HABEAS CORPUS. FURTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA AINDA NÃO REALIZADA. ANÁLISE PRIMÁRIA QUE COMPETE AO MAGISTRADO SINGULAR. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATRIBUIÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NÃO CONHECIMENTO. O princípio devido processo legal, garantia fundamental do cidadão, constitui instrumento de concretização de outros tantos princípios, a saber: da ampla defesa, do contraditório, da dignidade da pessoa humana. "O devido processo legal, amparado pelos princípios da ampla defesa e do contraditório, é corolário do Estado Democrático de Direito e da dignidade da pessoa humana, pois permite o legítimo exercício da persecução penal e eventualmente a imposição de uma just...
... Judiciário que, a princípio, reclamam tutela jurisdicional. . APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INS...
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. PAGAMENTO INDEVIDO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. A execução fiscal, à semelhança do que ocorre com os processos litigiosos, tem como objeto crédito líquido, certo e exigível. O crédito oriundo de suposta fraude no recebimento de benefício previdenciário deve ser assentado judicialmente no afã de aferir os requisitos necessários exigíveis para dar início à execução. É que a repetição do indébito impõe ao jurisdicionado manejar o processo de cognição, assim como, diante do pagamento indevido, o Poder Público não pode lançá-lo unilateralmente, devendo valer-se da mesma forma de tutela jurisdicional. É ced...
... a propositura de ação de conhecimento, em que sejam garantidos o contraditório e a ampl...
APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. COBRANÇA DE TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO OU CARNÊ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS COLETIVOS. 1. Os direitos em discussão são individuais homogêneos, os quais decorrem de origem comum, mas que têm como característica fundamental a divisibilidade do direito, uma vez que o objeto da discussão diz respeito à cobrança de encargos indevidos de consumidores a título de emissão de boleto ou carnê para quitação de débito. Legitimidade ativa do Ministério Público verificada (arts.127 e 129 II da CF/88; art. 25, IV da Lei 8.625/93 e art. 82 do CDC). 2. Interesse de agir evidenciado, o qual decorre das próprias funções institucionais do demandante. De qualquer sorte, não é porque há outros meios de pagamento por parte do ...
... entender necessárias à efetivação da tutela conferida (art. 83 do CDC e do art. 461, § 5º, d... que os lesados tenham conhecimento da tutela jurisdicional concedida. 10. Juros morat...
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRECEDENTES. A decisão proferida na ACO 493-AgR/MT não destoa da decisão embargada, uma vez que o Supremo Tribunal Federal ali atua como instância originária prestando, não só a tutela de conhecimento inicial, como a própria prestação jurisdicional executiva. 2. Decisão que não julga mérito recursal, mas tão-somente homologa pedido de renúncia ao direito em que se fundou a ação e determina a reme ssa dos autos ao Tribunal de origem para execução, inclusive quanto à fixação de honorários. 3. Nos termos da legislação processual em vigor, co...
Introdução. 2 O Paradigma Conhecimento/Execução e os Efeitos Negativos da Intempestiva Tutela Jurisdicional. 3 Técnicas Processuais de Tutela de Direitos. 3.1 Tutela Antecipada. 3.2 Tutela Cautelar. 3.3 Tutela Inibitória. 4 Considerações Finais. 5 Referências Bibliográficas.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO INEPTO E INOVAÇÃO RECURSAL. O pedido recursal que não guarda correlação com as circunstâncias concretas dos autos ou que inova em sede recursal foge à admissibilidade e não merece conhecimento. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA A prestação jurisdicional por meio de tutela antecipatória de direito material tem como pré-condição aos demais requisitos a existência de prova inequívoca e apta ao juízo de verossimilhança das alegações do postulante, conforme disciplina o caput do art. 273 do CPC. REQUISITOS NECESSÁRIOS À EXCLUSÃO OU IMPEDIMENTO DE REGISTROS NEGATIVOS. A concessão liminar de antecipação de tutela para excluir ou impedir a inscrição do devedor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito somente se afigura viável ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM MÓVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - Tutela antecipada. Determinação de transferência de veículo e respectivo financiamento para os nomes dos réus. Ausência dos pressupostos e dos requisitos previstos no art. 273, do Código de Processo Civil. Concessão. Descabimento. Decisão reformada. Ausente a prova inequívoca suficiente para que se convença da verossimilhança da alegação, havendo necessidade de produção de prova para superar divergências, inviável a antecipação da tutela jurísdicional em processo de conhecimento. RECURSO PROVIDO, com observação.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO INEPTO E INOVAÇÃO RECURSAL. O pedido recursal que não guarda correlação com as circunstâncias concretas dos autos ou que inova em sede recursal foge à admissibilidade e não merece conhecimento. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA A prestação jurisdicional por meio de tutela antecipatória de direito material tem como pré-condição aos demais requisitos a existência de prova inequívoca e apta ao juízo de verossimilhança das alegações do postulante, conforme disciplina o caput do art. 273 do CPC. REQUISITOS NECESSÁRIOS À EXCLUSÃO OU IMPEDIMENTO DE REGISTROS NEGATIVOS. A concessão liminar de antecipação de tutela para excluir ou impedir a inscrição do devedor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito somente se afigura viável ...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE ALEGADO ERRO JUDICIÁRIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DAS PEÇAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO CONHECE DO RECURSO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. AFERIÇÃO DA SUFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO OBSTADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento em razão de a pretensão recursal encontrar óbice na Súmula n. 7 e porque constatada a ausência de prequestionamento de artigos apontados como violados. No caso, o Tribunal de Justiça do Paraná c...
... da ação é peça essencial ao conhecimento do agravo de instrumento interposto contra o indef... antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. E o recorrente defende que não se poderia negar ...
CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. nulidade da sentença por negativa de tutela jurisdicional. O processo de conhecimento não é o momento processual apropriado para definição de critérios de juros e correção monetária, que devem ser discutidos e definidos quando da liquidação de sentença, conforme a legislação vigente na época. Ausente hipótese de negativa d prestação jurisdicional. extinção do feito, sem julgamento de mérito. Comissão de conciliação prévia. O art. 625-D, da CLT, define que “qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia se, na localidade da prestação de serviços, houver sido instituída a Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria”. O § 3.º do artigo referido determina que, “em caso de motivo relevante que i...
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