tudo sobre procedimento cautelar

197242 resultados para tudo sobre procedimento cautelar

  • Em vigor Código de Processo Penal
    ...IV - ser informado sobre a instauração de qualquer investigação ... de prisão provisória ou outra medida cautelar, observado o disposto no § 1º deste artigo;. ...á ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no ..., não for imediatamente comprovada, o que tudo constará da ata. ARTIGO 107. Não se poderá ...
  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
    ...sobre a proteção integral à criança e ao ... serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na ...ária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum. ...ção, encaminhamento, prevenção e outros, tudo sob a imediata subordinação à autoridade ...
  • Em vigor Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
    ... suficiente para exame pericial, de tudo lavrando auto de levantamento das condições ...26 desta Lei. CAPÍTULO III Do procedimento penal. ARTIGO 48. O procedimento relativo aos ...úncia, poderá decretar o afastamento cautelar do denunciado de suas atividades, se for ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
    ...á as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na ....  O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que ...?Art. 394.  O procedimento será comum ou especial. . § 1o  O procedimento ...
  • Em vigor Lei de Execução Penal
    ... prisional deverá ser submetido ao procedimento durante o cumprimento da pena. #Incluído pela ...§ 2o A decisão judicial sobre inclusão de preso em regime disciplinar será ... aplica-se às hipóteses de prisão cautelar. #Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011. § 8o ...§ 1º De tudo em livro próprio, será lavrado termo subscrito ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. ARTIGO 11. Todos ...ARTIGO 35. (VETADO). ARTIGO 36. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal ... correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência. ARTIGO 255. Nas comarcas contíguas de ...cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter ...
  • Em vigor Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
    ... as hipóteses em que a lei determine procedimento especial, judicial ou extrajudicial para ... objeto de penhora, ou de qualquer medida cautelar por obrigação do seu titular. § 3º O ...43, ao incorporador, em tudo o que interessar ao bom andamento da ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ...á ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no ...De tudo se lavrará auto subscrito pelo executor e por ...ção ao Juiz-Auditor, com a informação sobre a data e o lugar onde o mesmo se apresentou ou ...cautelar realizada por serviço social penitenciário ou ...
  • Em vigor Código Civil
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários. #Redação dada ... processo de conhecimento, de execução, cautelar e especial. ARTIGO 13. Verificando a incapacidade ... tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o ... carta, telegrama ou radiograma, dando-lhe de tudo ciência. ARTIGO 230. Nas comarcas contíguas, de ...
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
    ... de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. § 1º O direito comum ...§ 2º - Igual procedimento observar-se-á no caso de processo trabalhista de ... estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de ...ão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 ...
  • Acórdão nº 2016/0213184-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI N.º 12.850/2013. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO

    ...PROCEDIMENTO . ...PRISÃO  CAUTELAR.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO  IDÔNEA. . ... da jurisdição reclama, antes de tudo", o respeito à . liberdade. 3.  In  casu,\xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0147608-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DOS DELITOS, QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO MENSAL DE COMPARECIMENTO ...

    ...INSUFICIÊNCIA . DE . MEDIDA . CAUTELAR" . ALTERNATIVA. . CONSTRANGIMENTO  ILEGAL  N\xC3"...procedimento...em  juízo,  tudo...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO

    ...procedimento"  incompatível  com  a  via  estreita \xC2"... vedadas  considerações  abstratas  sobre"  a  gravidade  do . crime. 4.  Na  hip\xC3"...natureza, tudo...  contexto,  a  segregação  cautelar . ...
  • Acórdão nº 2015/0252283-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. IRREGULARIDADES NA PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERVENIÊNCIA DE PRISÃO PREVENTIVA. TESE SUPERADA. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. ORDEM...

    ...SUPERADA.  PRISÃO  CAUTELAR.  FUNDAMENTAÇÃO  IDÔNEA. . ...  de  autoria  do  delito,  procedimento  que  demanda  o  exame . ... da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à . liberdade. ...
  • Acórdão nº 2015/0126129-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E QUATRO HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS E CORRUPÇÃO DE MENOR. IRREGULARIDADE NO RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU. QUESTÃO NÃO ANALISADA NA IMPETRAÇÃO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS...

    ...procedimento... vedadas  considerações  abstratas  sobre  a . gravidade do crime. ...ças que se encontravam no recinto, tudo" motivado . por disputadas por pontos de tr\xC3"...segregação cautelar", quando presentes os requisitos legais para\xC2"...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E CORRUPÇÃO DE MENOR. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Superior...

    ...fático-probatório, . procedimento" . incompatível  com  a  via  estreita \xC2"... vedadas  considerações  abstratas  sobre  a . gravidade do crime. ...  do  fato,  pois,  ao  que  tudo"  indica,  estava  sendo . realizada  uma\xC2"...não obstam a segregação cautelar...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA E PLURALIDADE DE ACUSADOS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA (GRAVIDADE DO DELITO), APLICAÇÃO DA LEI PENAL (EVASÃO DO DISTRITO DA

    ...processo,  tudo...-se razoável a delonga no procedimento. . ...
  • Acórdão nº 2016/0207860-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ATHOS. EXCESSO DE PRAZO PARA PROLAÇÃO DE SENTENÇA. FEITOS DE ALTA COMPLEXIDADE. 1. A questão do excesso deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2. As duas ações penais vinculadas à denominada Operaç

    ...  e  capacidade  financeira.  Isso  tudo  constitui  acervo  de . ...sobre . ...do procedimentocautelar, inclusive com arquivos de mídia.\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0298617-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. INIDÔNEA. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS SUFICIENTES A JUSTIFICAR A MEDIDA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1. Não se mostra possível, na via...

    ...CAUTELAR. . EXCESSO . DE . PRAZO. . INOCORRÊNCIA. . ...  de  autoria  do  delito,  procedimento  que  demanda  o  exame . ... da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à . ...
  • Acórdão nº 2015/0059624-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO DELIVERY. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CONTRABANDO DE CIGARROS. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO NO CURSO DO INQUÉRITO POLICIAL. PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA. INOCORRÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM P&#

    ... subsistem  no  âmbito  do  procedimento" . administrativo inquisitorial. Precedentes. \xC2" . II  -  A  prisão  cautelar...  ilícitas  (como  "batedor"),  tudo  a  evidenciar  a  real . ...
  • Em vigor Código Brasileiro de Aeronáutica
    ..., pelas leis especiais, decretos e normas sobre matéria aeronáutica. #artigo 12. ARTIGO 2. Para ... de natureza permanente ou temporária, e tudo mais que possa embaraçar as operações de ... que trata este artigo, obedecido o procedimento regulamentar. § 2° Todo explorador ou operador ... de execução judicial ou de medida cautelar;. k) transportar, ciente do conteúdo real, carga ...
  • Acórdão nº 2007/0218303-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS CUMULATIVOS INDISPENSÁVEIS: RELEVÂNCIA DAS ALEGAÇÕES E RISCO IMINENTE DE DANO IRREPARÁVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. 1. A matéria trazida no recurso especial foi decidida no acórdão recorrido por fundamentos de natureza constitucional, não se configurando, por isso mesmo, a...

    . AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 13.249 - SP (2007/0218303-3). ...ção do título executivo, mediante procedimento administrativo em que se assegura o ...151, inc. II). Tudo isso evidencia a inexistência de risco iminente ... em que se discute a incidência do ICMS sobre a importação de aeronaves em virtude de ...
  • Acordão da , 03-05-2022

    PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INDÍCIOS DE AUTORIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. VIA INADEQUADA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBICA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES DA SÚCIA CRIMINOSA. EXTENSÃO

  • Acórdão nº 2008/0164496-6 de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO POLICIAL PARA APURAÇÃO DE ESTELIONATO E FALSIDADE DE DOCUMENTO PARTICULAR. BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS À OPERAÇÃO FINANCEIRA EM PODER DO DEPARTAMENTO JURÍDICO DO BANCO DO BRASIL. INDEFERIMENTO DO WRIT PELO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO. POSTERIOR DECISÃO PELA PREJUDICIALIDADE DO MANDAMUS, EM RAZÃO DO ARQUIVAMENTO DO...

    ...ÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA CAUTELAR E DE QUE OS DOCUMENTOS REFERIDOS NO MANDADO ..., desde que a referida apreensão verse sobre objeto capaz de constituir elemento do corpo de ...ê-se que as decisões proferidas no procedimento investigativo são pálidas de fundamentação; a ..., seja na esfera cível seja na esfera penal, tudo em homenagem ao princípio que garante o ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT