turma recursal juizado especial civel

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  • PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ATO RECLAMADO. TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 734 DO STF. Trata-se de reclamação ajuizada pela Companhia de Telecomunicações do Brasil Central S/A - CTBC, com fulcro no art. , I, "f", da Constituição da República, contra decisão judicial de Turma Recursal de Juizado Especial Civel que teria ignorado a Súmula n. 356/STJ. A verdadeira decisão reclamada não é a exarada em 24.8.2010, mas o acórdão anterior, em relação ao qual se manifesta a decisão singular de fl. 539 (e-STJ) e no qual foi fincado o entendimento contrário à Súmula n. 356 desta Corte Superior. Aplicável, portanto, a Súmula n. 734 do Supremo Tribunal Federal, a considerar que o acórdão mencionado transitou em julgado em 7.3.2009 (v. fl. 715, e-STJ). Reclamação extint...

  • DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NA RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. PEÇA ESSENCIAL. AUSÊNCIA. - A reclamação contra julgado de Turma Recursal de Juizado Especial Cível e Criminal, que tem previsão na Resolução STJ nº 12/2009, se assemelha ao agravo de instrumento previsto no art. 544 do CPC no que pertine à sua formação, não sendo possível a abertura de prazo para a juntada posterior de peça essencial. Precedentes. - Agravo não provido. (AgRg na Rcl 5.752/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/06/2011, DJe 30/06/2011)

  • PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. TURMA RECURSAL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RESOLUÇÃO N. 12/2009. EXTINÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Na hipótese dos autos, as reclamantes objetivam, com a presente reclamação, que a Turma Recursal Cível do Estado do Rio Grande do Sul aplique o índice zero para o IGPM no período que ocorreu deflação. Na origem, as reclamantes impetraram o writ contra decisão da Juíza titular do 2ª Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Alegre, que indeferiu pleito de nova remessa dos autos ao contador judicial para atualização dos cálculos. O acórdão reclamado não adentrou ao mérito da questão de fundo suscitada na ação mandamental, eis que esta fora utilizada como sucedâneo de recurso - agravo de instrumento -, instrumento ...

  • AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL. RESOLUÇÃO N. 12/2009 - STJ. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. DILIGÊNCIAS POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. Ausente a certidão de publicação do acórdão proferido pela Turma recursal, inviabiliza-se a verificação da tempestividade da reclamação. Impossibilidade de abertura de prazo ou de realização de diligências para sanar vícios na instrução da reclamação apresentada com fundamento na Resolução n. 12/STJ. Precedentes. Com o presente regimental, junta o agravante cópia da certidão de publicação da decisão que não admitiu o recurso extraordinário na origem, o que não sana o vício apontado na decisão ora agravada. Agravo regimental não provido. (AgRg na Rcl 6.761/SP, Rel...

  • AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO RELATIVA A JULGADO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (RESOLUÇÃO STJ Nº 12/2009). FALTA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Ausente a certidão de publicação do acórdão proferido pela Turma recursal, não há como se comprovar a tempestividade da peça reclamatória. A reclamação contra julgado de Turma Recursal de Juizado Especial Cível e Criminal, que tem previsão na Resolução STJ nº 12/2009, se assemelha ao agravo de instrumento previsto no art. 544 do Código de Processo Civil no que pertine à sua formação, não sendo possível a abertura de prazo para a juntada posterior de peça essencial, no caso, a certidão de publicação da decisão impugnada. Agravo...

  • PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. TURMA RECURSAL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RESOLUÇÃO N. 12/2009 DO STJ. COTEJO ANALÍTICO. INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDÊNCIAL NÃO COMPROVADO. Nos termos do art. 1º da Resolução n. 12/2009 do STJ, compete a esta Corte "dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a sua jurisprudência, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil". A ausência de cotejo analítico entre o aresto reclamado e os indicados como paradigmas torna impossível verificar a existência de similitude fática entre eles, requisito imprescindível ao conhecimento da reclamação. Não há ofensa ao entendimento consolidado do STJ,...

  • AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO N.º 12/STJ. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR. Olvidando-se a reclamante da juntada da cópia da sentença, não há como examinar o sustentado dissídio, pois o acórdão reclamado foi proferido através de súmula do julgamento, não sendo possível aferir da sua análise as premissas fáticas sobre as quais firmou seu entendimento. "A reclamação contra julgado de Turma Recursal de Juizado Especial Cível e Criminal, que tem previsão na Resolução STJ nº 12/2009, se assemelha ao agravo de instrumento previsto no art. 544 do Código de Processo Civil no que pertine à sua formação, não sendo possível a abertura de prazo para a juntada posterior de peça essencial, no caso, a certidão de publicação da ...

  • MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES - ART. 34 DA LEF - EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO - SÚMULA 640 DO STF - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. - Sendo a decisão proferida por juiz de primeiro grau e tendo esgotada a instância por meio dos embargos infringentes, verifico que a via própria e adequada, prevista no ordenamento jurídico, é o Recurso Extraordinário e não o Mandado de Segurança. - É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal. (Súmula 640, STF)V.V.

  • PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. TURMA RECURSAL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RESOLUÇÃO 12/2009. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. QUESTÃO DE NATUREZA HÍBRIDA. Nos termos do art. 14 da Lei dos Juizados Especiais Federais, o pedido de uniformização de jurisprudência suscitado perante as Turmas de Uniformização só poderá versar acerca de dúvida relativa à questão de direito substantivo e não meramente processual. Na mesma linha, o § 4º desse dispositivo prevê o cabimento de reclamação no STJ, caso a orientação das turmas uniformizadoras divirjam, "em questões de direito material", de súmula ou jurisprudência dominante desse Tribunal. Nesse diapasão, deve ser conferida interpretação restritiva à expressão "jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça", constante no art. 1º ...

  • MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO JUIZ TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. A sistemática dos Juizados Especiais Cíveis, prevista na Lei 9.099/95, não prevê - e me arrisco a dizer que não admite - qualquer recurso para a instância superior da Justiça Comum, representada pelos Tribunais dos Estados, das suas decisões. Isto ocorre, entre outros motivos, porque se pretende para o Juizado Especial, até mesmo para garantir a celeridade, informalidade e economia processual a qual se propõe, uma autonomia jurisdicional frente à Justiça Comum. Pelo mesmo motivo não é de se admitir a análise por esta Corte de Mandado de Segurança impetrado contra ato de Juiz ou da Turma Recursal do Juizado Especial Cível. INDEFERIMENTO DA INICIAL. (Mandado de Segurança Nº 70049375041, Nona Câm...

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