AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. COBRANÇA DE JUROS DURANTE A OBRA. ABUSIVIDADE. "Em contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção, descabe a cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves do imóvel - "juros no pé" -, porquanto, nesse período, não há capital da construtora/incorporadora mutuado ao promitente comprador, tampouco utilização do imóvel prometido" (Superior Tribunal de Justiça, REsp 670117/PB, Quarta Turma).Provimento parcial do recurso, para afastar a cobrança de juros que incidam sobre as parcelas anteriores à entrega das chaves, com recálculo do saldo devedor.
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RURAL. SEGURADO ESPECIAL. DECADÊNCIA AFASTADA. ART. 515, §2º, DO CPC. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INCAPACIDADE ANTERIOR À FILIAÇÃO AO RGPS. PEDIDO IMPROCEDENTE. "Em relação aos segurados especiais referidos no inciso VII do artigo 11 da Lei 8.213/91, não ocorreu nenhuma alteração legislativa no que se refere aos benefícios de aposentadoria por idade ou por invalidez, mesmo porque a disposição constante do artigo 143, II, da Lei 8.213/91 (redação originária), que dispensava a aplicação do artigo 39, I, no período de quinze anos, já havia sido alterada pela Lei 9.063/95" (AC 2008.01.99.027424-1/GO, Rel. Desembargado...
... Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, Primeira Turma, e-DJF1 p.88 de 26/02/2009). Assim...
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RURAL. SEGURADO ESPECIAL. DECADÊNCIA AFASTADA. ART. 515, §2º, DO CPC. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INCAPACIDADE ANTERIOR À FILIAÇÃO AO RGPS. PEDIDO IMPROCEDENTE. "Em relação aos segurados especiais referidos no inciso VII do artigo 11 da Lei 8.213/91, não ocorreu nenhuma alteração legislativa no que se refere aos benefícios de aposentadoria por idade ou por invalidez, mesmo porque a disposição constante do artigo 143, II, da Lei 8.213/91 (redação originária), que dispensava a aplicação do artigo 39, I, no período de quinze anos, já havia sido alterada pela Lei 9.063/95" (AC 2008.01.99.027424-1/GO, Rel. Desembargado...
... Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, Primeira Turma, e-DJF1 p.88 de 26/02/2009). Assim...
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RURAL. SEGURADO ESPECIAL. DECADÊNCIA AFASTADA. ART. 515, §2º, DO CPC. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INCAPACIDADE ANTERIOR À FILIAÇÃO AO RGPS. PEDIDO IMPROCEDENTE. "Em relação aos segurados especiais referidos no inciso VII do artigo 11 da Lei 8.213/91, não ocorreu nenhuma alteração legislativa no que se refere aos benefícios de aposentadoria por idade ou por invalidez, mesmo porque a disposição constante do artigo 143, II, da Lei 8.213/91 (redação originária), que dispensava a aplicação do artigo 39, I, no período de quinze anos, já havia sido alterada pela Lei 9.063/95" (AC 2008.01.99.027424-1/GO, Rel. Desembargado...
... Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, Primeira Turma, e-DJF1 p.88 de 26/02/2009). Assim...
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RURAL. SEGURADO ESPECIAL. DECADÊNCIA AFASTADA. ART. 515, §2º, DO CPC. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INCAPACIDADE ANTERIOR À FILIAÇÃO AO RGPS. PEDIDO IMPROCEDENTE. "Em relação aos segurados especiais referidos no inciso VII do artigo 11 da Lei 8.213/91, não ocorreu nenhuma alteração legislativa no que se refere aos benefícios de aposentadoria por idade ou por invalidez, mesmo porque a disposição constante do artigo 143, II, da Lei 8.213/91 (redação originária), que dispensava a aplicação do artigo 39, I, no período de quinze anos, já havia sido alterada pela Lei 9.063/95" (AC 2008.01.99.027424-1/GO, Rel. Desembargado...
... Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, Primeira Turma, e-DJF1 p.88 de 26/02/2009). Assim...
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RURAL. SEGURADO ESPECIAL. DECADÊNCIA AFASTADA. ART. 515, §2º, DO CPC. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INCAPACIDADE ANTERIOR À FILIAÇÃO AO RGPS. PEDIDO IMPROCEDENTE. "Em relação aos segurados especiais referidos no inciso VII do artigo 11 da Lei 8.213/91, não ocorreu nenhuma alteração legislativa no que se refere aos benefícios de aposentadoria por idade ou por invalidez, mesmo porque a disposição constante do artigo 143, II, da Lei 8.213/91 (redação originária), que dispensava a aplicação do artigo 39, I, no período de quinze anos, já havia sido alterada pela Lei 9.063/95" (AC 2008.01.99.027424-1/GO, Rel. Desembargado...
... Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, Primeira Turma, e-DJF1 p.88 de 26/02/2009). Assim...
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RURAL. SEGURADO ESPECIAL. DECADÊNCIA AFASTADA. ART. 515, §2º, DO CPC. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INCAPACIDADE ANTERIOR À FILIAÇÃO AO RGPS. PEDIDO IMPROCEDENTE. "Em relação aos segurados especiais referidos no inciso VII do artigo 11 da Lei 8.213/91, não ocorreu nenhuma alteração legislativa no que se refere aos benefícios de aposentadoria por idade ou por invalidez, mesmo porque a disposição constante do artigo 143, II, da Lei 8.213/91 (redação originária), que dispensava a aplicação do artigo 39, I, no período de quinze anos, já havia sido alterada pela Lei 9.063/95" (AC 2008.01.99.027424-1/GO, Rel. Desembargado...
... Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, Primeira Turma, e-DJF1 p.88 de 26/02/2009). Assim...
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RURAL. SEGURADO ESPECIAL. DECADÊNCIA AFASTADA. ART. 515, §2º, DO CPC. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INCAPACIDADE ANTERIOR À FILIAÇÃO AO RGPS. PEDIDO IMPROCEDENTE. "Em relação aos segurados especiais referidos no inciso VII do artigo 11 da Lei 8.213/91, não ocorreu nenhuma alteração legislativa no que se refere aos benefícios de aposentadoria por idade ou por invalidez, mesmo porque a disposição constante do artigo 143, II, da Lei 8.213/91 (redação originária), que dispensava a aplicação do artigo 39, I, no período de quinze anos, já havia sido alterada pela Lei 9.063/95" (AC 2008.01.99.027424-1/GO, Rel. Desembargado...
... Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, Primeira Turma, e-DJF1 p.88 de 26/02/2009). Assim...
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RURAL. SEGURADO ESPECIAL. DECADÊNCIA AFASTADA. ART. 515, §2º, DO CPC. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INCAPACIDADE ANTERIOR À FILIAÇÃO AO RGPS. PEDIDO IMPROCEDENTE. "Em relação aos segurados especiais referidos no inciso VII do artigo 11 da Lei 8.213/91, não ocorreu nenhuma alteração legislativa no que se refere aos benefícios de aposentadoria por idade ou por invalidez, mesmo porque a disposição constante do artigo 143, II, da Lei 8.213/91 (redação originária), que dispensava a aplicação do artigo 39, I, no período de quinze anos, já havia sido alterada pela Lei 9.063/95" (AC 2008.01.99.027424-1/GO, Rel. Desembargado...
... Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, Primeira Turma, e-DJF1 p.88 de 26/02/2009). Assim...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
locação de mesas curitiba | furto tentativa | povos astecas | atentado terrorista | Quotas de Sociedade Limitada | The Andhra Pradesh | Sally Saunders | Elektro-Mechanik GmbH | forward contract regulation act | Evergreen Capital Management Llc
