ADMINISTRATIVO ENSINO SUPERIOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA COBRANÇA DE TAXAS DE MATRÍCULA E MENSALIDADES NOS CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO "LATO SENSU", ESPECIALIZAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA UFPEL LEGITIMIDADE ATIVA DO MPF DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS COMPETÊNCIA DO STF. Assiste razão à agravante quanto à existência de prequestionamento, o que possibilita o conhecimento do recurso especial neste aspecto. No entanto, o recurso especial não merece êxito em razão de outros motivos. Com efeito, inicialmente, quanto à alegada violação do art. 5º, incisos XXX, LIV e LV, da Constituição Federal, o recurso não pode ser conhecido, uma vez que a análise de dispositivos constitucionais é matéria reservada, pela Carta Magna, ao Supremo Tribunal Federal. Tampouco merece guarida a irresignação acerca ...
... pública, os interesses relacionados aos direitos sociais constitucionalmente garantidos. A legitimi... dos autos, se afirma não por se tratar de tutela de direitos individuais homogêneos, mas por se tr...
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA JURÍDICA DOS CONSUMIDORES. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. PLANO BÁSICO DE SERVIÇO ("CELULAR PÓS PAGO"). NEGATIVA DE ACESSO A CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA PERANTE TERCEIROS. DISPONIBILIZAÇÃO APENAS DO PLANO ALTERNATIVO ("CELULAR PRÉ-PAGO"). TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO. O Ministério Público está legitimado a promover judicialmente a defesa de direitos dos consumidores, inclusive os individuais homogêneos, quando a lesão deles, visualizada em sua dimensão coletiva, pode comprometer interesses sociais relevantes. Aplicação dos artigos 127 e 129, III, da Constituição da República, e 81 e 82, I, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. Ao considerar ilegítim...
Este mês, a seção Doutrina da Revista Bonijuris é inaugurada pelo procurador do Distrito Federal Antonio Carlos Alencar Carvalho, que escreve sobre o direito de o servidor, tanto na qualidade ainda de acusado ou como de requerente de revisão, apresentar memoriais diante dos órgãos de consultoria jurídica ou da autoridade administrativa, depois do relatório final da comissão e antes do julgamento. Argumenta que esse direito de defesa configura-se como forma legítima de o administrado expor suas razões e influenciar a autoridade julgadora, respaldado pela garantia constitucional do contraditório. O mestre em direito penal e professor Renato Marcão leciona a respeito do § 4º do artigo 394 do Código de Processo Penal, que dispõe sobre a sua aplicação aos procedi...
Agravo de Instrumento. Ação de Dissolução Parcial de Sociedade. Liminar concedida em parte, após audiência de justificação, para suspender os direitos sociais dos demais Réus. Pedido de tutela antecipada recursal. Inexistência de elementos, no âmbito da cognição do agravo, para a concessão da medida. Necessidade de maiores elementos. Decisão mantida. Recurso não provido.
SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. DIREITO À MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. PRINCÍPIO DA ETICIDADE, SOCIALIDADE E OPERABILIDADE. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. O novo Código Civil foi elaborado de forma a encerrar a fase meramente individualista do direito, manifestada na primeira metade do século XIX, para socializar-se, razão pela qual suas normas e os atos em geral devem ser interpretados de acordo com os princípios da eticidade, socialidade e operabilidade. Funda-se o direito, pois, no valor da pessoa humana como fonte de todos os demais valores, priorizando a eqüidade, a boa-fé, a justa causa e demais critérios éticos. Deste princípio decorrem, entre outros, os artigos 113 e 422 do Código Civil, pelos quais "Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a ...
... sua reintegração sejam observados os direitos adquiridos pela categoria pelas Convenções Colet...
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MATERIAL E DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. É jurisprudência assente nesta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1, a necessidade de prequestionamento da incompetência da Justiça do Trabalho, mesmo em se tratando de incompetência absoluta. Recurso de revista não conhecido. TRABALHADOR RURAL. PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO NO CAMPO. SERVIÇO A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO A RAIOS E CHUVA. ARGUIÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 200 DA CLT. É dever do magistrado, sempre atento à evolução do Direito do Trabalho, interpretar a lei a fim de tornar efetiva a eliminação do risco à saúde e à integridade física do empregado obrigando o empregador a adotar medidas preventivas a fim de combater o os riscos à...
... tanto que a Constituição Federal de 1988 tutela especificamente a saúde do trabalhador, consagran..., a saúde e o trabalho como direitos sociais e elenca como direito dos trabalhadores ur...
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Mandado de Segurança dirigido contra ato judicial que, nos autos de Ação Cautelar ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, preparatória de Ação Civil Pública, diante de indícios de que a Cooperativa Impetrante estaria aliciando, ilegalmente, mão-de-obra e fornecendo-a a empresas sob o falso rótulo de contratos de prestação de serviços, em total aviltamento dos direitos sociais mínimos dos trabalhadores, deferiu pedido de liminar, determinando a exibição de diversos documentos, necessários à instrução da demanda principal. 2. O Inquérito Civil Público e a Ação Civil Pública são instrumentos colocados à disposição do Parquet Trabalhista para a tutela dos...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO-ESPECIFICADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA, RESTABELECENDO AOS AUTORES O GOZO DOS DIREITOS SOCIAIS, POR NÃO TEREM TER SIDO PREVIAMENTE OUVIDOS NO PROCEDIMENTO QUE DECIDIU PELA SUSPENSÃO. DECISÃO REFORMADA. MEDIDA QUE SE IMPÕE EM FACE DE SUA RELEVANTE MOTIVAÇÃO, QUAL SEJA, A DE PREVENIR O RISCO DE VIDA E DE SEGURANÇA DA POPULAÇÃO, INCLUSIVE DOS AGRAVADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70025032194, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 28/08/2008)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE. Conquanto irrefutável o cabimento de ação civil pública na Justiça do Trabalho, trata-se de instituto concebido eminentemente para a tutela de interesses coletivos e difusos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garanti-dos. Ao órgão do Ministério Público do Trabalho não é dado manejá-la em defesa de interesses individuais homogêneos, cuja metaindividualidade exsurge apenas na forma empregada para a defesa em juízo. Embora oriundos de uma origem comum, trata-se de direitos materialmente divisíveis, razão pela qual a reparação decorrente da lesão sofrida pelo titular do direito subjetivo é sempre apurável individualmente. Exegese que se extrai da análise conjunta...
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Mandado de Segurança dirigido contra ato judicial que, nos autos de Ação Cautelar ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, preparatória de Ação Civil Pública, diante de indícios de que a Cooperativa Impetrante estaria aliciando, ilegalmente, mão-de-obra e fornecendo-a a empresas sob o falso rótulo de contratos de prestação de serviços, em total aviltamento dos direitos sociais mínimos dos trabalhadores, deferiu pedido de liminar, determinando a exibição de diversos documentos, necessários à instrução da demanda principal. 2. O Inquérito Civil Público e a Ação Civil Pública são instrumentos colocados à disposição do Parquet Trabalhista para a tutela dos...
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