PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. ADVOGADO NA DEFESA DOS INTERESSES DOS SEUS CONSTITUINTES. AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. VERACIDADE DAS ACUSAÇÕES. IMPROPRIEDADE DO WRIT. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A INTERRUPÇÃO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. Hipótese em que é atribuída ao paciente a prática de calúnia porque, na condição de advogado, teria imputado ao curador provisório da genitora de seus constituintes, em petições dirigidas ao Magistrado de primeiro grau, fatos que caracterizariam crimes de apropriação indébita e exploração de prestígio. II. O trancamento da ação penal só se justifica quando evidenciada a atipicidade do fato, a ausência de ...
..., em especial, por se tratar a curatelada de uma senhora idosa, com mais de oitenta e cinco ...Segundo o postulado pela consagrada doutrina, a intenção ou finalidade do agente em determina..., que repeliu a pretendida antecipação de tutela e, praticamente, enveredou pelo mérito do recurso...
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Eg. Turma Julgadora examinou todas as questões que lhe foram submetidas a julgamento, fundamentando como prescreve a lei (art. 832 da CLT), com a independência que lhe faculta (art.131 do CPC), não restando violados os dispositivos constitucional e legais apontados (Orientação Jurisprudencial 115/SDI-I/TST). Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO CONTRA INCAPAZ. DOENÇA PSÍQUICA DESENVOLVIDA NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. SENTENÇA INTERDIÇÃO DE INCAPAZES. EFEITOS EX TUNC. Discute-se a prescrição aplicável a empregada incapaz, cuja doença psíquica era notória durante o curso do contrato de trabalho. Nos termos do artigo 19...
...Recurso de revista não conhecido. TUTELA ANTECIPADA. Os documentos trazidos aos autos comp... 818 da CLT; f) quanto aos efeitos da curatela são ex tunc; g) quanto à violação dos artigos... não é o entendimento consagrado pela doutrina francesa no sentido de que a doença mental, conhe...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - RECURSO ORIGINÁRIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - JULGAMENTO DE MÉRITO NOS AUTOS PRINCIPAIS - FATO SUPERVENIENTE - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. (EDcl no AgRg no REsp 1002373/ES, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 17/05/2011)
... de prestação de contas relativas à curatela da sua tia-avó, invalidando, especialmente, o blo... de Primeiro Grau que, em antecipação de tutela, reconheceu ser o embargante parte legítima para ...Conforme moderna doutrina, o princípio dispositivo deve dar lugar ao magist...
ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE LIAME BIOLÓGICO E SOCIOAFETIVO. BUSCA DA VERDADE REAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. A anulação do registro civil, para ser admitida, deve ser sobejamente demonstrada como decorrente de vício do ato jurídico (coação, erro, dolo, simulação ou fraude). 2. Se inexiste o liame biológico e jamais houve qualquer vínculo socioafetivo entre o réu e o autor, que aponta ter sido fraudulento o seu registro de paternidade, é viável dar curso ao processo, pois o autor informa que pretende promover ação de investigação de paternidade contra o seu pai biológico. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70032438947, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 01/09/2010)
...Nessa linha, a doutrina assim se manifesta[1]:. “(..) errôneo transform..., BEM DE FAMÍLIA, UNIÃO ESTÁVEL, TUTELA, CURATELA/PORTO ALEGRE:. LIVRARIA DO ADVOGADO EDIT...
HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME COMETIDO PELO CUNHADO DA VÍTIMA. REPRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. ORDEM DENEGADA. É crime de ação pública incondicionada o praticado por cunhado que detém a guarda e a responsabilidade da menor, desde os 9 anos, idade a partir da qual submeteu-a sucessivas vezes, mediante grave ameaça, a conjunção carnal e outros atos libidinosos dela diversos. Ordem denegada. (HC 25.093/GO, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 21.02.2006, DJ 04.08.2008 p. 1)
... dos tribunais, ajustada à boa doutrina, que o elenco do inciso II do parágrafo 1º do ar..."abuso de pátrio poder, tutela ou curatela (art. 225, § 1º, II): nesta hipótes...
... presumida, a qual, respeitando a doutrina da proteção integral, ensejaria lesão a ordem p... Também não houve abuso de pátrio poder, tutela ou curatela, o que afasta de vez esta modalidade d...
...4. Doutrina abalizada situa a dissolução irregular como hip... a do pátrio poder para para os pais, a da tutela e curatela para os tutores e curadores, a da admin...
... sociedade, conforme amplo magistério da doutrina e. jurisprudência. Nesse sentido:. PROCESSO CIVIL... a do pátrio poder para para os pais, a da tutela e curatela para os tutores e curadores, a da admin...
...Doutrina abalizada situa a dissolução irregular como hip... a do pátrio poder para para os pais, a da tutela e curatela para os tutores e curadores, a da admin...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL QUE NÃO CORRE CONTRA INCAPAZES. EXEGESE DO ART. 208 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. O prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de decadência (art. 495, CPC), por isso aplica-se-lhe a exceção prevista no art. do Código Civil de 2002, segundo a qual os prazos decadenciais não correm contra os absolutamente incapazes. Recurso especial provido. (REsp 1165735/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe 06/10/2011)
...É consagrado na doutrina que o prazo para a propositura da ação rescisór...Se, por acaso, sobrevém pátrio poder, tutela, ou curatela, nos casos em que a ação devia ser ...
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