RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁCTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS RECORRIDO E PARADIGMAS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RESTRIÇÃO À PROPAGANDA DE TABACO. TUTELA ANTECIPADA. REVOGAÇÃO. LEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Inexiste divergência jurisprudencial entre acórdãos que se ressentem de similitude fáctica, por excluído o dissídio de teses jurídicas. A circunstância das imagens, nos maços de cigarros, se revelarem impactantes, fortes, repulsivas, provocadoras de aversão, em nada ofende a Constituição e a Lei, fortes, quanto à matéria, no dever de alertar e advertir a população consumidora ou só potencialmente consumidora de tabaco quanto aos seus malefícios, e de apresentar mecanismos de ...
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Agravo Retido contra decisão que indefere o pedido de tutela antecipada. Recurso cabível seria o de Agravo de Instrumento. Ausência de interesse recursal capaz de justificar a admissão da inconformidade. Hipótese em que a demandante pleiteia indenização por danos morais em razão de alegada imposição de injusta prisão e de constar no registro policial civil que a mesma foi presa em flagrante e que estaria em liberdade provisória, sendo que foi absolvida sumariamente. Prova constante dos autos que não evidencia qualquer comprovação dos alegados danos sofridos. Ademais, inexiste nos autos qualquer prova no sentido de que a administração agiu com culpa, ônus este direcionado à autora (art. 333, inciso I do CPC). Dado cadastral co...
Processual Civil - Embargos de declaração - Sentença que concede tutela antecipada - Recurso cabível - Apelação - Princípio da unirrecorribilidade recursal - Princípio da taxatividade recursal - Jurisprudência pacífica no STJ - Embargos rejeitados.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁCTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS RECORRIDO E PARADIGMAS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RESTRIÇÃO À PROPAGANDA DE TABACO. TUTELA ANTECIPADA. REVOGAÇÃO. LEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Inexiste divergência jurisprudencial entre acórdãos que se ressentem de similitude fáctica, por excluído o dissídio de teses jurídicas. A circunstância das imagens, nos maços de cigarros, se revelarem impactantes, fortes, repulsivas, provocadoras de aversão, em nada ofende a Constituição e a Lei, fortes, quanto à matéria, no dever de alertar e advertir a população consumidora ou só potencialmente consumidora de tabaco quanto aos seus malefícios, e de apresentar mecanismos de ...
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NA CORTE LOCAL. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA PELO RELATOR E EM AGRAVO INTERNO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. DESANEXAÇÃO DE SERVIÇOS CARTORÁRIOS. ART. DA LEI N. 8.935/1994. SENTENÇA RESCINDENDA. JULGAMENTO CITRA PETITA. DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999. VEROSSIMILHANÇA DESCARACTERIZADA. - A ausência de verossimilhança das alegações deduzidas na inicial da ação rescisória impede o deferimento da tutela antecipada, ficando mantida, assim, a desanexação dos serviços cartorários desenvolvidos pela autora, ora recorrente. Recurso especial improvido. (REsp 1235881/SC, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 06/09/2011)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA ANTECIPADA - Presentes os requisitos autorizadores da medida, surge correto o deferimento da tutela antecipada. Recurso improvido.
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE. ABSTENÇÃO DE PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535 E ART. 273, §4º, DO CPC. NÃO-VERIFICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg nos EDcl no REsp 886.610/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 22/03/2011)
ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO PESSOAL. FORNECIMENTO EM NOME PRÓPRIO. SUCESSÃO COMERCIAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Não ostenta natureza propter rem a obrigação de pagar a energia elétrica consumida. O atual usuário do serviço público não responde pela tarifa consumida pelo antigo usuário. 2. Ausente prova da sucessão comercial, não responde o novo usuário pela tarifa anterior. 3. Em caso de fundada dúvida acerca da caracterização de sucessão comercial, a exigência de pagamento do débito do usuário anterior, para deferir nova ligação, não enseja responsabilidade da concessionária pela demora na ligação. Hipótese, ainda, em que as instalações apresentavam irregularidades que deveriam ser sanadas para cumprimento da tutela antecipada. Recurso provido em parte. (Apelação Cível Nº 700444407...
Plano de Saúde. Magistrado que concedeu antecipação de tutela para determinar a cobertura integral das despesas necessárias ao tratamento da autora, em especial o medicamento Natalizumare. Pleito da Seguradora visando a cassação da tutela antecipada em razão de exclusão contratual do medicamento. Inadmissibilidade. Presença dos requisitos autorizadores da tutela antecipada. Recurso desprovido.
ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO PESSOAL. FORNECIMENTO EM NOME PRÓPRIO. SUCESSÃO COMERCIAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Não ostenta natureza propter rem a obrigação de pagar a energia elétrica consumida. O atual usuário do serviço público não responde pela tarifa consumida pelo antigo usuário. 2. Ausente prova da sucessão comercial, não responde o novo usuário pela tarifa anterior. 3. Em caso de fundada dúvida acerca da caracterização de sucessão comercial, a exigência de pagamento do débito do usuário anterior, para deferir nova ligação, não enseja responsabilidade da concessionária pela demora na ligação. Hipótese, ainda, em que as instalações apresentavam irregularidades que deveriam ser sanadas para cumprimento da tutela antecipada. Recurso provido em parte. (Apelação Cível Nº 700444407...
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