tutela antecipada no processo do trabalho

• Acórdão nº 2009/0183328-4 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 14 de Março de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. REINTEGRAÇÃO NO CARGO. ART. 7º DA LEI Nº 12.016/2009. OBSERVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER SATISFATIVO. VEDAÇÃO À CONCESSÃO DA LIMINAR. INOCORRÊNCIA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA PRESENTES. No caso, o ato coator consubstanciado na Portaria nº 1.558, que demitiu a impetrante do cargo de Fiscal do Trabalho, foi suspenso porque evidenciado, numa análise inicial, os requisitos autorizadores da concessão da medida, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, sendo a autoridade coatora devidamente notificada para prestar informações no prazo legal, não havendo exigência de caução, fiança ou depósito, providência facultativa do juiz, porque desnecessária na hipótese. O fato de a servidora ter sido reintegra...

...-se a existência de decisão, em sede de tutela antecipada, com trânsito em julgado, determinando... respeitar a coisa julgada formada no Processo nº 960022916-3, com o objetivo de dar efetividade...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 2º Turma, 03 de Fevereiro de 2010

A correção monetária do débito trabalhista passa a ser contada a partir do vencimento da obrigação, conforme estabelece o caput do art. 459 da CLT, no primeiro dia útil do mês seguinte ao trabalhado. Tal matéria, inclusive, encontra-se pacificada no âmbito desta Justiça Especializada, com a edição da Súmula 381 do C. TST, a qual disciplina os critérios a serem adotados na atualização dos valores devidos. Na hipótese, inexistem quaisquer vícios a serem escoimados nos cálculos homologados neste aspecto, na medida em que o perito e a contadoria do Juízo aplicaram, de forma escorreita, as tabelas fornecidas pelo C. TST, que já observam o referido entendimento sumular. Agravo de Petição a que se nega provimento, neste peculiar Decisão: ACORDAM os Juízes integrantes da 3ª Turma do Tribunal Re...

. T.R.T. 6ª REGIÃO. FL. ____________. PROCESSO N. 0118800-95.1999.5.06.0012. 14. PODER JUDICIÁRI... propriedade lembra Jorge Pinheiro Castelo (Tutela Antecipada no processo do Trabalho, V. II, São Pa...

• Acórdão nº MS 15470 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Março de 2011

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTINUIDADE NO CERTAME POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. APROVAÇÃO. POSSE E EXERCÍCIO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 3/STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Mandado de segurança impetrado contra ato que, catorze anos após a nomeação e posse do impetrante no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho e quatro anos após o trânsito em julgado de decisão que denegou a ordem em mandado de segurança em que fora deferida liminar para participação na segunda etapa do concurso público, tornou sem efeito a sua nomeação sem que lhe fosse assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Consoante inteligência da Súmula 473/STF, a Ad...

... requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência pretendida, assevera que o fumus boni...TUTELA ANTECIPADA CONCEDENDO NOMEAÇÃO E POSSE. LIMINAR CASSADA. NO...

• Código Civil

... Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relaçõe...III- entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durant... ou acréscimo à coisa, sem despesa ou trabalho do devedor, lucrará o credor, desobrigado de inde... cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do ne...

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• Acórdão Inteiro Teor de 4ª Turma, 19 de Novembro de 2003

TUTELA ANTECIPADA - PROCESSO DO TRABALHO - CABIMENTO - NULIDADE DA DISPENSA - REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. A concessão de tutela antecipada de reintegração no emprego é cabível quando estiverem presentes os requisitos legais previstos nos arts. 273 e 461 do CPC. Assim, restando demonstrados a verossimilhança do direito subjetivo material do empregado na pretensão de reintegração no emprego calcada na nulidade da dispensa e o fundado receio de dano irreparável, exsurge a consonância da decisão regional com os comandos das normas legais supracitadas. Ressalte-se que a hipótese não se amolda à OJ 247 da SBDI-1 do TST, uma vez que a motivação da demissão era exigida pelo art. 45, § 2º, da Constituição Estadual. Recurso de revista não conhecido.

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-2105/1998-000-17.00 de 4ª Turma, 19 de Novembro de 2003

TUTELA ANTECIPADA - PROCESSO DO TRABALHO - CABIMENTO - NULIDADE DA DISPENSA - REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. A concessão de tutela antecipada de reintegração no emprego é cabível quando estiverem presentes os requisitos legais previstos nos arts. 273 e 461 do CPC. Assim, restando demonstrados a verossimilhança do direito subjetivo material do empregado na pretensão de reintegração no emprego calcada na nulidade da dispensa e o fundado receio de dano irreparável, exsurge a consonância da decisão regional com os comandos das normas legais supracitadas. Ressalte-se que a hipótese não se amolda à OJ 247 da SBDI-1 do TST, uma vez que a motivação da demissão era exigida pelo art. 45, § 2º, da Constituição Estadual. Recurso de revista não conhecido.

• Acórdão Inteiro Teor de 4ª Turma, 19 de Novembro de 2003

TUTELA ANTECIPADA - PROCESSO DO TRABALHO - CABIMENTO - NULIDADE DA DISPENSA - REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. A concessão de tutela antecipada de reintegração no emprego é cabível quando estiverem presentes os requisitos legais previstos nos arts. 273 e 461 do CPC. Assim, restando demonstrados a verossimilhança do direito subjetivo material do empregado na pretensão de reintegração no emprego calcada na nulidade da dispensa e o fundado receio de dano irreparável, exsurge a consonância da decisão regional com os comandos das normas legais supracitadas. Ressalte-se que a hipótese não se amolda à OJ 247 da SBDI-1 do TST, uma vez que a motivação da demissão era exigida pelo art. 45, § 2º, da Constituição Estadual. Recurso de revista não conhecido.

• Acórdão nº 70041754631 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 27 de Abril de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXILIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. ABONO ÚNICO. NORMA COLETIVA DE TRABALHO. BENEFÍCIOS EXTENSIVOS AOS INATIVOS. PRELIMINARES REJEITADAS. Da tutela antecipada concedida - agravo retido É juridicamente possível instaurar a tutela de pronto, ainda que em sede de recurso, pois aquela possui uma certeza de direito maior do que a mera verossimilhança. Logo, deve ser mantida a medida antecipada concedida à parte apelada, de sorte a que seja dado cumprimento, ainda que em sede provisória, quanto à tutela jurisdicional reconhecida. Competência da Justiça Comum A relação jurídica havida entre as partes litigantes refoge ao âmbito da jurisdição trabalhista, pois abarca ap...

... em perícia levada a efeito em processo análogo ao presente, em especial quando a parte p...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-210500/1998-0000-17.00 de 8ª Turma, 19 de Novembro de 2003

TUTELA ANTECIPADA - PROCESSO DO TRABALHO - CABIMENTO - NULIDADE DA DISPENSA - REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. A concessão de tutela antecipada de reintegração no emprego é cabível quando estiverem presentes os requisitos legais previstos nos arts. 273 e 461 do CPC. Assim, restando demonstrados a verossimilhança do direito subjetivo material do empregado na pretensão de reintegração no emprego calcada na nulidade da dispensa e o fundado receio de dano irreparável, exsurge a consonância da decisão regional com os comandos das normas legais supracitadas. Ressalte-se que a hipótese não se amolda à OJ 247 da SBDI-1 do TST, uma vez que a motivação da demissão era exigida pelo art. 45, § 2º, da Constituição Estadual. Recurso de revista não conhecido.

• Acórdão Inteiro Teor nº MS-1363000/2000-000-04.00 de Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 14 de Agosto de 2001

MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NO CURSO DO PROCESSO NO SENTIDO DE QUE O EMPREGADOR SE ABSTENHA DE EFETUAR DESCONTOS SALARIAIS. O ato impugnado na segurança consistiu na determinação, em sede de tutela antecipada, de que o impetrante se abstenha de realizar descontos salariais diante da constatação de inexistência de prova quanto à autoria da fraude pelo reclamante. Daí não sensibilizar a versão de ilegalidade ou abusividade, tendo em vista que o Juiz entendeu presentes os requisitos do art. 273 do CPC, não se vislumbrando o requisito do dano de difícil ou impossível reparação que demandasse pronta solução por meio do mandado de segurança, pois houve mera suspensão momentânea dos descontos, e na hipótese de a reclamatória vir a ser julgada improcedente basta que o impet...

... em que é Remetente TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO , Recorrente. ESTADO DO RIO GRANDE ...