tutela administrativa do ambiente

• A tutela administrativa do meioambiente: o estudo de impactoambiental

O desenvolvimento econômico e social influenciou sensivelmente os mecanismos da natureza culminando em uma crise ambiental de repercussões sérias no tocante à qualidade de vida e do próprio meio ambiente. Os anseios da sociedade pela tutela jurídica do meio ambiente foram incorporados pela Constituição Federal de 1988 que reconheceu o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, disponibilizando instrumentos jurídicos de defesa ambiental e estabelecendo diferentes esferas de responsabilização para os infratores da norma ambiental. A pesquisa em tela, aborda a tutela administrativa do meio ambiente enfatizando a importância do estudo prévio de impacto ambiental e seu respectivo relatór...

• Revista Direito e Justiça
• Núm. 11, Novembro 2008

• Acórdão nº 70015921612 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 24 de Julho de 2008

DIREITO PÚBLICO E PROCESSO CIVIL PÚBLICO. TUTELA COLETIVA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA, DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. AÇÃO POPULAR. CONDIÇÕES. COMPREENSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE. Independentemente de inserção da ofensa à moralidade administrativa no conceito de ilegalidade, ou de lesividade, ou da necessária coexistência do binômio ilegalidade-lesividade para a sua caracterização, é certo que a prova da presença dessas qualificadores não interessa ao exercício da ação popular, mas à solução final do mérito da causa. No regime de tutela coletiva do patrimônio público, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural (regulado pela Lei nº 4.717/65), (I) são responsáveis pelo ato inválido (...

• Acórdão nº 2001.41.00.001035-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Dezembro de 2006

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PODER NORMATIVO E DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DO IBAMA. TUTELA PROCESSUAL-CAUTELAR DO MEIO AMBIENTE (CF, ART. 225, CAPUT). INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA NÃO CARACTERIZADA. CONFLITO ENTRE LEGISLAÇÃO AMBIENTAL ESTADUAL E FEDERAL. PREVALÊNCIA DA LEI FEDERAL (CÓDIGO FEDERAL). PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. I - O poder de polícia ambiental, exercido pelo IBAMA, tem a finalidade de executar a política de preservação, conservação e uso sustentável dos recursos naturais, visando o planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais, bem assim, a proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas e proteção de áreas ameaçadas de degradação (alteração adversa das características do meio ambi...

• Acórdão nº 2001.41.00.001035-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Dezembro de 2006

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PODER NORMATIVO E DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DO IBAMA. TUTELA PROCESSUAL-CAUTELAR DO MEIO AMBIENTE (CF, ART. 225, CAPUT). INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA NÃO CARACTERIZADA. CONFLITO ENTRE LEGISLAÇÃO AMBIENTAL ESTADUAL E FEDERAL. PREVALÊNCIA DA LEI FEDERAL (CÓDIGO FEDERAL). PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. I - O poder de polícia ambiental, exercido pelo IBAMA, tem a finalidade de executar a política de preservação, conservação e uso sustentável dos recursos naturais, visando o planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais, bem assim, a proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas e proteção de áreas ameaçadas de degradação (alteração adversa das características do meio ambi...

• Processo nº 2008.051.00435 de 2ª Camara Criminal, 01 de Dezembro de 2008

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL IMPUTADO ? PESSOA JUR?DICA. REJEI??O DA DEN?NCIA. DESNECESSIDADE DE ACUSA??O SIMULT?NEA DA PESSOA F?SICA QUE A REPRESENTA. RECONHECIMENTO CONSTITUCIONAL DA POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIDADE PENAL, POR QUEST?O DE POL?TICA CRIMINAL. A Constitui??o da Rep?blica de 1988 previu o ente coletivo como respons?vel penalmente, em mat?ria de crime ambiental, a teor do disposto no artigo 225, ?3?, rompendo tradi??o secular do Direito Penal brasileiro, fundado no car?ter subjetivo da responsabilidade. Nesse vi?s de considera??o, o Ju?zo de admissibilidade da den?ncia oferecida em face de pessoa jur?dica, pela pr?tica de crime ambiental previsto nos artigos 54, ?5? e 60, c/c 21 a 23 da Lei 9.605/98, independe de sua atribui??o tamb?m ? pessoa f?sica que a...

... econ?micas, tornando mais severa, a tutela do meio ambiente. Induvidosamente, deixar a a??o p... e repressiva somente na esfera administrativa, por conta dos ?rg?os ambientais, seria relegar a ...

• Acórdão nº 2002.39.00.000692-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Março de 2007

PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. PODER NORMATIVO E DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DO IBAMA. TUTELA PROCESSUAL-CAUTELAR DO MEIO AMBIENTE (CF, ART. 225, CAPUT). INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 17/2001-IBAMA. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. I - Nos termos do art. 6º, inciso IV, da Lei nº. 6.938, de 31/08/81, o IBAMA é o órgão executor da Política Nacional do Meio Ambiente, exercendo poder de polícia administrativa, com a finalidade de planejar, executar e fazer executar, como órgão federal, a política e diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, com observância do princípio do planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais (art, 2º, III, da Lei nº. /81), dentre outros. II - No exercício pleno do poder de polícia ambiental, o IBAMA, tendo assumido, legalmente...

• Acórdão nº 2006/0229652-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 14 de Abril de 2009

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. INAPLICABILIDADE DA LEI 1.070/50. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR NA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.° 07/STJ. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. , III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PARTE RÉ. ARTS. 18 E 19 DA LEI Nº 7.347/85. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA). INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 535, E INCISOS, DO CPC. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses d...

... patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros direitos difusos e coletivos (ratio es...-somente pela natureza difusa que eclipsa a tutela do patrimônio público. 12. O ônus da sucumbênc...

• Acórdão nº 2002.39.00.000692-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Março de 2007

PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. PODER NORMATIVO E DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DO IBAMA. TUTELA PROCESSUAL-CAUTELAR DO MEIO AMBIENTE (CF, ART. 225, CAPUT). INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 17/2001-IBAMA. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. I - Nos termos do art. 6º, inciso IV, da Lei nº. 6.938, de 31/08/81, o IBAMA é o órgão executor da Política Nacional do Meio Ambiente, exercendo poder de polícia administrativa, com a finalidade de planejar, executar e fazer executar, como órgão federal, a política e diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, com observância do princípio do planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais (art, 2º, III, da Lei nº. /81), dentre outros. II - No exercício pleno do poder de polícia ambiental, o IBAMA, tendo assumido, legalmente...

• Acórdão nº 1809/2011 de Tribunal de Contas da União, 06 de Julho de 2011

Auditoria De Conformidade. Solicitação Do Congresso Nacional. Operação "rei Do Gado". Ações Desenvolvidas Pelo Ibama, Em Conjunto Com O Ministério Público Federal. Atuação Da Autarquia Federal No Limite De Suas Competências Legais E Constitucionais E Em Conformidade Com Os Princípios Da Legalidade E Impessoalidade. Ciência Das Conclusões Da Auditoria À Comissão De Agricultura, Pecuária, Abastecimento E Desenvolvimento Rural Da Câmara Dos Deputados. Solicitação Integralmente Atendida. Arquivamento Dos Autos

... no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e na S... possui autonomia funcional e administrativa (§2º, art. 27, da Carta Magna) e, assim, não fo... de ações fiscalizadoras, uma vez que a tutela administrativa do ambiente contempla medidas corre...

• Acórdão nº 2002.01.00.015333-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 30 de Abril de 2007

PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. PODER NORMATIVO E DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DO IBAMA. TUTELA PROCESSUAL-CAUTELAR DO MEIO AMBIENTE (CF, ART. 225, CAPUT). INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17/2001-IBAMA. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIADE. I - Nos termos do art. 6º, inciso IV, da Lei nº 6938, de 31/08/81, o IBAMA é o órgão executor da Política Nacional do Meio Ambiente, exercendo poder de polícia administrativa, com a finalidade de planejar, executar e fazer executar, como órgão federal, a política e diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, com observância do princípio do planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais (art, 2º, III, da Lei nº 6.938/81), dentre outros. II - No exercício pleno do poder de polícia ambiental, o IBAMA, tendo assumido, legalmente, as ...