tutela e curatela cc
- Em vigor Código Civil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00009521220158150211), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0000952-12.2015.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSEFA ERMANDO DE ALMEIDA ADVOGADO: Jose Leite De Melo CURADOR: JOCELI HERMANO DA SILVA CABRAL APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. RESTABELECIMENTO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EXTINÇÃ
... ção entre tutelados/curatelados e seus tutores/curadores durante a tutela/curatela, nos termos do art. 197, III do CC. ... Assim, requer o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.452343-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - DECISÃO QUE JULGA A PRIMEIRA FASE - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DÚVIDA OBJETIVA - INEXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - PRECEDENTES DO STJ - MÉRITO - GENITORA DESIGNADA COMO CURADORA DE FILHO INTERDITADO - DEVER DE PRESTAR CONTAS - PROVA DE QUE OS VALORES RECEBIDOS FORAM UTILIZADOS EM...
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Acórdão nº 1.0000.20.452343-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - DECISÃO QUE JULGA A PRIMEIRA FASE - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DÚVIDA OBJETIVA - INEXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - PRECEDENTES DO STJ - MÉRITO - GENITORA DESIGNADA COMO CURADORA DE FILHO INTERDITADO - DEVER DE PRESTAR CONTAS - PROVA DE QUE OS VALORES RECEBIDOS FORAM UTILIZADOS EM...
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Acórdão Nº 0711479-85.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS. INCLUSÃO DE IRMÃO CURATELADO ENQUANTO DEPENDENTE DO PLANO DE SAÚDE. POR FORÇA DE LEI, AS DISPOSIÇÕES REFERENTES À TUTELA APLICAM-SE À CURATELA (ARTS. 1.774 E 1.781, AMBOS DO CC/02) E CONSIDERANDO QUE, DE ACORDO COM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SERÃO INTERPRETADAS DE MANEIRA...
... POR FORÇA DE LEI, AS DISPOSIÇÕES REFERENTES À TUTELA ... APLICAM-SE À CURATELA (ARTS. 1.774 E 1.781, AMBOS DO CC/02) E ... -
Acordao N° 1747204 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Apelação cível. Direito civil. Interdição e curatela compartilhada. Conhecimento parcial. Impugnação do relatório. Impossibilidade. Violação ao interesse recursal. Preliminar. Alienação de imóvel em condomínio de herdeiros. Litigiosidade. Desnecessidade. Suprimento por outras vias. 1. Dispõe o art. 17 do código de processo civil (cpc) que: ?para postular em juízo é necessário ter interesse e...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. INTERDIÇÃO E CURATELA COMPARTILHADA ... CONHECIMENTO PARCIAL. IMPUGNAÇÃO DO RELATÓRIO ... 5. Por serem aplicadas as mesmas disposições da tutela à curatela (art. 1.774, CC), os imóveis ... pertencentes aos menores sob ... -
Acórdãos nº 1019660-12.2016.8.26.0451 de 8ª Câmara de Direito Público, 22 de Febrero de 2018
APELAÇÃO – IAMSPE - Ação visando à garantia do direito da autora, servidora estadual, de incluir sua irmã, na qualidade de sua curatelada, como dependente no convênio médico – Possibilidade – Decreto-Lei nº 257/70 que prevê apenas os tutelados como beneficiários – Equiparação dos institutos da tutela e curatela (arts. 1.774 e 1.781 do CC) – Dano moral não configurado – Manutenção do afastamento...
... como beneficiários Equiparação dos institutos da tutela e curatela (arts. 1.774 e 1.781 do CC) Dano moral não ... -
Acórdãos nº 2237695-77.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
Interdição c.c. internação compulsória. Art. 300, NCPC. Alegação de falta de interesse de agir e de ilegitimidade passiva do Município. Não cabimento pela nova sistemática do Novo Código de Processo Civil. Rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Tutela antecipada concedida para determinar a internação compulsória do requerido, em hospital ou clínica especializada para tratamento de desintoxicação, às...
... Rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Tutela antecipada concedida para determinar a internação ... -
Acórdãos nº 2127251-06.2019.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 27 de Junio de 2019
Agravo de Instrumento – interdição c.c. curatela provisória – insurgência contra a remoção de curador provisório - recurso interposto pelo interdito, em nome próprio, representado pelo ex curador removido para deduzir pretensão do ex curador - flagrante ilegitimidade recursal - fase de admissibilidade não ultrapassada - Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127251-06.2019.8.26.000
... curatela provisória insurgência contra a remoção de curador ... -
Acórdãos nº 2094609-48.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2017
OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – Agravante que não comprovou a impossibilidade de arcar com as custas processuais – Benefício que não decorre da simples declaração da parte – Presunção relativa – Agravante que aufere renda incompatível com a benesse pretendida – Não comprovação de que o recolhimento das custas comprometerá o orçamento
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Parte geral
... 1. Na França condiciona-se a tutela dos direitos do nascituro à viabilidade da vida fora do útero por parte ... Difere da curatela normal pelo fato de o curatelado poder, a qualquer tempo, pedir seu ...
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Acordao N° 1265109 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Apelação cível. Civil. Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de mútuo. Cdc. Relativamente incapaz. Assistência. Autorização judicial. Inexistência. Nulidade. Dano material. Comprovação. Ausência. Cadastro de inadimplentes. Inscrição ilegítima. Ato ilícito. Dano moral devido. Valor. Minoração. 1. Nos termos do art. 422 do código civil, ?os...
... do poder familiar, da tutela e da curatela (arts. 1690, 1747 e 1767 do CC) ... 3. Nos termos do art ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Sujeitos do Processo, Livro IV - Dos Atos Processuais, Livro V - Da Tutela Provisória, Livro VI- Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo; ... 72) ... A curatela especial, preferencialmente será exercida pela Defensoria Pública, o que ...
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Averbações no registro de nascimento
... ter perdido o poder familiar ou a guarda da criança, que está sob tutela ou guarda (nesses casos, interessante colher anuência do tutor ou ... Importante diferenciar a tutela da curatela. Enquanto a tutela é destinada a pessoas menores, cuja incapacidade ...
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Direito Civil
... a conceberem a existência de uma verdadeira cláusula geral de tutela da personalidade. Nesse sentido, uma das mudanças mais celebradas do novo ... GR Gabarito “B” ... 7.6. Tutela e curatela ... (OAB/Exame Unificado – 2015.3) Fabiana e Mauro são casados pelo ...
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A guarda de fato de idosos
... EBOOK TUTELA JURIDICA DA PESSOA IDOSA 2ED.indb 149 ... EBOOK TUTELA JURIDICA DA ... submetem os idosos progressivamente acometidos de enfermidades à curatela. Não o fazem por uma gama de razões: a) culturalmente, por não haver ...
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Acórdão nº 1.0000.21.076730-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA - LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LEI Nº 13.146/15 - PESSOAS SUJEITAS À CURATELA - IMPOSSIBILITADOS DE EXPRESSAREM A SUA VONTADE - ADMISSIBILIDADE DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CURATELA PROVISÓRIA - REQUISITOS - INCAPACIDADE PARA A PRÁTICA DE ATOS PATRIMONIAIS - MELHOR INTERESSE DO INTERDITANDO.- Estão...
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Acordão do Quarta Turma, 02-10-2018
RECURSO ESPECIAL. CURATELA. CÔNJUGE. REGIME DA COMUNHÃO ABSOLUTA DE BENS. AUSÊNCIA DO DEVER DE PRESTAR CONTAS, SALVO EM HAVENDO INDÍCIOS DE MALVERSAÇÃO OU EM SE TRATANDO DE BENS INCOMUNICÁVEIS. 1. A curatela é o encargo imposto a alguém para reger e proteger a pessoa que, por causa transitória ou permanente, não possa exprimir a sua vontade, administrando os seus bens. O curador deverá ter sempre
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Acórdão nº 1.0000.21.083020-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA - LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LEI Nº 13.146/15 - PESSOAS SUJEITAS À CURATELA - IMPOSSIBILITADOS DE EXPRESSAREM A SUA VONTADE - ADMISSIBILIDADE DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CURATELA PROVISÓRIA - REQUISITOS - INCAPACIDADE PARA A PRÁTICA DE ATOS PATRIMONIAIS - MELHOR INTERESSE DA INTERDITANDA.- Estão...
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Dos fatos e negócios jurídicos
... praticados por procurador os atos atinentes ao poder familiar: a curatela, a fidelidade conjugal ou a lavratura de testamento. Ou ainda o depoimento ... ou curatelados e seus tutores e curadores enquanto durar a tutela ou curatela (ver CC, art. 197, III). Aqui os motivos são a afeição e os ...
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Averbações no registro de nascimento
... poder familiar ou a guarda da criança, que está sob tutela ou guarda (nesses casos, interessante colher anuência do tutor ou ... Importante diferenciar a tutela da curatela. Enquanto a tutela é destinada a pessoas menores, cuja incapacidade ...
- A proteção dos vulneráveis: perfil contemporâneo da tutela, da curatela e da tomada de decisão apoiada
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Do casamento
... , com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as respectivas contas ...
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Acervo digital e sua transmissão sucessória no brasil: análise a partir da literatura jurídica e dos projetos de lei sobre o tema
... amplo, ou seja, tudo o que o direito considere relevante para sua tutela. O direito da personalidade, por exemplo, é um bem jurídico, mas não ... 12-21 do CC), 22 a tutela, a curatela, o direito aos alimentos, o capital estipulado no seguro de vida ou de ...
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Direito de família
... tutela e a curatela (direito assistencial protetivo) ... Esse direito rege ...
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Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou deter-minará providências que assegurem a obtenção de ... , se for o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela ...