turma recursal mg

• Acórdão nº 2010/0180042-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 14 de Março de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. DISSÍDIO. TURMA RECURSAL DE POUSO ALEGRE/MG. PRETENSA AFRONTA AO ENTENDIMENTO ESTAMPADO NO ENUNCIADO SUMULAR N. 372 DO STJ. INOCORRÊNCIA. Necessária a demonstração da efetiva dissidência jurídica entre a decisão dos juizados especiais e a jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal, bem como a similitude fática entre os arestos confrontados para viabilizar a reclamação nos termos da Res. n. /09 do STJ. Inocorrência de afronta, no caso dos autos, ao enunciado sumular n. 372/STJ, afirmando a inadmissibilidade da aplicação de multa cominatória em ação cautelar de exibição de documentos. Entendimento não aplicável à ação ordinária. Dissídio não configurado. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg na Rcl 4.855/MG, Rel. ...

• Acórdão nº 82718 de 2ª Turma, 27 de Junho de 2003

HABEAS CORPUS. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. INCOMPETÊNCIA DO STF PARA PROCESSAR E JULGAR HC DE DECISÃO ORIUNDA DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. O HABEAS foi impetrado perante o TJ/MG, contra decisão de Juiz de Direito com jurisdição no Juizado Especial de Guapé/MG. O Desembargador-Relator no TJ/MG declinou da competência para a Turma Recursal de Passos/MG. Essa declinou da competência para este Tribunal, porque o seu Regimento Interno não prevê a competência para julgar HABEAS CORPUS. Compete a este Tribunal, originariamente, processar e julgar HABEAS CORPUS contra decisão denegatória de similar, proferida por Turmas Recursais de Juizados Especiais Criminais (CF, 102, I, i). Precedentes. O fato do Regimento Interno da Turma Recursal de Passos/MG não incluir o HABEAS CORPUS em su...

• Acórdão nº 2002.38.00.034603-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 15 de Fevereiro de 2006

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CONDIÇÃO DE SEGURADO. DESNECESSIDADE, SE IMPLEMENTADA IDADE SUFICIENTE E CARÊNCIA. LEI Nº 10.666/03. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRIBUIÇÕES. AFIRMAÇÃO QUE SE EXTRAI DOS AUTOS DE 101 CONTRIBUIÇÕES MENSAIS. INSUFICIÊNCIA. IMPLEMENTO DA IDADE EM 1998. CARÊNCIA DE 102 CONTRIBUIÇÕES MENSAIS. RECURSO PROVIDO. - O benefício de aposentadoria por idade é devido se preenchidos os requisitos da idade mínima, que para homem é de 65 anos e para a mulher, 60 anos, e o período de carência em conformidade com a regra de transição prevista no art. 142 da Lei n. 8.213/91. - A qualidade de segurado, como requisito determinante para o direito ao benefício, embora objeto de divergência jurisprudencial, no passado, deixou de ter relevância com a vigência da Lei n. 10....

...A propósito do tema, a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de MG editou a Sú...

• Acórdão nº 2005/0000421-7 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 13 de Agosto de 2008

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E COLÉGIO RECURSAL – REVISÃO CRIMINAL – CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO – AMEAÇA – AÇÃO PENAL QUE TEVE CURSO PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA PARA A REVISÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS – GARANTIA CONSTITUCIONAL – VEDAÇÃO TÃO-SOMENTE QUANTO À AÇÃO RESCISÓRIA – INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA REVER O DECISUM QUESTIONADO – IMPOSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE GRUPO DE TURMAS RECURSAIS – UTILIZAÇÃO ANALÓGICA DO CPP – POSSIBILIDADE, EM TESE, DE CONVOCAÇÃO DE MAGISTRADOS SUPLENTES A FIM DE EVITAR O JULGAMENTO PELOS MESMOS JUÍZES QUE APRECIARAM A APELAÇÃO – COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. Apesar da ausência de expressa previsão legal, mostra-se cabível a revisão criminal no âmbito dos Juizados E...

• Monocratica nº 1675-3/2010 de 2º Grau, 2ª Câmara Cível, 04 de Março de 2010

Trata-se de Mandado de Segurança Com Pedido Liminar contra o Ato do Juiz de Direito do Juizado Especial Extensão Ues, que Negou Seguimento ao Recurso Inominado, Decretando-o Deserto. Ab Initio, Postulou a Impetrante o Benefício da Assistência Judiciária Gratuita. O Impetrante Alegou que Não Cabe ao Magistrado Extrapolar os Limites que Determina a Lei, Avocando a Si, o Poder de Originariamente, Supor a Capacidade Financeira Pelo Fato da Impetrante Possuir um Bem. Requereu a Concessão da Medida Liminar , para que Após as Cautelas de Estilo, Conceda Definitivamente a Segurança, no Sentido de Concessão do Benefício da Assistência Judiciária Gratuita, para que o Recurso Inominado Seja Recebido e Remetido a uma das Turmas Recursais. é o Relatório. é Incompetente Esse Egrégio Tribunal de Justi...

... o Tribunal de Justiça o órgão recursal do JEC. Desse modo, a inicial merece ser indeferid...

• nº 2003.01.00.033458-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 03 de Maio de 2005

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DE JUIZ DE DIREITO NA QUALIDADE DE JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da questão de ordem no mandado de segurança nº 24691, compete à Turma Recursal de juizado especial o julgamento de mandado de segurança impetrado contra seus atos. Decisão anulada de ofício. Agravo regimental prejudicado. Remessa dos autos à Turma Recursal de Minas Gerais/MG.

• Acórdão nº 2453 de Tribunal Pleno, 11 de Fevereiro de 2005

RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. JUIZ-PRESIDENTE DA 3ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE UBERLÂNDIA -MG. O Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento de que os acórdãos proferidos pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, quando versantes sobre matéria constitucional, comportam impugnação por meio de apelo extremo -- Súmula 640/STF. Exatamente por essa razão é que a jurisprudência desta colenda Corte também rechaça a obstância, na origem, de agravo de instrumento manejado contra decisão que inadmite recurso extraordinário. Precedentes. Reclamação julgada procedente para determinar a remessa do agravo de instrumento a esta egrégia Corte, uma vez que somente ao Supremo Tribunal Federal compete decidir se esse recurso é passível de conhecimen...

• Acórdão nº 2006.01.00.032453-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 14 de Novembro de 2006

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. ATO JUDICIAL. JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ARAXÁ-MG. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1º REGIÃO. I - A competência para processar e julgar ação mandamental, impetrada contra ato judicial praticado pelo Juizado Especial da Comarca de Araxá-MG, é da respectiva Turma Recursal. Precedentes. II - Reconhecida a incompetência do Tribunal Regional Federal, para processar e julgar o feito mandamental, devem os autos serem remetidos ao juízo competente, no caso, a Turma Recursal do Juizado Especial da Comarca de Araxá/MG. III - Agravo regimental desprovido.

• Acórdão nº 2006.01.00.032453-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 14 de Novembro de 2006

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. ATO JUDICIAL. JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ARAXÁ-MG. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1º REGIÃO. I - A competência para processar e julgar ação mandamental, impetrada contra ato judicial praticado pelo Juizado Especial da Comarca de Araxá-MG, é da respectiva Turma Recursal. Precedentes. II - Reconhecida a incompetência do Tribunal Regional Federal, para processar e julgar o feito mandamental, devem os autos serem remetidos ao juízo competente, no caso, a Turma Recursal do Juizado Especial da Comarca de Araxá/MG. III - Agravo regimental desprovido.

• Decisão Monocrática nº 2011/0227456-1 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 20 de Setembro de 2011

...RECLAMADO : PRIMEIRA TURMA RECURSAL DE VARGINHA - MG. INTERES. : EDER DE PA...