PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. INTERDIÇÃO E CURATELA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CASO DE EXTREMA GRAVIDADE. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CURADOR. POSSIBILIDADE. CURADOR SUBSTITUTO. ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL. PECULIARIDADES. PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ. A cessação do exercício da curatela, por meio da remoção do curador, exige procedimento próprio, com observância da forma legal disposta nos arts. 1.194 a 1.198 do CPC. A suspensão da curatela, prevista no art. 1.197 do CPC, pode ser determinada no bojo de outra ação, desde que esteja configurado caso de extrema gravidade que atinja a pessoa ou os bens do curatelado. Admitida a existência de fatos sérios passíveis de causar dano ao patrimônio da curatelada, deve ser mantida a decisão que determinou a suspensão...
... dos direitos e interesses do interditado a tutela conferida às pessoas com 60 anos ou mais, que dev...
... em face de decisão de "Juiz de Direito da 8ª Vara de Família Sucessões e Registros, noos autos da Ação Civil Pública de Interdição com pedido de Curatela Pr... curatela as disposições concernentes à tutela, com as modificações dos artigos seguintes". A r...
...ARTIGO 1. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ARTIGO 2. A personalidad...III- entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durant...
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR. MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. FORO DE DOMICÍLIO DO INTERDITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Irrelevante, na espécie, a discussão acerca da incidentalidade ou autonomia do pedido de substituição de curador, pois em ambos os casos a conclusão a que se chega é a mesma. Em se tratando de hipótese de competência relativa, o art. 87 do CPC institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis), evitando-se, assim, a alteração do lugar do processo, toda a vez que houver modificações supervenientes do estado de fato ou de direito. Nos processos de curatela, as medidas devem ser tomadas no interesse d...
... o interdito é domiciliado permitirá uma tutela jurisdicional mais ágil, eficaz e segura, intuito...
INTERDIÇÃO .ADOLESCENTE RELATIVAMENTE INCAPAZ DESCABIMENTOI PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. A interdição é um instituto com caráter nitidamente protetivo da pessoa, não se podendo ignorar que constitui também uma medida extremamente drástica, e, por essa razão, é imperiosa a adoção de todas as cautelas para agasalhar a decisão de privar alguém da capacidade civil, ou deixar de dar tal amparo quando é incapaz.Genitora já é guardiã legal. Processo de interdição extinto por carência de ação. APELAÇÃO DESPROVIDA (Apelação Cível Nº 70039854674, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 03/05/2011)
... nos autos da Ação de Interdição e Curatela de GABRYANE FRANCYELY M. L., que declarou extinto ...todo homem é capaz de direitos e obrigações na ordem civil. ” (art. 2º do C... Pátrio ao estabelecer os institutos da tutela e da curatela, o fez com o intuito de amparar e pr...
INTERDIÇÃO .ADOLESCENTE RELATIVAMENTE INCAPAZ DESCABIMENTOI PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. A interdição é um instituto com caráter nitidamente protetivo da pessoa, não se podendo ignorar que constitui também uma medida extremamente drástica, e, por essa razão, é imperiosa a adoção de todas as cautelas para agasalhar a decisão de privar alguém da capacidade civil, ou deixar de dar tal amparo quando é incapaz.Genitora já é guardiã legal. Processo de interdição extinto por carência de ação. APELAÇÃO DESPROVIDA (Apelação Cível Nº 70039854674, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 03/05/2011)
... nos autos da Ação de Interdição e Curatela de GABRYANE FRANCYELY M. L., que declarou extinto ...todo homem é capaz de direitos e obrigações na ordem civil. ” (art. 2º do C... Pátrio ao estabelecer os institutos da tutela e da curatela, o fez com o intuito de amparar e pr...
APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALIMENTOS. CURATELA DE INTERDITO. CABIMENTO. HÁ INTERESSE PROCESSUAL NA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO GENITOR ALIMENTANTE QUANDO NÃO SE TRATE DE AÇÃO PERANTE ALIMENTANDO, REPRESENTADO PELA GENITORA, MAS SIM DE AÇÃO DO ALIMENTANTE PERANTE A CURADORA, DIRETAMENTE, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE FILHO MENOR, MAS DE INCAPAZ POR RAZÃO DE SAÚDE, HIPÓTESE NA QUAL A GENITORA ATUA NÃO NA INCUMBÊNCIA DE SEU PODER PARENTAL, MAS SIM NO MÚNUS DA CURATELA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO POR MAIORIA. Vencido o Des. Elton Leme.
... e patrimonial ao incapaz, tendo o Código Civil elencado um rol de legitimados para o exercÃcio... da antecipação dos efeitos da tutela. Negase provimento ao agravo de instrumento. Desta... da função, assim como o direito do genitor alimentante, como interessado, em verif...
PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. INTERDIÇÃO E CURATELA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CASO DE EXTREMA GRAVIDADE. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CURADOR. POSSIBILIDADE. As questões suscitadas pelos embargantes não constituem pontos omissos, contraditórios, obscuros, tampouco erro do julgado, mas mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo acórdão embargado. O que se percebe, é que os embargantes pretendem emprestar ao acórdão embargado alcance que é infenso à competência recursal do STJ - adstrito ao crivo do Juiz da causa, o qual é soberano na apreciação das provas -, sendo lícito, repita-se, na dicção do julgado recorrido, tornar sem efeito a suspensão do exercício da curatela, se assim for apurado pelo i. Juiz da ...
... dos direitos e interesses do interditado a tutela conferida às pessoas com 60 anos ou mais, que dev...
PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. ADVOGADO NA DEFESA DOS INTERESSES DOS SEUS CONSTITUINTES. AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. VERACIDADE DAS ACUSAÇÕES. IMPROPRIEDADE DO WRIT. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A INTERRUPÇÃO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. Hipótese em que é atribuída ao paciente a prática de calúnia porque, na condição de advogado, teria imputado ao curador provisório da genitora de seus constituintes, em petições dirigidas ao Magistrado de primeiro grau, fatos que caracterizariam crimes de apropriação indébita e exploração de prestígio. II. O trancamento da ação penal só se justifica quando evidenciada a atipicidade do fato, a ausência de ...
... ao longo de sua dedicação ao Direito, primeiro como advogado, depois e por muitos anos ..., em especial, por se tratar a curatelada de uma senhora idosa, com mais de oitenta e cinco ..., que repeliu a pretendida antecipação de tutela e, praticamente, enveredou pelo mérito do recurso... cumprir o ditame do artigo 1.742 do Código Civil, aplicável à curatela, verbis:. 'Para fiscaliza...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIA PÚBLICA. IPAM. CAXIAS DO SUL. HABILITAÇÃO DE CURATELADO COMO DEPENDENTE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. A Lei Municipal ao dispor sobre aqueles que possuem direito à dependência, enumera os filhos, de qualquer condição (vale dizer, naturais ou adotivos) e os menores que estejam sob a tutela do associado. Na hipótese em apreço, ainda que se esteja a tratar de curatela e não de tutela, aplicam-se àquela as regras desta última, segundo preceitua o art. 1781, do Código Civil de 2002. Logo, em se tratando do instituto da curatela, não há como interpretar que somente os menores nestas condições, ou como tutelados, é que têm direito a serem habilitados como dependentes dos associados. É manifestamente incoerente distinção que tal, até porque, para fins de...
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