ADAPTAÇÃO AO DOMICÍLIO BRASILEIRO. SITUAÇÃO FAMILIAR ESTÁVEL FAVORÁVEL À MENOR NO TERRITÓRIO NACIONAL. RESTITUIÇÃO. NÃO RECOMENDÁVEL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE A MÃE TER AGIDO COM TORPEZA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA RÉ. PREJUDICADO O RECURDO ADESIVO DA UNIÃO. Consoante art. 1º, a Convenção da Haia, de 1980, objetiva: "a) assegurar o retorno imediato de crianças ilicitamente transferidas para qualquer Estado Contratante ou nele reti...
... restar provado o acórdão recorrido, tudo isso tomando na mais alta consideração o interes...
Não se pode aplicar, ao processo trabalhista, a multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 475-J, do diploma processual civil, por não existir compatibilidade entre tal dispositivo e a legislação instrumental do trabalho, haja vista que a execução trabalhista rege-se por meio dos arts. 876 e 892 da CLT. Recurso obreiro improvido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso patronal, para limitar as diferenças salariais ao período de 07.01.2008 a 25.08.2008; excluir da condenação o reflexo do adicional de periculosidade no RSR e as letras b e d da atrial; bem como, expurgar a multa do art. 477 da CLT, tudo nos termos da fundamentação do acórdão. Ainda no mérito, negar provimento ao recurso do autor. Ao decréscimo ...
... da repercussão das diferenças de RSR sobre demais verbas, consoante extrato abaixo da vestibu...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PRETENSÃO DE CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL AINDA SUJEITO AO CRIVO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL A QUO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CASA DE SHOWS EM DESACORDO COM O ZONEAMENTO URBANO. EXCESSIVA POLUIÇÃO SONORA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO ABSURDA OU EM MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. COMPETÊNCIA DA CORTE DE ORIGEM PARA ANALISAR A MEDIDA EXTREMA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 634 E 635 DO STF. A competência para analisar pedido de atribuição a efeito suspensivo a recurso especial ainda não submetido ao crivo de admissibilidade é da instância de origem, por força do óbice erigido nas Súmulas n. 634 e 635 do STF, as quais se aplicam à espécie por força da analogia. O STJ, todavia, t...
...Ao revés, tudo indica que a sentença singular e o acórdão reco...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO CONFIGURADO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. ACÓRDÃO FUNDADO EM MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. Não é possível o acesso às instâncias superiores se não debatido pelo acórdão recorrido o preceito de lei federal tido como violado. No caso, não foram prequestionados os artigos 7º, 267, § 3º, 334, I e II do CPC. À demonstração do dissídio pretoriano invocado, é necessário que os acórdãos colacionados como paradigmas cuidem de hipóteses em tudo semelhantes ao do acórdão impugnado e, ainda, que o recorrente proceda ao confronto entre os trechos do aresto recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que ide...
...: a) a decisão agravada nada fala sobre o artigo 10, parágrafo único; b) a violação do...
CIVIL). Constatado que o valor da cláusula penal fixada no contrato de trabalho do autor (R$ 2.000.000,00) revela-se demasiado excessivo, impõe-se a sua redução, com espeque na regra do art. 413, do Código Civil em vigor. Tendo em vista que quando do desate contratual o atleta havia cumprido 58 dias do período contratualmente ajustado (pouco mais de 20 meses), é de se concluir que foram cumpridos, apenas, cerca de 02 meses do contrato, razão pela qual a cláusula penal devida pelo jogador (que foi o responsável pela resilição contratual) é de ser fixada em 2/20 avos do montante da referida cláusula -- o que corresponde a R$ 200.000,00. Recurso obreiro improvido e apelo patronal a que se dá parcial provimento Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Tr...
... não tinha havido pronunciamento expresso sobre os pontos indicados nos primeiros embargos de decl... POSTO, NÃO CONHEÇO os referidos Embargos, tudo consoante fundamentação supra..'' - fl. 279. Pel...
CIVIL E INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DA HAIA SOBRE ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR NASCIDA NA ARGENTINA. MÃE BRASILEIRA. ALEGADA RETENÇÃO ILÍCITA DA CRIANÇA NO BRASIL. MENOR EM TENRA IDADE. RESIDÊNCIA ESTABELECIDA EM COMPANHIA DA MÃE, A QUAL DETÉM SUA GUARDA PROVISÓRIA DEFERIDA POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA NACIONAL. ADAPTAÇÃO AO DOMICÍLIO BRASILEIRO. SITUAÇÃO FAMILIAR ESTÁVEL FAVORÁVEL À MENOR NO TERRITÓRIO NACIONAL. RESTITUIÇÃO. NÃO RECOMENDÁVEL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE A MÃE TER AGIDO COM TORPEZA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA RÉ. PREJUDICADO O RECURDO ADESIVO DA UNIÃO. Consoante art. 1º, a Convenção da Haia, de 1980, objetiva: “a) assegurar o retorno imediato de crianças ilicitamente transferidas para qualquer Estado Contratante ou nele reti...
... restar provado o acórdão recorrido, tudo isso tomando na mais alta consideração o int...
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