Tutela jurisdicional preventiva ou cautelar

45744 resultados para Tutela jurisdicional preventiva ou cautelar

  • Em vigor Código de Processo Penal
    ... de prisão provisória ou outra medida cautelar, observado o disposto no § 1º deste artigo;. ...IV - representar acerca da prisão preventiva. ARTIGO 13-A. Nos crimes previstos nos arts. 148, ...Determinará a competência jurisdicional:. I - o lugar da infração:. II - o domicílio ... para o exercício do pátrio poder, da tutela ou da curatela, o juiz providenciará para que ...
  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
    ... mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de ... para requerer recuperação judicial obter tutela de urgência cautelar, nos termos do art. 305 e ... envolvidas, podendo ordenar a prisão preventiva do falido ou de seus administradores quando ...
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
    ...TITULO II Das normas gerais de tutela do trabalho. CAPITULO I Da identificação ...V- durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de ... e atos de sua competência jurisdicional, e julgar os recursos interpostos das decisões ...ão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 ...
  • Acórdão nº HC 233845 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário...

    ... a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção. ...PRISÃO PREVENTIVA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO. REQUISITOS FUNDAMENTOS. ... a embasar a manutenção da custódia cautelar, ordenada para garantir a instrução criminal e ...
  • Acórdão nº HC 250461 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. De acordo com o disposto no artigo 105, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos

    ... a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção. ...PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. GRAVIDADE CONCRETA DO ... ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ...
  • Acórdão nº HC 239269 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. De acordo com o disposto no artigo 105, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos

    ... a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção. ...PROVA TESTEMUNHAL. MEDIDA CAUTELAR. CARÁTER URGENTE. FALIBILIDADE DA MEMÓRIA ...PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. GARANTIA DA ORDEM ...
  • Acórdão nº HC 198385 / AM de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso...

    ... a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção. ...AVENTADA ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO DECRETO DE USTÓDIA CAUTELAR. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA INSUFICIENTE. ...
  • Acórdão nº HC 228526 / TO de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. De acordo com o disposto no artigo 105, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos

    ... a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção. .... PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. GARANTIA DA ORDEM ... ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ...
  • Acórdão nº HC 205387 / MG de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário...

    ... a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção. ...PRISÃO PREVENTIVA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM ... ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ...
  • Acórdão nº 2008/0178881-4 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM 04.11.04 EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. FATOS OCORRIDOS ENTRE OS ANOS DE 1994 E 1995. DECRETO PRISIONAL EXARADO NO ATO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ANTERIOR PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. FUGA NÃO CARACTERIZADA, IN CASU. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DE PRISÃO CONSIDERADA ILEGAL. PRECEDENTES

    ...PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM 04.11.04 EM RAZÃO DA NÃO ...ÍZO DA DECRETAÇÃO DE NOVA CONSTRIÇÃO CAUTELAR, CASO SITUAÇÃO DE FATO POSTERIOR, CALCADA EM ... contesta em juízo: agride à garantia da tutela jurisdicional exigir-se que, para poder ...
  • Acórdão nº HC 253308 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário...

    ... a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção. ... que, para a manutenção da prisão cautelar nesses casos, faz-se necessária a demonstração ... ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores ...
  • Acórdão nº HC 241847 / AM de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. De acordo com o disposto no artigo 105, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos

    ... a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção. ...ária a continuidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. . 3. ...ão de, por si sós, revogar a prisão preventiva, se há nos autos elementos suficientes a ...
  • Acórdão nº HC 230316 / BA de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. De acordo com o disposto no artigo 105, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos

    ... a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção. .... PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. ...ária a continuidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. . 2. ...
  • Acórdão nº 2005/0215616-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEMANDAS COLETIVAS PROMOVIDAS CONTRA A ANATEL E EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO. PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. Ações coletivas principais e cautelares e ação popular, cujo escopo último é de ação transindividual nas quais se discutem cláusulas contratuais e a possibilidade de...

    ...6. O ideal jurisdicional é a função preventiva do Judiciário em evitar ...: pede-se a concessão de antecipação de tutela para (i) suspender a assinatura dos novos ...VI - Ação Cautelar n.º 2005.61.00.027671-5, distribuída em ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08144520520204050000), 11-02-2021

    E M E N T A CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. IMINÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL. A Liberdade de Locomoção no espectro constitucional compreende elenco mais preciso e abrangente. Absorve e recepciona a vaga construção do Código de Processo Penal. AMEAÇA. Ameaça sobre ser Garantia e Proteção não é espaço indistinto. Provém de...

    ...   "a fim de que sua  prisão preventiva  seja convertida em  medidas cautelares ..., as hipóteses ensejadoras da prisão cautelar, quais sejam, a garantia da ordem pública e da ..." Tendo, portanto, como objeto imediato a tutela jurisdicional do jus libertatis, pode o pedido de ...
  • Acordão da Sexta Turma, 26-10-2021

    RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DEDINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. OPERAÇÃO RED MONEY. ART. 312 DO CPP.PERICULUM LIBERTATIS. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO.NÃO CONFIGURAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA SEGREGAÇÃO.INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Segundo orientação desta Corte, há gravidade concreta naparticipação de agente em associação...

  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... Civis, Livro II - Da Função Jurisdicional, Livro III - Dos Sujeitos do Processo, Livro IV - Dos Atos Processuais, Livro V - Da Tutela Provisória, Livro VI- Da Formação, Suspensão ... 179. Jurisdição preventiva e atividade probatória resolúvel: produção ... no plano desta obra com a tutela cautelar). Assim é que dentre os casos de cabimento da ...
  • Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

    ...jurisdicional nos processos em que figura como parte o ora ...NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM. ...concretos a justificar a segregação cautelar, especialmente em. razão da fuga do paciente do ... de habeas corpus, garantia que se volta à tutela do direito de. locomoção, estamos mesmo no ...
  • Acordão do Quinta Turma, 09-12-2020

    PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃOMONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CERCEAMENTO DEDEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 34, XVIII, "B", DO RISTJ. TRÁFICOINTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PACIENTECONDENADO À PENA DE 14 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. CONDENAÇÃOCONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU COM NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EMLIBERDADE. REAVALIAÇÃO...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08148588920214050000), 17-05-2022

    PROCESSO Nº: 0814858-89.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ e outros ADVOGADO: Jose Carlos De Santana Camara Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811630-29.2021.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO....

    ... perante o juízo estadual, com pedido de tutela de urgência em face, originalmente, do ESTADO ... submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; . b) medida liminar ... visando à decretação de prisão preventiva" ou temporária; . e) pedidos de busca e apreens\xC3"... f) medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ...
  • Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
    ... decretação de prisão temporária e preventiva em relação aos integrantes da organização ...4. Afastamento cautelar dos cargos/função: . NOME CARGO / FUNÇÃO . 01 ... de natureza administrativa seja jurisdicional; 3) não se encontrar, conversar, trocar ... demais presos, conforme legislação que tutela as prerrogativas de seu cargo. 18. Agravo ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ... extra petita quando o provimento jurisdicional decorre de uma compreensão lógico-sistemática ...ção à garantia da inafastabilidade, a tutela jurisdicional relativa à partilha de bens não ... Não cabe ao juízo cível suspender cautelar deferida perante o juízo criminal . ü RECURSO ...ça para postular tutela jurisdicional preventiva ou reparatória de direito individual, coletivo ...
  • Acordão do Sexta Turma, 15-12-2020

    RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DEDINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. OPERAÇÃO RED MONEY. EXCESSO DE PRAZOPARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXTENSÃO DALIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A CORRÉU. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇAFÁTICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA SEGREGAÇÃO. INSUFICIÊNCIA EINADEQUAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Os prazos processuais previstos na legislação...

  • Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
    ... de prisão temporária ou prisão preventiva.” . Entretanto, a leitura do referido artigo ... b) Prisão cautelar (prisão preventiva); c) Prisão precautelar ...ção é a necessidade de controle jurisdicional sobre a medida restritiva do direito de .... Tutela de urgência in bonan partem . Segundo o artigo ...
  • Tributação na economia digital: limites e desafios
    ...ácia da atividade administrativa e jurisdicional, contribuindo para a redução da litigiosidade ... e o estado de coisas inconstitucional: a tutela de direitos fundamentais em casos de graves ... impedir com o ajuizamento da ação preventiva, ou extinguir com a propositura da demanda ... ou efetivo) ostenta inegável natureza cautelar. De outro lado, se no âmbito de uma demanda ...

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