tutela antecipada contra a fazenda publica

• Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997. Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.

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• Acórdão nº REsp 1256257 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 03 de Novembro de 2011

RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA. FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. ARTIGO 1º DA LEI N.º 9.494/97. ARTIGO 1º DA LEI N.º 8.437/92. NÃO CABIMENTO. É vedado o deferimento de medidas liminares, sejam cautelares ou antecipatórias da tutela, quando o objeto da ação principal esgotar-se de pronto, antes do término definitivo do processo. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que não cabe o pagamento de verbas remuneratórias em tutela antecipada contra a Fazenda Pública, quando ocorrerem alguns dos óbices previstos na Lei n.º 9.494/97. Precedentes. Recurso especial provido. (REsp 1256257/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2011, DJe 10/11/2011)

• Decisão Monocrática nº 70046701421 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 16 de Dezembro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPERGS. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NÃO-APLICAÇÃO DAS LEIS NºS 9.494/97 E 8.437/92. Possibilita-se a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, não incidindo no caso concreto as vedações contidas nas Leis nºs 9.494/97 e 8.437/92. IPERGS. CÔNJUGE VARÃO SUPÉRSTITE. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESNECESSIDADE. TUTELA ANTECIPADA. CABIMENTO. O cônjuge varão supérstite detém direito à inclusão do junto à autarquia previdenciária para todos os efeitos legais, inclusive para percepção de pensão por morte. Aplicação do princípio da igualdade, assegurado pelo art. 5º, I, da CF, do cônjuge mas...

• Acórdão nº 2010/0194188-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Março de 2011

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RESTABELECIMENTO DE VANTAGEM. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES PROIBITIVAS. A decisão agravada foi baseada na jurisprudência assente desta Corte, a qual entende não ser possível a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nos casos de aumento ou extensão de vantagens a servidor público, nos termos da vedação contida no art. º e art. 2º-B da Lei n. 9.494/97. Entretanto, tal entendimento não se aplica às hipóteses, como a dos autos, em que se busca o restabelecimento de remuneração que já vinha sendo percebida pela autora. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1361195/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJ...

• Acórdão nº 446 de Tribunal Pleno, 27 de Outubro de 2011

RECURSO. Agravo regimental. Inadmissibilidade. Intempestividade reconhecida. Pedido de suspensão de tutela antecipada pela Fazenda Pública. Contagem em dobro. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido. Precedentes. Não se conhece de agravo regimental interposto a desoras em incidente de suspensão de tutela antecipada, que não admite contagem em dobro do prazo recursal.

• Acórdão nº AgRg no REsp 1001808 / ES de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 02 de Junho de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 7/STJ. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. No caso, o deslinde da questão federal, tal como posta no recurso especial, se insula no universo fático-probatório dos autos, tornando necessária a reapreciação da prova, o que é vedado pela orientação fixada pela Súmula n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça. Esta Corte possui jurisprudência firmada no sentido de não ser possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública nas causas que versem sobre reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens de servidores públicos. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1001808/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgad...

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1570, DE 26 DE MARÇO DE 1997. Disciplina a Aplicação da Tutela Antecipada Contra a Fazenda Publica, Altera as Leis 8.437, de 30 de Junho de 1992, e 7.347, de 24 de Julho de 1985, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1570, 27 de Março de 1997
• Medida Provisória

• Decisão Monocrática nº 70045326063 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 30 de Setembro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPERGS. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NÃO-APLICAÇÃO DAS LEIS NºS 9.494/97 E 8.437/92. Possibilita-se a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, não incidindo no caso concreto as vedações contidas nas Leis nºs 9.494/97 e 8.437/92. IPERGS. CÔNJUGE VARÃO SUPÉRSTITE. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESNECESSIDADE. TUTELA ANTECIPADA. CABIMENTO. O cônjuge varão supérstite detém direito à inclusão do junto à autarquia previdenciária para todos os efeitos legais, inclusive para percepção de pensão por morte. Aplicação do princípio da igualdade, assegurado pelo art. 5º, I, da CF, do cônjuge mas...

• Acórdão nº 70039056320 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 31 de Março de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. O pedido para que seja imediatamente implementado o adicional de insalubridade encontra vedação legal expressa (Lei nº 9.494/97). Precedentes. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70039056320, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 31/03/2011)

• Decisão Monocrática nº 70045564937 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 13 de Outubro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDOSO. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NÃO-APLICAÇÃO DAS LEIS N.ºS 9.494/97 E 8.437/92. Possibilita-se a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública quando prepondera o bem maior, que é a vida, não incidindo as vedações contidas nas Leis nºs 9.494/97 e 8.437/92. Inteligência dos arts. 11 e 12, da Lei nº 7.347/85. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO ENFERMO OU DE SUA FAMÍLIA. DESNECESSIDADE. A comprovação da hipossuficiência do enfermo e de sua família não é pressuposto processual ou condição da ação, não exigindo a proteção constitucional ao direito à saúde a miserabilidade. Inteligência do art. 74, I, da Lei nº 10.741/0...