Tutela dativa
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Acórdão nº HC 271685 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso...
... a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção. 2. O constrangimento apontado na inicial será ...3. O simples fato de haver sido nomeada defensora dativa ao paciente para o ato não é capaz de demonstrar os danos que teriam ... -
Acórdão nº 10101 de 2ª Turma, 6 de Junio de 1950
TUTELA DATIVA; A ESCALA LEGAL CONSTITUE UMA 'OBRIGAÇÃO', E NÃO UM 'DIREITO' DAS PESSOAS A QUE SE REFERE; O INTERESSE MORAL E ECONOMICO DO MENOR SUPERA OS MOTIVOS DA ESCOLHA, SENDO A LUZ QUE DEVE ESCLARECER O JUIZ NOS CASOS DUVIDOSOS (CLOVIS BEVILAQUA). INTELIGENCIA DO ART. 409 DO CÓDIGO CIVIL.
Indexação. TUTELA, NOMEAÇÃO DE TUTOR CONSTITUE ONUS, A ENUMERAÇÃO LEGAL NÃO. CONFERE ... -
Acórdão Nº 0001749-89.2020.8.16.0047 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 28-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C TUTELA INIBITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PEDÁGIO EM RODOVIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA TARIFA. PRÁTICA REITERADA DE EVASÃO DAS PRAÇAS DE PEDÁGIO, SEM O DEVIDO PAGAMENTO DA TARIFA. PROVAS LEGÍTIMAS QUE COMPROVAM TODAS AS MANOBRAS REALIZADAS. RELATÓRIO DETALHADO DAS OCORRÊNCIAS, ACOMPANHADO DE FOTOS E REGISTROS DA PRAÇA DE PEDÁGIO. EVASÕES DETECTADAS...
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C TUTELA. INIBITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PEDÁGIO EM. RODOVIA. AUSÊNCIA ...FIXAÇÃO DE. HONORÁRIOS PARA ADVOGADA DATIVA. RESOLUÇÃO. CONJUNTA, N. 15, DE 2019, DA PGE/SEFA. RECURSO. PARCIALMENTE ... -
Acórdãos nº 2174784-58.2019.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2019
INTERDIÇÃO. Decisão que destitui Curadora Dativa. Manutenção. Curadora Dativa que atuou de forma proba e empregou notórios esforços para limitar os gastos do curatelado ao limite fixado em Acórdão desta Corte, o que levou o Tribunal a prestigiá-la em diversas oportunidades. Louvável a atuação da agravante no exercício de múnus público indispensável ao bom desempenho da Justiça e, por conseguinte,
... FORO CENTRAL Juiz: VIVIAN WIPFLI Agvte: FABIANA FRIZZO (curadora dativa) Agvdo: O JUÍZO Interessado: A. L. M. (interdito) Interessados: M. S. ... -
Acórdãos nº 2027289-44.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 4 de Mayo de 2018
INTERDIÇÃO – DESTITUIÇÃO DE CURADORA DATIVA – ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA AUTORIZAR MEDIDA DE URGÊNCIA PRETENDIDA - MATÉRIA QUE DEMANDA EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS – DECISÃO CONFIRMADA – RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2027289-44.2018.8.26.0000; Relator (a): Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara da Família e Sucessões;...
... COMARCA: SÃO PAULO JUIZ: JOSÉ WALTER CHACON CARDOSO AÇÃO: TUTELA E CURATELA VOTO Nº 21293 INTERDIÇÃO DESTITUIÇÃO DE DORA DATIVA ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA AUTORIZAR MEDIDA DE ... -
Da tutela
... “Como já decidiu a antiga Côrte de Apelação dêste Distrito, a ordem legal das pessoas com direito à tutela dativa não impede que o juiz a altere, desde que assim o exija o interêsse dos menores; a escolha legal constitui uma obrigação em relação às pessoas ...
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A proteção dos vulneráveis: perfil contemporâneo da tutela, da curatela e da tomada de decisão apoiada
.... O Código Civil brasileiro positiva três modalidades de tutela, quais sejam: tutela testamentária 26 , tutela legítima 27 e tutela dativa 28 . Entretanto, seja qual for a modalidade de tutela, esta somente se efetiva a partir de uma decisão judicial, nos termos dos procedimentos ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... do reclamante, que é membro eleito da CIPA, e nela deferiu a tutela antecipada requerida na petição inicial para retorno imediato, ...1.731 do CC; c) tutela dativa: diante da falta de tutor testamentário ou legítimo, ou quando estes ...
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Artículos 1.728 a 1.783
... · Arts. 1.728 a 1.783 . Capítulo I. DA TUTELA . · Arts. 1.728 a 1.766 . Seção I. DOS TUTORES . · Arts. 1.728 a ...Por fim, tem-se a tutela ad hoc ou dativa", resultante de sentença judicial, operando-se na contingência de inexist\xC3"...
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Acordão da Segunda Turma, 08-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL. INOVAÇÃORECURSAL, EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TESESRECURSAIS NÃO ARTICULADAS NA INICIAL DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO.INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE NA DECISÃOJUDICIAL IMPUGNADA. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO, APÓS DUPLAINTIMAÇÃO DA...
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Acórdão nº 51473667920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. COM EFEITO, PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, FAZ-SE NECESSÁRIA A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS...
... da ação de substituição de curatela, indeferiu o pedido de tutela antecipada, para substituir a atual curadora dativa. Em suas razões, os ... -
Responsabilidade civil por fato de terceiro
... por razões de política legislativa, preferiu-se, em detrimento da tutela ao incapaz, sacrificar o seu patrimônio a deixar desamparada a vítima do ... são três as espécies de tutela: testamentária, legítima e dativa. Os filhos menores são postos em tutela: I – com o falecimento dos ...
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Família - Notícia Histórica
... filhos, o vínculo do parentesco e os institutos complementares da tutela, da curatela e da ausência”. 10 O festejado jurista Washington de ... das mulheres podia ser, também, legítima, testamentária, ou dativa, da mesma forma que a tutela dos impúberes. . INFLUÊNCIA DO ...
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Estatuto da pessoa com deficiência e aspectos da proteção ao deficiente intelectual ou psíquico no direito contratual
... flexibilizar o princípio da obrigatoriedade dos pactos em prol da tutela de outros interesses, como o equilíbrio das prestações (sujeito às ...dativa, curatela e ausentes), o representante adquire esta qualidade em razão de ...
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Estatuto da pessoa com deficiência e aspectos da proteção ao deficiente intelectual ou psíquico no direito contratual
... flexibilizar o princípio da obrigatoriedade dos pactos em prol da tutela de outros interesses, como o equilíbrio das prestações (sujeito às ...dativa, curatela e ausentes), o representante adquire esta qualidade em razão de ...
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Estatuto da pessoa com deficiência e aspectos da proteção ao deficiente intelectual ou psíquico no direito contratual
... flexibilizar o princípio da obrigatoriedade dos pactos em prol da tutela de outros interesses, como o equilíbrio das prestações (sujeito às ...dativa, curatela e ausentes), o representante adquire esta qualidade em razão de ...
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Dos negócios jurídicos celebrados por pessoa com deficiência psíquica e/ou intelectual: entre a validade e a necessária proteção da pessoa vulnerável
... . Contudo, a doutrina mais atenta ao imperativo de tutela da pessoa em sua concreta vulnerabilidade já identificava a necessidade ...dativa, curatela e ausentes), o representante adquire esta qualidade em razão de ...
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Dos negócios jurídicos celebrados por pessoa com deficiência psíquica e/ou intelectual: entre a validade e a necessária proteção da pessoa vulnerável
.... 344 . . Contudo, a doutrina mais atenta ao imperativo de tutela da pessoa em sua concreta vulnerabilidade já identificava a necessidade ...dativa, curatela e ausentes), o representante adquire esta qualidade em razão de ...
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Notas sobre a interdição no Código de Processo Civil de 2015 (Parte 2)
O presente estudo aborda o procedimento da interdição no Código de Processo Civil de 2015, destacando as suas principais inovações.
...Disposições comuns à tutela e à curatela - 5. Pedido de escusa - 6. Pedido de remoção do tutor ou ...1.731, do CC. E, por fim, a tutela dativa, quando ocorre a nomeação pelo juiz, nas hipóteses do art. 1.732, do ... -
Covid-19 e planejamento sucessório: não há mais momento para postergar
... e consistem em objeto de aproveitamento econômico, a demandarem tutela por parte do ordenamento jurídico”. 16 . Além disso, também se faz ... constituição da tutela, ao lado da tutela legítima e da tutela dativa. 36. Art. 1.733, parágrafo 2º, do Código Civil. . CORONAVIRUS E ...
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A proteção do herdeiro com deficiência por meio do planejamento sucessório
...Com isso, deu-se a mudança da tutela jurídica de um sistema de dignidade-vulnerabilidade para o novo sistema ...Há ainda a chamada tutela dativa (CC/2002, artigo 1.732), exercida por um terceiro, estranho à ...
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Tutela e curatela
.... No direito civil brasileiro são três as espécies de tutela: testamentária, legítima e dativa. Os filhos menores são postos em tutela: . 367LÔBO, Paulo. Direito Civil: Famílias. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 384-385. . 368Ibid., p. 384. . I ...
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Autoridade parental
...tutela della dignità e dell’autonomia della persona, comporta che la famiglia, ... a tutela de um terceiro, que pode ser testamentária, legítima ou dativa, de acordo com o art. 1.633, CCB/02. . Se, porventura, houver ...
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Acórdão Nº 0012141-09.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS C/C TUTELA ANTECIPADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. SENTENÇA OMISSA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PETIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. ART. 85, § 18, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. Não obstante o advogado dativo faça jus à...
...-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Antecipação de Tutela Recursal, interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS, em face do Despacho com ...ão o arbitramento de honorários advocatícios em favor da advogada dativa, o que ensejou o seu pedido de fixação de honorários em 25/08/2022 ... -
A desilusão da guarda compartilhada induzida
Em vez de prever a análise de caso a caso, a Lei 13.058/14 extrapolou: mesmo quando não há acordo entre os pais, é inculcada uma solução standard
..., é a decorrente da lei, em que o Estado determina quem exercerá a tutela do infante, seja um particular, de categoria dativa, legítima ou ...