PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. LEGITIMIDADE DA CONTRATANTE. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PROIBIÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. Recurso especial tirado em acórdão de agravo de instrumento interposto contra decisão de tutela antecipada em que (i) se reconhece a legitimidade ativa ad causam da RFFSA em demanda que versa sobre irregularidades praticadas por concessionárias de serviço público - entre elas a recorrente - na prestação de serviços relacionados à Malha Ferroviária Sudeste e à Malha Ferroviária Centro-Leste, bem como (ii) se afastam certas outras preliminares levantadas pela recorrente (a saber: impossibilidade de, sem dilação probatória, afirmar-se se...
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. LEGITIMIDADE DA CONTRATANTE. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PROIBIÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. Recurso especial tirado em acórdão de agravo de instrumento interposto contra decisão de tutela antecipada em que (i) se reconhece a legitimidade ativa ad causam da RFFSA em demanda que versa sobre irregularidades praticadas por concessionárias de serviço público - entre elas a recorrente - na prestação de serviços relacionados à Malha Ferroviária Sudeste e à Malha Ferroviária Centro-Leste, bem como (ii) se afastam certas outras preliminares levantadas pela recorrente (a saber: impossibilidade de, sem dilação probatória, afirmar-se se...
PRELIMINARMENTE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA TERCEIRA E DA QUARTA RECLAMADAS. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. A orientação contida na Súmula 86 do TST aplica-se de forma restrita à massa falida, não se estendendo às empresas em recuperação judicial. Também é inviável o aproveitamento do depósito efetuado pela quinta reclamada, nos termos da Súmula 128, III, do TST, uma vez que esta requer sua exclusão da lide. Apelo da terceira e da quarta demandadas não conhecido, por deserto. MÉRITO RECURSO ORDIÁRIO DA QUINTA RECLAMADA - VRG LINHAS AÉREAS S.A. SUCESSÃO DE EMPRESAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Este Colegiado já se pronunciou no sentido de que a competência do juízo falimentar para os atos executórios não prejudica a competência desta Justiça Especiali...
...Nesse sentido, já decidiu esta Turma Julgadora, em situação análoga envolvendo as me... funções, e, após a unificação da malha, ocorrida em 2002, passaram a voar os mesmos equip...
ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO. RODOVIAS. PEDÁGIO. TARIFAS DIFERENCIADAS PARA CATEGORIAS DE VEÍCULOS. TRÁFEGO COM EIXOS SUSPENSOS. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O CRITÉRIO OBJETIVO PARA COBRANÇA. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região assegurou a redução do valor do pedágio quando o veículo trafegar com as rodas dos eixos auxiliares sem contato com a malha rodoviária. A opção do usuário de suspender os eixos auxiliares quando da passagem pela praça de pedágio não pode alterar o critério objetivo de tarifação estabelecido pelo legislador e pelo administrador. Precedentes do STJ. Recursos Especiais da Ecosul, da União e da ANTT providos. (REsp 1206348/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 04/02/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. INCLUSÃO DO EMPREGADO NA -MALHA FINA- DA RECEITA FEDERAL. ATRASO NO ENVIO DE INFORAMÇÕES. Não configurada violação direta e literal de preceito da lei federal ou da Constituição da República, nem divergência jurisprudencial válida e específica, nos moldes das alíneas -a- e -c- do artigo 896 da CLT, inviável o trânsito da revista e, consequentemente, o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.
TRIBUTÁRIO. IRPF. MALHA FINA. PRAZO PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. INCIDÊNCIA. I - O Tribunal de origem, apesar de opostos embargos de declaração para este fim, não debateu a tese trazida pela recorrente a sustentar a violação dos dispositivos infraconstitucionais que aponta, qual seja, a de que teria havido decadência do direito da Fazenda de cobrar os valores a título de Imposto de Renda. Incidência do verbete sumular nº 211 deste STJ. II - Para fins de prequestionamento, não basta que a Turma Julgadora do Tribunal de origem tenha acolhido os embargos de declaração, fazendo-se necessário o debate acerca da matéria tratada nos dispositivos legais. Precedente: AGRGREsp nº 413.240/SC, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 17/06/2...
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL E MORAL. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. FALTA DE MANUTENÇÃO DA RODOVIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PENSÃO MENSAL. AFASTADA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR MANTIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Demonstrada a negligência do DNIT, que, embora admitindo conhecer as más condições da malha rodoviária brasileira, imputa à escassez de recursos orçamentários a impossibilidade de dar cumprimento às atribuições que lhe foram cometidas pelo art. 82, inciso IV, da Lei n. .233/2001, é cabível o ressarcimento dos danos causados à autora. As despesas realizadas pela demandante, em razão do óbito de seu marido, e os demonstrativos de obrigações financeiras...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. COBRANÇA DE PEDÁGIO. TARIFA FIXADA, DISTINTAMENTE, PARA AS DIVERSAS CATEGORIAS DE VEÍCULOS, COM BASE NO NÚMERO DE EIXOS. INCIDÊNCIA DA TARIFA SOBRE O EIXO SUSPENSO, QUE NÃO TOCA A MALHA VIÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. A controvérsia estabelecida nos presentes autos consiste em saber se é possível ou não efetuar a cobrança da tarifa de pedágio tomando por base o número de eixos do veículo de transporte, ainda que a ro...
RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO DA ECT À FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. A reclamada carece de interesse recursal, uma vez que o eg. Tribunal Regional entendeu que a ECT equipara-se à Fazenda Pública. Recurso de revista não conhecido. EMPRESA QUE NÃO FORNECE DOCUMENTO AO FISCO. INCLUSÃO DO EMPREGADO NA MALHA FINA E RETENÇÃO DOS VALORES DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. DANOS MORAIS. Reconhecido o abalo psíquico causado pela retenção tanto da declaração anual do imposto de renda de 2005 (malha fina), quanto dos valores relativos à respectiva restituição devida pelo fisco ao autor, tudo causado por culpa exclusiva da reclamada que não forneceu a documentação necessária (Guia DARF), mantém-se a decisão regional quanto à condenação a título de danos mo...
SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUDENTE DO SUCESSOR PELO PASSIVO TRABALHISTA. Constata-se ter a Ferrovia Centro Atlântica S/A, quando do contrato de concessão, assumido a malha ferroviária centro-leste com os respectivos bens e boa parte dos ex-empregados da RFFSA, a indicar o aproveitamento de alguns dos elementos da empresa, como universalidade de pessoas e bens, voltada à consecução de fins lucrativos. Daí ser incontrastável a sucessão de empregadores, nos moldes do que preconizam os artigos 10 e 448, da CLT, cuja ratio legis, conforme ensinam Arnaldo Sussekind e Evaristo de Morais Filho, acompanhando a comunis opnio doctorum, sinaliza para a sua ocorrência entre arrendatários que se substituem na exploração do mesmo serviço, ainda que o contrato envolva pesso...
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