AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E EMBARGOS DE TERCEIROS JULGADOS IMPROCEDENTES - PRETENSÃO AO CUMPRIMENTO DA CARTA DE ORDEM E EXECUÇÃO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE -SUSPENSÃO EM FACE DO RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO - LIMINAR - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO EM FASE DE CONHECIMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE EM MATÉRIA RECURSAL - O conhecimento da ação cautelar não fere o princípio da unirrecorribilidade recursal, notadamente na hipótese em que o agravo de instrumento não é conhecido sem enfrentamento da matéria de mérito - Hipótese, ademais, em que a ação apresenta objeto mais amplo do que o recurso, vez que este pretende a reforma da decisão interlocutória que suspendeu a execução do julgado, enquanto que a a...
...sentença, proferida em procedimento de jurisdição voluntária, onde é nomeado admin... estar tramitando em grau de recurso, tudo com vistas a evitar lesão grave e de difícil rep... constitucional a moradia que não se sobrepõe ao direito de propriedade - Reconhecida a procedê...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... processo que determine de plano o sobrestamento do feito originário, razão pela qual a liminar p...Defendem que tudo o que seguiu à denúncia anônima – o resultado...
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXPROPRIATÓRIO. MEDIDA CAUTELAR PELO JUIZ SINGULAR. POSSIBILIDADE. CONCEITO DE FUNÇÃO SOCIAL QUE NÃO SE RESUME À PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL NÃO RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. Entendeu o Tribunal de origem que os recorridos não atacaram o decreto expropriatório, mas sim atos administrativos outros que podem ser sustados para impedir a edição e publicação de Decreto Presidencial. Assim, são inaplicáveis os arts. 1º, § 1º, da Lei n. 8.437/92 e 1º da Lei n. 9.494/97, que vedam a concessão de medidas cautelares ou antecipatórias que objetivem a impugnação de ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência origin...
.... 5. Sobre essa propriedade recai o influxo de outros interes..., como todos os atos relativos aos procedimentos de desapropriação já foram realizados, faltando... outros interesses que concorrem e, acima de tudo, condicionam o proprietário. É justamente a exis...
... do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários. #Redação dada pela... processo de conhecimento, de execução, cautelar e especial. ARTIGO 13. Verificando a incapacidade ...ARTIGO 24. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão ad... carta, telegrama ou radiograma, dando-lhe de tudo ciência. ARTIGO 230. Nas comarcas contíguas, de ...
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NULIDADE NO INQUÉRITO POLICIAL. INEXISTÊNCIA. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO. O alegado excesso de prazo não foi suscitado na instância originária, logo, não pode ser analisado por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. O decreto de prisão preventiva encontra respaldo na necessidade de se preservar a ordem pública, em razão da gravidade em concreto do delito, evidenciada pelo seu modus operandi, e pela periculosidade do Paciente, militar denunciado por determinar ...
...3.O inquérito policial e o procedimento investigatório efetuado pelo Ministério Público..."A prisão preventiva, por sua natureza cautelar processual, também está subordinada ao periculum... Público Federal, ao manifestar-se sobre pedido de revogação da segregação cautelar, as...Tudo repise-se, sob o manto do Exército brasileiro, à...
Acao ordinaria de rescisao contratual e consignatoria incidente, com pedido de liminar. Pedido de tutela preventiva em procedimento inadequado, com formulacao dissonante com as pretensoes principais, tudo a obstacular o seu deferimento seja mesmo como cautelar seja como medida antecipatoria, neste ultimo caso, ainda,pela ausencia do requisito verossimilhanca. A par disso, ao indeferir a liminar, por sinal, em decisao muito bem fundamentada e convincente, a douta Juiza oficiante atuou naquela faixa de discricionariedade que se tem reconhecido ao julgador em misteres desse jaez, nao devendo o Tribunal, outrossim, substituir pelos seus os criterios do Juiz natural da causa. Decisao correta. Agravo improvido. (FJB)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE DA JUSTIÇA FEDERAL - ART. 109, I, DA CF/88 - PRESCRIÇÃO (ART. 23, I, DA LEI 8.429/92) - LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE - ART. 3º DA LEI 8.429/92 - INDÍCIOS SUFICIENTES DE EXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE - RECEBIMENTO DA INICIAL - ART. 17, § 8º, DA LEI 8.429/92 - INDISPONIBILIDADE DE BENS - MEDIDA CAUTELAR - REQUISITOS CUMULATIVOS - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I - In casu, é competente a Justiça Federal para processar e julgar o feito, na forma do art. 109, I, da CF/88 - que fixa a competência ratione personae da Justiça Federal, em matéria cível -, eis que a ação de improbidade a...
...19); que a parte da decisão, que versa sobre o recebimento da petição inicial da ação de im... da legislação atinente no procedimento Iicitatório que culminou com a adjudicação do r... de 19 requeridos dos quais, ao que tudo indica, já possuía tais informações. De fato, ...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA. SANÇÃO INCOMPATÍVEL COM O RITO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 845; 355 à 363; 381 e 382 DO CPC. PRESUNÇÃO DA VERDADE. EFEITO DIREITO DA RECALCITRÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA. SÚMULA 372/STJ. Ação cautelar satisfativa de exibição de documentos (art. 884 CPC) proposta em face de recusa no fornecimento de informações relativas às eleições para a Presidência de órgão de classe. A fixação de multa pecuniária pelo descumprimento da ordem de apresentação do documento é incompatível com a ação cautelar respectiva, porquanto suficiente à autora a presunção de veracidade que o provimento da ação, como elemento probante, fornece ao processo principal. Precedentes: AgRg no REsp 1021690/RS, DJ 07.05....
... a quo, porquanto incompatível com o procedimento da exibição de documentos. ACÓRDÃO. Vistos, re... documentos, sendo que a eventual discussão sobre o conteúdo dos documentos exigidos e acerca de su... para só então trazer à lume tudo o quanto determinado. Assim agindo, deixou a agrav...
Ação reivindicatória e ação cautelar incidental. Imissão de posse. Perícia em benfeitorias. Litigância de má-fé por danificação do imóvel. Acórdão anterior deferindo a devolução imediata do imóvel. A realização de perícia no âmbito de ação cautelar incidental dispensa a mesma determinação no processo principal, sendo a instrução comum e atingindo-se o mesmo objetivo. O reconhecimento da litigância de má-fé não se condiciona à existência de um fato a ser constato, a suposta danificação do imóvel. Quando ao procedimento em si, os atos até aqui praticados, a princípio, apenas demonstram a exteriorização do exercício do direito de defesa da agravada. O acórdão determinando a reintegração de posse dispensa nova ordem de imissão de posse, que o juízo regulará, ao que tudo indica assim que se ...
...331/335), sobreveio parecer do Ministério Público, opinando pelo par...
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO POLICIAL PARA APURAÇÃO DE ESTELIONATO E FALSIDADE DE DOCUMENTO PARTICULAR. BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS À OPERAÇÃO FINANCEIRA EM PODER DO DEPARTAMENTO JURÍDICO DO BANCO DO BRASIL. INDEFERIMENTO DO WRIT PELO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO. POSTERIOR DECISÃO PELA PREJUDICIALIDADE DO MANDAMUS, EM RAZÃO DO ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO. PERDA DE OBJETO NÃO EVIDENCIADA. FALTA DE MOTIVAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA CAUTELAR E DE QUE OS DOCUMENTOS REFERIDOS NO MANDADO FOSSEM RELEVANTES PARA A APURAÇÃO DOS CRIMES SOB INVESTIGAÇÃO. VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL. PARECER DO MPF PELA PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. RECURSO PROVIDO, PORÉM, PARA RECO...
..., desde que a referida apreensão verse sobre objeto capaz de constituir elemento do corpo de de...-se que as decisões proferidas no procedimento investigativo são pálidas de fundamentação; a ..., seja na esfera cível seja na esfera penal, tudo em homenagem ao princípio que garante o exercíci...
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