turma recursal juizado especial civel

588371 resultados para turma recursal juizado especial civel

  • Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos dos arts. 105, I, f, da CF e 187 do RISTJ, a reclamação destina-se a preservar a competência deste Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões. É um meio de impugnação de manejo ...

    ...CIVIL. . ACÓRDÃO . PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL . ...
  • Em vigor Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
    ...ARTIGO 2. Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os ...Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de ...ência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de ...á informações ao Presidente da Turma Recursal ou Coordenador da Turma de Uniformização e ...
  • Acórdão nº Rcl 5844 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. TURMA RECURSAL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RESOLUÇÃO N. 12/2009. EXTINÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Na hipótese dos autos, as reclamantes objetivam, com a presente reclamação, que a Turma Recursal Cível do Estado do Rio Grande do Sul aplique o índice zero para o IGPM no período que ocorreu deflação. 2. Na origem, as reclamantes...

    ...:DIEGO MORSCH ROSSATO RECLAMADO :PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ...TURMA RECURSAL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RESOLUÇÃO N. 12⁄2009. ...
  • Acórdão nº AgRg na Rcl 6045 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. TURMA RECURSAL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RESOLUÇÃO N. 12/2009 DO STJ. COTEJO ANALÍTICO. INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDÊNCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Nos termos do art. 1º da Resolução n. 12/2009 do STJ, compete a esta Corte "dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a sua jurisprudência, suas súmulas ou...

    ...TURMA RECURSAL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RESOLUÇÃO N. ...
  • Acórdão nº Rcl 4909 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. TURMA RECURSAL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RESOLUÇÃO 12/2009. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. QUESTÃO DE NATUREZA HÍBRIDA. 1. Nos termos do art. 14 da Lei dos Juizados Especiais Federais, o pedido de uniformização de jurisprudência suscitado perante as Turmas de Uniformização só poderá versar acerca de dúvida relativa à questão de direito substantivo e nã

    ... TAKENAKA E OUTRO(S) RECLAMADO : QUINTA TURMA RECURSAL CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG INTERES. ...TURMA RECURSAL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RESOLUÇÃO 12⁄2009. ...
  • Acórdão nº 2015/0229106-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: RECLAMAÇÃO. TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRAZO DE QUINZE DIAS PREVISTO NA RESOLUÇÃO N. 12/2009 - STJ. INTEMPESTIVIDADE. 1. "As reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientaç

    ...TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. . ...
  • Acórdão nº 2010/0161198-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO RELATIVA A JULGADO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (RESOLUÇÃO STJ Nº 12/2009). FALTA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ausente a certidão de publicação do acórdão proferido pela Turma recursal, não há como se comprovar a tempestividade da peça reclamatória. 2....

    ... FABRÍCIO E OUTRO(S)RECLAMADO:SEXTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E ...JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (RESOLUÇÃO STJ Nº ...
  • Acórdão nº AgRg na Rcl 6761 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL. RESOLUÇÃO N. 12/2009 - STJ. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. DILIGÊNCIAS POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ausente a certidão de publicação do acórdão proferido pela Turma recursal, inviabiliza-se a verificação da tempestividade da reclamação. 2. Impossibilidade de abertura de prazo ou de...

    ... CATTA PRETA E OUTRO(S)AGRAVADO:SEGUNDA TURMA CRIMINAL DO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ...TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL. RESOLUÇÃO N. ...
  • Acórdão nº 2003/0150384-0 de CE - CORTE ESPECIAL

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO DO JUIZADO ESPECIAL QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. 1. O writ impetrado contra ato das Turmas dos Juizados Especiais somente submete-se à cognição do Tribunal de Justiça local quando a controvérsia é a própria competência desse segmento de Justiça. 2. In casu, trata-se de writ contra decisão

    ... BAHIA SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 8A TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO ...
  • Acórdão nº AgRg na Rcl 5752 / PR de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NA RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. PEÇA ESSENCIAL. AUSÊNCIA. - A reclamação contra julgado de Turma Recursal de Juizado Especial Cível e Criminal, que tem previsão na Resolução STJ nº 12/2009, se assemelha ao agravo de instrumento previsto no art. 544 do CPC no que pertine à sua formação, não sendo possível a abertura de prazo para a juntada posterior de peç

    ... ADVOGADO :PAULO SÉRGIO VITAL RECLAMADO:TURMA RECURSAL ÚNICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ...ção contra julgado de Turma Recursal de Juizado Especial Cível e Criminal, que tem previsão na ...
  • Acórdão nº 2010/0140372-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO ESTADO DE SÃO PAULO. MENSALIDADE ESCOLAR. DANOS MORAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO VERIFICADO. 1. Necessária a demonstração da efetiva dissidência jurídica entre a decisão dos juizados especiais e a jurisprudência dominante deste Superior Tribunal, e, inclusive, da similitude fática entre os arestos confrontados, para...

    ... :ALTAIR DE SOUZA MELO RECLAMADO:PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO ESTADO DE ...
  • Acórdão nº AgRg na Rcl 5066 / MS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO N.º 12/STJ. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR. 1. Olvidando-se a reclamante da juntada da cópia da sentença, não há como examinar o sustentado dissídio, pois o acórdão reclamado foi proferido através de súmula do julgamento, não sendo possível aferir da sua análise as premissas fáticas sobre as quais...

    ... LEITE NETO E OUTRO(S)RECLAMADO:TERCEIRA TURMA RECURSAL MISTA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ...ção contra julgado de Turma Recursal de Juizado Especial Cível e Criminal, que tem previsão na ...
  • Acórdão nº AgRg na Rcl 7944 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    AGRAVO. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO 12/STJ. DECISÃO DO RELATOR. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR. - De acordo com o disposto no art. 6º da Res. 12/2009 deste Tribunal, que regulamenta o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta...

  • Acórdão nº Rcl 4618 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ATO RECLAMADO. TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 734 DO STF. 1. Trata-se de reclamação ajuizada pela Companhia de Telecomunicações do Brasil Central S/A - CTBC, com fulcro no art. 105, I, "f", da Constituição da República, contra decisão judicial de Turma Recursal de Juizado Especial Civel que teria ignorado a Súmula n. 356/STJ. 2. A verdadeira decisão...

    ... CAVALCANTI E OUTRO(S)RECLAMADO :TERCEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DE UBERLÂNDIA - MG ... de Turma Recursal de Juizado Especial Civel que teria ignorado a Súmula n. 356⁄STJ. 2. A ...
  • Acórdão nº 2006/0064851-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA RECURSAL. SENTENÇA PROFERIDA EM COMARCA DE VARA ÚNICA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RITO POSTULADO E, DE FATO, IMPRIMIDO À CAUSA: ARTS. 926 E SS. DO CPC. VALOR DO IMÓVEL SUPERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Tendo sido proposta a possessória perante a Vara Única da

    ...ÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS SUSCITADO :TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE MONTES ...TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ...
  • Acórdão nº 2004/0031149-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E CÂMARA CÍVEL DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAR O CONFLITO. DECISÃO DE JUIZ DE DIREITO DE VARA CÍVEL. JUIZADO COMUM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DE CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A jurisprudência do STJ considera que as Turmas Recursais de Juizado Especial não são órgãos...

    ... DIVERSÕES ELETRÔNICAS LTDA SUSCITANTE:TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PORTO ... DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E CÂMARA CÍVEL DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO STJ PARA ...
  • Acórdão nº AgRg na Rcl 7508 / RJ de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENGANO NÃO JUSTIFICÁVEL ASSEVERADO PELA ORIGEM. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INEXISTÊNCIA. RECLAMAÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PREJUDICADA A ANÁLISE DA LIMINAR. 1. Trata-se de reclamação ajuizada pela Águas do Paraíba S/A em face de acórdão

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5059745-90.2018.4.04.7000),02-04-2020

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA CONHECIDA DE OFÍCIO. 1. Conforme disposto no artigo 3°, inciso III da Lei n° 10.259/2001, não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lanç

    ... . . . . . RECURSO CÍVEL Nº 5059745-90.2018.4.04.7000/ PR . . ..., não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas para a anulação ou ...
  • Acórdão nº 7008565-17.2015.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 12-04-2017

    TURMA RECURSAL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO CADASTRO DE INADIMPLENTES. RELAÇÃO JURÍDICA REGULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PAGAMENTO DE FATURA RESIDUAL INSCRITA NO SPC/SERASA. EXERCÍCIO REGULAR DIREITO. INEXISTÊNCIA ATO ILÍCITO.

    ...É como voto.EMENTA TURMA RECURSAL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.471749-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020

    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.- É competência da Turma Recursal do Juizado Especial Cível a decisão proferida em sede de recurso inominado.

    A C Ó R D Ã O Vistos etc., acorda, em Turma, a 16ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do ... face da Relatora do acórdão da Turma Recursal com Jurisdição Exclusiva/3º Titular TR - Belo ... o mandado de segurança contra ato de juizado especial." Neste sentido é a ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.471749-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020

    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.- É competência da Turma Recursal do Juizado Especial Cível a decisão proferida em sede de recurso inominado.

    A C Ó R D Ã O Vistos etc., acorda, em Turma, a 16ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do ... face da Relatora do acórdão da Turma Recursal com Jurisdição Exclusiva/3º Titular TR - Belo ... o mandado de segurança contra ato de juizado especial." Neste sentido é a ...
  • Decisão Monocrática Nº 0013308-61.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-11-2022

    Agravo de Instrumento Nº 0013308-61.2022.8.27.2700/TO AGRAVANTE: GEOVANIS GARBEY BATISTA ADVOGADO: BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA (OAB DF056145) AGRAVADO: FUNDAÇAO UNIRG MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por GEOVANIS GARBEY BATISTA nos autos da ação principal de nº 001227

    ....27.2722, que tramita perante o juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública e Precatórias de ...COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.  Compete à ...
  • Decisão Monocrática Nº 0013335-44.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-11-2022

    Agravo de Instrumento Nº 0013335-44.2022.8.27.2700/TO AGRAVANTE: TAVARIN MIRANDA SALES ADVOGADO: BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA (OAB DF056145) AGRAVADO: FUNDAÇAO UNIRG DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por TAVARIN MIRANDA SALES nos autos da "Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo...

    ....27.2722, que tramita perante o juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública e Precatórias de ...COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.  Compete à ...
  • Decisão Monocrática Nº 0014278-61.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-11-2022

    Agravo de Instrumento Nº 0014278-61.2022.8.27.2700/TO AGRAVANTE: CAROLINE COSTA MONTEIRO ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE CECCARELLI GONCALVES (OAB SP345220) AGRAVADO: FUNDAÇAO UNIRG DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Caroline Costa Monteiro nos autos da "Ação Declaratória de Nulidade de Ato...

    ....27.2722, que tramita perante o juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública e Precatórias de ...COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Compete à ...
  • Acórdão Nº 0012176-03.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022

    ementa MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPETRANTE QUE REQUER JULGAMENTO DO FEITO PELO JUIZADO ESPECIAL COM AS PROVAS JÁ APRESENTADAS. COLEGIADO QUE ENTENDEU SER NECESSÁRIA PROVA PERICIAL COMPLEXA. ANÁLISE DAS PROVAS E CONVENCIMENTO DO COLEGIADO NÃO SE TRADUZ EM TERATOLOGIA. PERÍCIA COMPLEXA PARA VERIFICAÇÃO DE POSSÍVEL FALHA NO AIRBAG DO VEÍCULO. INCOMPETÊNCI

    ... . . . Mandado de Segurança Cível Nº 0012176-03.2021.8.27.2700/ TO PROCESSO ... DO ESTADO DO TOCANTINS IMPETRADO : 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e ...ATO DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPETRANTE QUE REQUER JULGAMENTO ...

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