SEGURO DE VEÍCULO - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada - Decisão de Primeiro Grau que indeferiu o pedido de antecipação da tutela requerido pela agravante, sob o fundamento de estarem ausentes os requisitos ensejadores de tal medida - Descabe a tutela jurisdicional antecipada, prevista no art. 273 do CPC, quando inocorrer situação fática e jurídica que, de plano, convença o julgador da quase certeza de que a decisão final terminará pela procedência da pretensão inicial - Ausência de verossimilhança das alegações - Feito que está a exigir certa dilação probatória, para a demonstração dos fatos alegados, vez que as informações prestadas e os documentos aqui reproduzidos estão a demonstrar que a dilação probatória é de rigor - Recurso hnprovido, com a manutenção da ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. A prestação jurisdicional antecipada, nos termos do art. 273 do CPC, tem por pressuposto prova apta a convencer o juízo acerca da verossimilhança das alegações que fundamentam o pedido. Por isso a concessão não está condicionada a provimento liminar, pode-se dar, também, quanto a pedido incontroverso (§ 6º) e as razões do convencimento devem estar indicadas na decisão (§ 1º). Não havendo prova da abusividade dos juros bancários não se justifica a concessão de liminar antecipatória de tutela. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. O desconto em folha de parcelas de empréstimo é lícito quando na contratação é ajustado como forma de garantia e pagamento do c...
AGRAVO DE INSTRUMENTO RITO ORDINÁRIO TUTELA JURISDICIONAL ANTECIPADA REQUISITOS PRESENÇA Pensionistas da antiga Fepasa reclamam a complementação do benefício em antecipação de tutela Possibilidade Direito reconhecido pela Corte Suprema Verificado, ainda, o caráter alimentar da verba postulada Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO.
* CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - Os pressupostos processuais e as condições da ação encontram-se presentes, motivo pelo qual deve ser deferido o depósito em juízo - Recurso provido, nesta parte. . TUTELA JURISDICIONAL ANTECIPADA - REQUISITOS - Necessidade da prova inequívoca que convença o Magistrado de que a pretensão deduzida mereça ser acolhida de pronto, mesmo que provisoriamente - Correlação com o pedido inicial - Necessidade da audiência da parte contrária - Ausência de todas as exigências - Pedido de antecipação indeferido - Recurso improvido, nesta parte *
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexistência de débito c.c obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela - Decisão de Primeiro Grau que deferiu parcialmente o pedido de antecipação de tutela requerida pelo agravante, apenas para determinar que a ré restabelecesse o fornecimento dos serviços - Agravo de instrumento contra a parte da decisão que negou a pretensão relativa ao pagamento apenas do valor correspondente à média mensal anterior a abril de 2010 - Suspensão da cobrança dos valores tido como controversos - Necessidade de dilação probatória para apuração dos fatos - Ausência de verossimilhança das alegações - Descabe a tutela jurisdicional antecipada, prevista no art. 273 do CPC, quando inocorrer situação fática e jurídica q...
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexistência de débito c.c obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela - Decisão de Primeiro Grau que deferiu parcialmente o pedido de antecipação de tutela requerida pelo agravante, apenas para determinar que a ré restabelecesse o fornecimento dos serviços - Agravo de instrumento contra a parte da decisão que negou a pretensão relativa ao pagamento apenas do valor correspondente à média mensal anterior a abril de 2010 - Suspensão da cobrança dos valores tido como controversos - Necessidade de dilação probatória para apuração dos fatos - Ausência de verossimilhança das alegações - Descabe a tutela jurisdicional antecipada, prevista no art. 273 do CPC, quando inocorrer situação fática e jurídica q...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS À CONCESSÃO. A prestação jurisdicional antecipada, nos termos do art. 273 do CPC, tem por pressuposto prova apta a convencer o juízo acerca da verossimilhança das alegações que fundamentam o pedido. Por isso a concessão não está condicionada a provimento liminar, também pode ocorrer quando o pedido é incontroverso (§ 6º), e as razões do convencimento devem estar indicadas na decisão (§ 1º). DÉBITO EM CONTA CORRENTE. O débito em conta corrente de parcelas de empréstimo é lícito quando na contratação é ajustado como forma de garantia e pagamento do crédito. A suspensão, cancelamento ou minoração somente é possível quando demonstrado ser ab...
* TUTELA JURISDICIONAL ANTECIPADA - REQUISITOS - Necessidade da prova inequívoca que convença o Magistrado de que a pretensão deduzida mereça ser acolhida de pronto, mesmo que provisoriamente - Necessidade da audiência da parte contrária - Ausência de todas as exigências - Pedido de antecipação indeferido - Recurso improvido *
* TUTELA JURISDICIONAL ANTECIPADA - REQUISITOS - Necessidade da prova inequívoca que convença o Magistrado de que a pretensão deduzida mereça ser acolhida de pronto, mesmo que provisoriamente - Necessidade da audiência da parte contrária - Ausência das exigências - Pedido de antecipação indeferido^ Recurso improvido *
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS À CONCESSÃO. A prestação jurisdicional antecipada, nos termos do art. 273 do CPC, tem por pressuposto prova apta a convencer o juízo acerca da verossimilhança das alegações que fundamentam o pedido. Por isso a concessão não está condicionada a provimento liminar, também pode ocorrer quando o pedido é incontroverso (§ 6º), e as razões do convencimento devem estar indicadas na decisão (§ 1º). DÉBITO EM CONTA CORRENTE. O débito em conta corrente de parcelas de empréstimo é lícito quando na contratação é ajustado como forma de garantia e pagamento do crédito. A suspensão, cancelamento ou minoração somente é possível quando demonstrado ser abusivo o ajuste. REQUISITOS NECESSÁRIOS...
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