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HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTS. 15, PARÁGRAFO ÚNICO, E 16 DA LEI N.º 9.434/97. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PERDA DO OBJETO. CONDENAÇÃO DO PACIENTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE QUADRILHA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA. A alegação de falta de justa causa e inépcia da denúncia relativamente à imputação da prática dos crimes tipificados nos arts. 15, parágrafo único, e 16, da Lei n.º 9.434/97, encontra-se prejudicada, diante da superveniência da prolação da sentença de primeiro grau, que absolveu o ora Paciente quanto aos referidos delitos, condenando-o apenas pela prática do crime previsto no art. , do Código Penal. ...
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