tutela cautelar
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Em vigor
Código de Processo Civil
...Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:. I - à tutela provisória de urgência;. II - às hipóteses de tutela da evidência ...Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... os requisitos legais para requerer recuperação judicial obter tutela de urgência cautelar, nos termos do art. 305 e seguintes da Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010. Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
... dos deveres inerentes à autoridade parental ou decorrentes de tutela ou guarda. ARTIGO 4. Declarado indício de ato de alienação parental, a ...VI - determinar a fixação cautelar" do domicílio da criança ou adolescente;. VII. #Redação dada pela Lei n\xC2"...
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Tutela antecipada, tutela cautelar e tutela da evidência como espécies de tutela provisória no novo código de processo civil
O presente ensaio visa a examinar o tema da "tutela provisória", prevista no Livro V da Parte Geral do Novo Código de Processo Civil como gênero do qual são espécies a tutela cautelar, a tutela antecipada e a tutela da evidência. Objetiva-se esclarecer o esquema conceitual adotado pelo Novo Código, o qual prestigia o termo "tutela provisória", e busca, a partir dele, dar tratamento harmônico e...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou ...ável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum. Parágrafo único. Da medida ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...Observação cautelar e proteção do liberado. ARTIGO 92. O liberado fica sob observação ...VII- a suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela;. VIII- a suspensão dos direitos políticos. Função ...
- Da tutela cautelar na execução trabalhista
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Prazo de tutela cautelar ainda é tema sem consenso jurisprudencial
Opinião: prazo de tutela cautelar ainda é tema sem consenso
Em virtude da vigência do Código de Processo Civil de 2015, um relevante questionamento que vem sendo analisado pela jurisprudência é se o prazo de apresentação do pedido principal em caso de deferimento da tutela cautelar ... - Do Procedimento da Tutela Cautelar Requerida em Caráter Antecedente (Arts. 305 a 310)
- Código de processo civil de 2015, as ações antiexacionais do contribuinte, a tutela provisória cautelar e de evidência
- Tutela Cautelar e Efeito Suspensivo
- Tutela jurisdicional diferençada (cautelar e satisfativa) em matéria tributária
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela. ARTIGO 276. A suspensão provisória do exercício do pátrio ... pelo Conselho Penitenciário, ficará o liberado sob observação cautelar realizada por serviço social penitenciário ou órgão similar. Pagamento ...
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Acórdão nº 2014/0013101-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: DIREITO SANCIONADOR. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS EM ACP POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, COM SUPORTE NOS ARTS. 9, III (FACILITAÇÃO DE PROVEITO ILÍCITO DO PATRIMÔNIO DE ENTIDADE PÚBLICA), 10, IV (DANO AO ERÁRIO POR FRUSTRAÇÃO DE LICITUDE DE CONCURSO PÚBLICO) E 11, I (OFENSA A...
...DIREITO SANCIONADOR. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA . CAUTELAR . DE . INDISPONIBILIDADE . DE . BENS . EM . ACP . POR . ...deferimento da tutela cautelar, neste caso, o decantado perigo da demora, não . ... -
Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar... quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... os requisitos legais para requerer recuperação judicial obter tutela de urgência cautelar, nos termos do art. 305 e seguintes da Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
..., mas este poderá ser objeto de penhora, ou de qualquer medida cautelar por obrigação do seu titular. § 3º O certificado poderá ser emitido ... liminar, de medida cautelar ou de antecipação dos efeitos da tutela que tenha interferido na eficácia de cláusulas do contrato de crédito ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
..., ou for objeto de suspensão em medida liminar, em medida cautelar ou antecipação dos efeitos da tutela." (NR). Art. 61. O art. 7º da Lei ...
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Tutela cautelar e de urgência na nova Lei de Arbitragem (parte 3)
Fora do Tribunal: Tutela cautelar e de urgência na arbitragem (parte 3)
Publicada em 26 de maio de 2015, a Lei 13.129, responsável pela reforma pontual da Lei de Arbitragem (9.307/1996), entrou em vigor no último dia 26 de julho. Em dois artigos anteriores, publicados neste espaço, examinei primeiro a razão qu... - Tutelas provisórias: antecipação da tutela - Tutela da evidência - Ação cautelar
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Tutela cautelar e de urgência na arbitragem (parte 2)
Fora do Tribunal: Tutela cautelar e de urgência na arbitragem (parte 2)
O Plenário do Senado aprovou no último dia 5 de maio, por unanimidade, proposta com importantes avanços para a disciplina das tutelas cautelares e de urgência. Agora, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 406/2013 será remetido à Presidência da Repúbli... -
Acórdão nº 2010/0102430-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO ESPECIAL RETIDO NA ORIGEM. DESTRANCAMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO. PERDA DE OBJETO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. 1. A jurisprudência
. Superior Tribunal de Justiça. . MEDIDA CAUTELAR Nº 16.976 - SP (2010/0102430-0). . RELATOR. ...AÇÃO . RESCISÓRIA. . PEDIDO . DE . ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. . RECURSO . ESPECIAL . RETIDO . NA . ... -
Tutela cautelar, a nova moda de empresas devedoras
O mecanismo usado por Americanas e Oi nos últimos dias para pedir proteção à Justiça contra os credores, a chamada tutela cautelar antecedente, foi incluído oficialmente na Lei de Falências em sua mais recente reforma, em 2020. Até então, embora foss...
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Tutela cautelar e de urgência na arbitragem (parte 1)
No texto da Lei de Arbitragem (9.307/1996) só há uma referência às medidas cautelares, constante do parágrafo 4o do art. 2...
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Acórdão nº 2015/0139230-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DA DECISÃO LIMINAR POR FALTA DE DISTRIBUIÇÃO REGULAR DO FEITO. PREVENÇÃO INEXISTENTE. COMPETÊNCIA. ARTS. 78 E 79 DO RISTJ. COMPETÊNCIA DO STJ PARA EXAME DA RESCISÓRIA. RECONHECIMENTO. TUTELA CAUTELAR. DEFERIMENTO. 1. ...
. Superior Tribunal de Justiça. . MEDIDA CAUTELAR Nº 24.443 - SP (2015/0139230-2). RELATOR. ... STJ PARA EXAME DA RESCISÓRIA. RECONHECIMENTO. TUTELA" . CAUTELAR. DEFERIMENTO. 1. Considerando que, à luz do \xC2"...