tutela e curatela no direito civil
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais ... deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: ... I - casar-se ... VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... I - à tutela provisória de urgência; ... II - às ... Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil ... Retroatividade de lei mais benigna ... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ... VII- a suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela; ... VIII- a suspensão dos ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de ... § 5º A sociedade civil poderá cooperar com a identificação de pessoas ... suspensão, os procedimentos em casos de curatela e tutela e o órgão de credenciamento, de ...
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Em vigor
Código Penal
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários ... para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Fontes de Direito Judiciário Militar ... ARTIGO 1 ... O ... g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas ... Suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela ... ARTIGO 276 ... A ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... § 4º O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do ... curatela, observado o disposto no § 4º do art. 162 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: ... I - idoso: ... de sua incapacidade para os atos da vida civil, do seu curador ... ARTIGO 9 ... Para ... evento que possa anular a procuração, a tutela ou a curatela, principalmente o óbito do ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; ... II - as prerrogativas ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... #Incluído pela ... para o exercício do pátrio poder, da tutela ou da curatela, o juiz providenciará para que ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o ... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 22; ... de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a ... curatela", observado o disposto no § 4º do art. 162 ... \xC2" ... o andamento regular do processo legal de tutela" ou curatela ... § 4º Na hipótese de interdiç\xC3" ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... pela Organização da Aviação Civil Internacional, o que não implica o ... de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre ... VIII - que tenha brasileiro sob a sua tutela, curatela ou guarda ... § 1º Ato do Ministro ...
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Acórdão nº 2009/0167845-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. INTERDIÇÃO E ... 1. A cessação do exercício da curatela, por meio da remoção do curador, exige ... dos direitos e interesses do interditado a tutela conferida às pessoas com 60 anos ou mais, que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... V - os Juízes de Direito do Distrito Federal e dos Territórios; ... VI - ... das questões relativas à capacidade e curatela, bem como de tutela, em casos de ausência ou ... conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais; ... VI - designar ...
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Indeferido
Decreto nº 2.268, de 30 de junho de 1997. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fim de transplante e tratamento, e dá outras providências.
... processo legal, assegurado ao infrator o direito de ampla defesa, com os recursos a ela inerentes ... se constar da Carteira de Identidade Civil, expedida pelos órgãos de identificação da ... , o pátrio poder, a guarda judicial, a tutela ou curatela ... ARTIGO 20 ... A ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena ... ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido ...
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Decreto nº 9.175 de 18/10/2017. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... legal e assegurado ao infrator o direito de ampla defesa; ... XII - suspender ... da morte, o poder familiar exclusivo, a tutela ou a curatela ... § 4º Os casos que não se ...
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Decisão Monocrática nº 50829552720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-05-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. TUTELA DE GÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU A CURATELA PROVISÓRIA. PRETENSÃO DE REFORMA. DESCABIMENTO, ... AUTOGESTÃO DA REQUERIDA NOS ATOS DA VIDA CIVIL, VIÁVEL A DECRETAÇÃO DA INTERDIÇÃO ...
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Acordão da , 24-05-2022
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES RECURSAIS, DOS VÃCIOS ALEGADAMENTE EXISTENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO CONSENSUALMENTE ESTIPULADA PELAS PARTES. POSSIBILIDADE, EM REGRA. EXISTÊ
... SÉRGIO KEUCHGERIAN - SP193292 ... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA ... E QUE SE ENCONTRA SOB CURATELA. EXCEÇÃO À REGRA ... TRANSAÇÃO SOBRE A DATA ... tolhida do direito de se divorciar, a prática de atos que envolvam ... se aplica, no que couber, as regras da tutela, é certo que o ... curador somente pode ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ... ção far-se-á logo que ocorra a causa da tutela, ou curatela ... § 2º Os tutores testamentos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08138966620214050000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0813896-66.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ANA CLAUDIA DA SILVA ADVOGADO: Sarah Davinily Lourenco Cardona CURADOR: MARIA DO CARMO SIMOES DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. PRESENÇA....
... face da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência antecipada para determinar à ré ... da sua representante legal nos termos da curatela deferida judicialmente, sob pena de multa no ... exige-se a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil ... 537, "caput", do Código de Processo Civil seja imposta aos entes públicos, como forma de ... -
Acordão do Quarta Turma, 02-10-2018
RECURSO ESPECIAL. CURATELA. CÔNJUGE. REGIME DA COMUNHÃO ABSOLUTA DE BENS. AUSÊNCIA DO DEVER DE PRESTAR CONTAS, SALVO EM HAVENDO INDÍCIOS DE MALVERSAÇÃO OU EM SE TRATANDO DE BENS INCOMUNICÁVEIS. 1. A curatela é o encargo imposto a alguém para reger e proteger a pessoa que, por causa transitória ou permanente, não possa exprimir a sua vontade, administrando os seus bens. O curador deverá ter sempre
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Acórdão nº 1.0000.21.076730-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA - LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LEI Nº 13.146/15 - PESSOAS SUJEITAS À CURATELA - IMPOSSIBILITADOS DE EXPRESSAREM A SUA VONTADE - ADMISSIBILIDADE DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CURATELA PROVISÓRIA - REQUISITOS - INCAPACIDADE PARA A PRÁTICA DE ATOS PATRIMONIAIS - MELHOR INTERESSE DO INTERDITANDO.- Estão...
... Juiz de Direito da 1 Vara Cvel da Comarca de Ponte Nova, Dr ... autos da "ao de interdio com pedido de curatela provisria em tutela de urgncia", ajuizada em face ... 1.019, I, do Cdigo de Processo Civil/2015". O pedido de antecipao da tutela ...