tutela antecipada requisitos

• Acórdão nº 70043680396 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 11 de Agosto de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO DE CONTRATO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DA MULTA CONTRATUAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DA CLÁUSULA MANDATO. DA LIBERAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DA TUTELA ANTECIPADA. DA MORA E DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DA APLICAÇÃO DO CDC E DOS CONTRATOS DE ADESÃO. Relação consumerista configurada. Presença de consumidor e fornecedor; arts. 2º e 3º da Lei 8009/90. Súmula 297, STJ. Lei protetiva aplicável ao caso concreto. JUROS REMUNERATÓRIOS. Limitação dos juros ao percentual da taxa média do mercado, quando forem abusivos, tal como publicado pelo BACEN em seu site. Posição do STJ consubstanciada no acórdão paradigma - RESP 1.061.53...

.... Estando presentes todos os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipad...

• Decisão Monocrática nº 70041657834 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 17 de Março de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. Como antecipação do direito afirmado pela parte, a tutela em questão reclama convicção probatória, ou seja, que os elementos aportados aos autos se mostrem idôneos em convencer o juiz a respeito da verossimilhança das assertivas da parte. Na ausência de elementos de juízo aptos a persuadir, não vinga pretensão à antecipação dos efeitos da sentença. Agravo de instrumento desprovido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70041657834, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 17/03/2011)

• Acórdão nº 0055603-44.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 01 de Março de 2011

PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - TUTELA ANTECIPADA/LIMINAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS - PAGAMENTO DOS 15 PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO (AUXÍLIO DOENÇA OU ACIDENTE) - NÃO INCIDÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. Não incide contribuição previdenciária sobre verbas pagas a título de ressarcimento ou que não serão incorporadas aos proventos do empregado, por não comportarem natureza salarial. Feição indenizatória. Precedentes do STF, do STJ e do TRF/1ª Região. O egrégio STF tem entendido que o adicional de 1/3 de férias não integra o conceito de remuneração, não havendo, pois, incidência de contribuição previdenciária. Precedente: STF, AI-AgR nº 603.537/DF, Rel. Min. EROS GRAUS, 2T, ac.un., DJU 30/03/2007. Tal diretriz é inteiramente aplicável a...

...Presentes estão, portanto, os requisitos da liminar/tutela antecipada. Assim sendo, NEGO SE...

• Acórdão nº AgRg no Ag 1399175 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Junho de 2011

ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. FALTA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA/STJ. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DÉBITOS DE CONSUMO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. DÍVIDA CONSOLIDADA. IMPOSSIBILIDADE. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação, quais sejam, a ciência do adquirente do imóvel acerca do débito de água; a obrigação propter rem; a legalidade de eventual suspensão de fornecimento de água; a ausência de comprovação real do dano e do excesso da condenação. A recorrente colacionou paradigm...

• Decisão Monocrática nº 1.0024.11.005171-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Maio de 2011

Ação rescisória. Cumprimento de sentença. Pedido de suspensão mediante tutela antecipada. Falta dos requisitos. A concessão de antecipação de tutela em ação rescisória é admitida somente em casos excepcionais. Pedido de tutela indeferido.

• Acórdão nº REsp 1093743 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 09 de Agosto de 2011

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO-INTERPOSIÇÃO DE EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126 DESTA CORTE SUPERIOR. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada com o objetivo de que os recorrentes adotassem medidas para melhorar o atendimento nas agências bancárias, em particular, de idosos - tais como instalação de bebedouros, mais assentos e portas de segurança e a disponibilização de cadeiras de rodas e de sistema de atendimento preferencial. Nas razões recursais, sustentam os reco...

• Decisão Monocrática nº 70046111845 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 30 de Novembro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. A concessão da tutela antecipada pressupõe o preenchimento dos requisitos dispostos no art. 273 do Código de Processo Civil. No caso, não se verifica a presença do risco de dano grave ou de difícil reparação para ensejar a imediata imissão na posse. Alegação de posse injusta que merece ser analisada na instrução do feito. Em decisão monocrática, nego seguimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70046111845, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 30/11/2011)

• Decisão Monocrática nº 1.0433.10.008016-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01 de Setembro de 2011

Processo civil. Agravo de Instrumento. Servidor militar inativo. Contribuição previdenciária. Sustação dos descontos. Tutela antecipada. Verificados os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, é deferida a tutela antecipada para suspender a exigência da contribuição previdenciária prevista no art. 4º, §1º, da Lei Estadual nº 10.366/90. Efeito suspensivo ao recurso indeferido.

• Acórdão nº 2007/0196374-2 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 25 de Março de 2008

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADMISSÃO PARCIAL DE RECURSO ESPECIAL PELO TRIBUNAL A QUO. ANÁLISE INTEGRAL PELO STJ. POSSIBILIDADE. SÚMULA 528/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283/STF. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. ARRENDAMENTO RURAL. DESPEJO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE, DESDE QUE NÃO SE PRETENDA ANTECIPAR OS EFEITOS DA TUTELA INAUDITA ALTERA PARS. - A admissão parcial do recurso especial não obsta a análise de toda a matéria nele aduzida, independentemente da interposição de agravo de instrumento. Aplicação analógica da Súmula nº 528 do STF. - Os embargos declaratórios, mesmo quando manejados com o propós...

• Decisão Monocrática nº 70046360004 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 25 de Novembro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. A concessão da tutela antecipada pressupõe o preenchimento dos requisitos dispostos no art. 273 do Código de Processo Civil. No caso, não se verifica a presença do risco de dano grave ou de difícil reparação para ensejar a imediata imissão na posse. Alegação de posse justa que merece ser analisada na instrução do feito. Em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70046360004, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 25/11/2011)