tutela jurisdicional e jurisdição

Acordão Nº 20060591484 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 05 Dezembro 2006

Recurso nº 20060591484, Ponente ANTERO ARANTES MARTINS

A alteração de competência propiciada pela Emenda Constitucional 45/2004 não pode retirar das partes o direito à tutela jurisdicional prevista em Lei. Se há previsão ......' é a Justiça do Trabalho, a prestação jurisdicional postulada, ainda que voluntária, deve ser ...

Acórdão Inteiro Teor nº E-RR-383033/1997 de Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), de 20 Maio 2002

Recurso nº RO-27847/1995-000-04.00, Ponente Ministro Wagner Pimenta

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A exposição pelo acórdão recorrido dos ...... Federação e assim seus regulamentos excedem a jurisdição do Tribunal prolator da decisão divergente, ...

DOU. Diario Oficial da União, 25 Outubro 1989

LEI ORDINÁRIA Nº 7853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Apoio as Pessoas Portadoras de Deficiencia, Sua Integração Social, Sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiencia (corde), Institui a Tutela Jurisdicional de Interesses Coletivos Ou Difusos Dessas Pessoas, Disciplina a Atuação do Ministerio Publico, Defi...

Lei Ordinária

... Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos ...... da ação fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de ...

Revista Bonijuris - Núm. 544, Março 2009

A tutela de urgência na perspectiva dos direitos fundamentais

... Entra em cena, pois, a denominada tutela de urgência, que objetiva, em linhas gerais, ......] abrandar os males do tempo e garantir a efetividade da jurisdição" (DIDIER JR., 2008, p. 598) que a tutela de ...

Revista Diálogo Jurídico - Núm. 7, Outubro 2001

Sobre dois importantes (e esquecidos) princípios do processo: adequaçãoe adaptabilidade do procedimento

...3 Construção de procedimentos e a tutela jurisdicional. 3.4. Aspectos de adequação do ...