RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DESERÇÃO. GUIA DARF. PREENCHIMENTO INCORRETO DO CÓDIGO DA RECEITA. O preenchimento incorreto do código da Receita na Guia DARF, com vistas ao pagamento de custas, não acarreta a deserção, porquanto apesar da existência de erro material, evidencia-se a boa-fé. Logo, estando correto o valor recolhido, sendo perfeitamente identificável a que ele se refere e, consequentemente, posto à disposição da Receita Federal, não há como negar-lhe validade. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO. PREVALÊNCIA DOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO STF. Para a adoção de parâmetros que possam servir como base de cálculo do adicional de insalubridade, deve prevalecer o entendimento da Súmula Vinculante n.º 4 do STF, que declarou a imp...
...RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JOR...
TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. Apenas constitui-se alteração contratual lesiva a modificação que cause prejuízos ao empregado, assim o aumento da jornada de trabalho para oito horas - afastando o turno ininterrupto de revezamento de seis horas -, seguido da fixação do turno da prestação de serviço e aumento salarial compatível é benéfico ao empregado, o qual deterá melhores condições biológicas para o trabalho.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CARACTERIZAÇÃO DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO -DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA - PROVIMENTO. Diante da constatação de divergência jurisprudencial a respeito da matéria, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA I) SISTEMA DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - REVEZAMENTO MENSAL - CARACTERIZAÇÃO. 1. O inciso XIV do art. 7º da CF assegura a jornada de seis horas para o trabalho em turno ininterrupto de revezamento, visando compensar o desgaste físico e social do empregado. De outro lado, nos termos da diretriz da Orientação Jurisprudencial 360 da SBDI-1 do TST, configura-se o regime de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento quan...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO TRABALHO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORA NOTURNA REDUZIDA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia atinente à compatibilidade entre a hora noturna reduzida e o turno ininterrupto de revezamento com base em normas infraconstitucionais (Consolidação das Leis do Trabalho) e na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. II Agravo regimental improvido.
HORAS EXTRAS MINUTOS RESIDUAIS ANOTADOS NOS CARTÕES DE PONTO. A jurisprudência sedimentada na Orientação Jurisprudencial nº 23 da SBDI-1 segue no sentido de que, se for ultrapassado o limite de cinco minutos, no início e/ou final da jornada de trabalho, todo o tempo destinado ao preparo do trabalhador para a sua jornada de trabalho, como anotação do ponto, troca de roupa, higiene pessoal, etc., registrado nos cartões de ponto, será devido como horas extras, pois considerado à disposição do empregador. Ora, a partir do instante em que o empregado registra o ponto, e adentra nas dependências do estabelecimento, já está à disposição do empregador, pois é do seu interesse que o trabalhador esteja no local de trabalho minutos antes do início da jornada, para que não haja interrupção da at...
...2. HORAS EXTRAS - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - EMPREGADO HORISTA. -...
TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. O labor cumprido em escalas de revezamento, em turnos variados, caracteriza a jornada de seis horas diárias, conforme previsão constitucional. Devidas as horas extras correspondentes.
INSALUBRIDADE (EXPOSIÇÃO A RUÍDO) - FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. Constatada a presença de prova documental do fornecimento adequado de equipamento de proteção individual em relação a um dos períodos da condenação, impõe-se a exclusão do adicional respectivo, pois elidida a insalubridade. Recurso parcialmente provido A Constituição Federal, em seu artigo 7°, inciso XIV, admitiu a prorrogação da jornada cumprida em turno ininterrupto de revezamento, quando presente a negociação coletiva. Desse modo, diante da ausência de norma coletiva válida, são devidas ao empregado o pagamento da sétima e oitava horas como extras. Recurso parcialmente provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6.ª Região, sem divergênc...
TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. ELASTECIMENTO DA JORNADA POR ACORDO COLETIVO. VALIDADE. O Regional decidiu em consonância com o disposto na Súmula nº 423 do TST, in verbis: -TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 169 da SDI-I, Res. 139/06 - DJ 10.10.06) Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras-. Por sua vez, no tocante ao acordo de compensação, embora o Regional reconheça o extrapolamento da jornada de oito horas em turnos de revezamento, nada consta nos autos que indique a ha...
CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. HORISTA. TRABALHO NOTURNO. HORA EXTRA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREMATURO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE. É intempestivo o recurso extraordinário interposto antes de esgotada a jurisdição prestada pelo Tribunal de origem, posto pendente recurso de embargos, revela-se prematuro e, portanto, incabível. Desta sorte, o recurso excepcional deve ser reiterado ou ratificado no prazo recursal, para que referido vício seja sanado. (Precedentes: (AI 712.079-AgR-ED, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 2ª Turma, DJ 28.3.2011; RE 469.338-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 23.11.2010; (RE 476.316-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 8.2.2011; RE 346....
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