Tutela e Curatela

• Código Civil

...III- entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durant...

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• Acórdão nº 70035168699 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 06 de Julho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. GENITOR E FILHO MENOR. Apelante, no exercício do poder familiar, que gerenciou o valor da indenização recebida pelo filho menor em razão das lesões sofridas em acidente de trânsito. Caso que difere da tutela ou curatela. Inexigível a prestação de contas na forma contábil. Obrigação remanescente de esclarecer o destino a que foi dado ao valor que atesta não ter levantado. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70035168699, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 06/07/2011)

• Acórdãos nº 090162 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 16 de Fevereiro de 2012

INTERDIÇÃO Antecipação de tutela - Pedido de curatela provisória indeferido Possibilidade de decretação de interdição por incapacidade exclusivamente física inteligência do art. 1.780 CC - Pretensão que, entretanto, se revela prematura - Quadro probatório incompleto, que não recomendava o deferimento da medida - Incapacidade para os atos da vida civil não provada - Necessidade de instrução do feito - Decisão mantida - Recurso não provido.

• Acórdão nº 70039122643 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 14 de Outubro de 2010

AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. IPE-SAUDE. TUTELA. INCLUSÃO. CURATELA. A vedação legal de concessão de tutela antecipada contra o Poder Público deve ser interpretada restritivamente. Precedentes do STJ. Hipótese em que a tutela deferida assegura o pagamento de pensão e a inscrição no plano de assistência médica. A maior inválida que esteve sob tutela de segurado falecido tem direito à pensão e à inscrição no IPE-SAÚDE. Equiparação legal aos filhos para fins previdenciários. Art. 14, alínea b, da Lei nº 7.672/82. Hipótese em que há prova da invalidez de maior que se encontrava sob a tutela do segurado falecido. Recurso desprovido. (Agravo Nº 70039122643, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 14/10/2010...

• Acórdão nº 2009/0167845-8 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 09 de Novembro de 2010

PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. INTERDIÇÃO E CURATELA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CASO DE EXTREMA GRAVIDADE. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CURADOR. POSSIBILIDADE. CURADOR SUBSTITUTO. ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL. PECULIARIDADES. PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ. A cessação do exercício da curatela, por meio da remoção do curador, exige procedimento próprio, com observância da forma legal disposta nos arts. 1.194 a 1.198 do CPC. A suspensão da curatela, prevista no art. 1.197 do CPC, pode ser determinada no bojo de outra ação, desde que esteja configurado caso de extrema gravidade que atinja a pessoa ou os bens do curatelado. Admitida a existência de fatos sérios passíveis de causar dano ao patrimônio da curatelada, deve ser mantida a decisão que determinou a suspensão...

... dos direitos e interesses do interditado a tutela conferida às pessoas com 60 anos ou mais, que dev...

• Decisão Monocrática nº 70038789368 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 16 de Setembro de 2010

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. IPE-SAUDE. TUTELA. INCLUSÃO. CURATELA. A vedação legal de concessão de tutela antecipada contra o Poder Público deve ser interpretada restritivamente. Precedentes do STJ. Hipótese em que a tutela deferida assegura o pagamento de pensão e a inscrição no plano de assistência médica. A maior inválida que esteve sob tutela de segurado falecido tem direito à pensão e à inscrição no IPE-SAÚDE. Equiparação legal aos filhos para fins previdenciários. Art. 14, alínea b, da Lei nº 7.672/82. Hipótese em que há prova da invalidez de maior que se encontrava sob a tutela do segurado falecido. Negado seguimento ao recurso. (Agravo de Instrumento Nº 70038789368, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julg...

• Decisão Monocrática nº 70038789368 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 16 de Setembro de 2010

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. IPE-SAUDE. TUTELA. INCLUSÃO. CURATELA. A vedação legal de concessão de tutela antecipada contra o Poder Público deve ser interpretada restritivamente. Precedentes do STJ. Hipótese em que a tutela deferida assegura o pagamento de pensão e a inscrição no plano de assistência médica. A maior inválida que esteve sob tutela de segurado falecido tem direito à pensão e à inscrição no IPE-SAÚDE. Equiparação legal aos filhos para fins previdenciários. Art. 14, alínea b, da Lei nº 7.672/82. Hipótese em que há prova da invalidez de maior que se encontrava sob a tutela do segurado falecido. Negado seguimento ao recurso. (Agravo de Instrumento Nº 70038789368, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julg...

• Decisão Monocrática nº 70041914334 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 02 de Setembro de 2011

I AÇÃO TUTELA E CURATELA. NULIDADE PROCESSUAL. MATÉRIA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. Caso em que há flagrantemente diversas nulidades que ensejam a desconstituição da respeitável sentença. PRELIMINAR ACOLHIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA (Apelação Cível Nº 70041914334, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 02/09/2011)

• Decisão Monocrática nº 70041914334 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 02 de Setembro de 2011

I AÇÃO TUTELA E CURATELA. NULIDADE PROCESSUAL. MATÉRIA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. Caso em que há flagrantemente diversas nulidades que ensejam a desconstituição da respeitável sentença. PRELIMINAR ACOLHIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA (Apelação Cível Nº 70041914334, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 02/09/2011)

• Acórdão nº 71001681691 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 07 de Julho de 2008

CONTRAVENÇÕES PENAIS. JOGOS DE AZAR. ART 50 DA LCP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. PERDA DOS OBJETOS E DO PRODUTO DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO. Se a declaração extintiva da punibilidade exime os réus das conseqüências diretas da sentença condenatória (cumprimento da pena, inscrição no rol de culpados, registro para fins de reincidência, etc), incabível a manutenção dos efeitos secundários, quer sejam genéricos (tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado, perda dos instrumentos, do produto ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelos agentes ¿ art. 91, CP), quer sejam específicos (perda de cargo, função pública ou mandado eletivo, incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatel...

... o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, ou ainda a inabilitação para dirigir veículos ...