HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... anônima, o paciente foi preso preventivamente, na denominada operação da Polícia Federal deno...Registro que o pedido de tutela mandamental neste HC é apenas para sustar o trâm..., ínsitos a qualquer decisão jurisdicional, ganham mais peso e relevo quando dirigidos a just...
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM 04.11.04 EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. FATOS OCORRIDOS ENTRE OS ANOS DE 1994 E 1995. DECRETO PRISIONAL EXARADO NO ATO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ANTERIOR PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. FUGA NÃO CARACTERIZADA, IN CASU. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DE PRISÃO CONSIDERADA ILEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, PORÉM, PARA REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM DESFAVOR DO PACIENTE, MEDIANTE O COMPROMISSO DE COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DA DECRETAÇÃO DE NOVA CONSTRIÇÃO CAUTELAR, CASO SITUAÇÃO DE FATO POSTERIOR, CALCADA EM DADOS OBJETIVOS, ASSIM O RECOMENDE. Na hipótese, a pretensa fuga do rec...
... contesta em juízo: agride à garantia da tutela jurisdicional exigir-se que, para poder questionar...
... em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia...Determinará a competência jurisdicional:. I- o lugar da infração:. II- o domicílio ou r... investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. #(Redação dada ... para o exercício do pátrio poder, da tutela ou da curatela, o juiz providenciará para que sej...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA. SANÇÃO INCOMPATÍVEL COM O RITO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 845; 355 à 363; 381 e 382 DO CPC. PRESUNÇÃO DA VERDADE. EFEITO DIREITO DA RECALCITRÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA. SÚMULA 372/STJ. Ação cautelar satisfativa de exibição de documentos (art. 884 CPC) proposta em face de recusa no fornecimento de informações relativas às eleições para a Presidência de órgão de classe. A fixação de multa pecuniária pelo descumprimento da ordem de apresentação do documento é incompatível com a ação cautelar respectiva, porquanto suficiente à autora a presunção de veracidade que o provimento da ação, como elemento probante, fornece ao processo principal. Precedentes: AgRg no REsp 1021690/RS, DJ 07.05....
...3. Cautelar ou preventiva a exibição, os efeitos do descumprimento da dete... busca e apreensão para a efetivação da tutela jurisdicional. Em verdade, trata-se de obrigação...
A Presente Apelação Cível (Fls. 24/27) Foi Interposta por Renilda Tiano Gonçalves contra Sentença (Fls. 18) da Mm. Juíza de Direito da 9ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais Desta Comarca do Salvador que, nos Autos da Ação Cautelar Nº 0166614- 02.2008.805.0001 (Antigo Nº 2298023-9/2008), Movida Pela Apelante, Julgou ³a Requerente Carecedora do Direito de Ação, que Enseja a Extinção do Processo a Teor do Art. 267, Iv, do Cpc e que Ora Declaro (Art. 329 do Cpcã ao Fundamento de que ³a Pretensão Preventiva, em Questão, Compreende Antecipação Satisfativa do Direito Litigioso da Autora e a Postulação Manifestada como Ação Cautelar é Escolha de Via Inadequadaã (Fls. 18). Da Sentença Foram Opostos Embargos de Declaração (Fls. 20/21), que, por Sua Vez, Motivara...
... a ação judicial que garantiria uma tutela jurisdicional adequada. Defende que detém inter...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. AFERIÇÃO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. SÚMULA 7/STJ. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A modificação do v. acórdão recorrido no sentido de que não estariam presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil do ora agravado, como ora postulado, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. No julgamento do REsp 55.870/SP, de relatoria do eminente Ministro NILSON NAVES (DJ 19.08.1996), este Pretório já decidiu que o requerente da medida cautelar "responde pelo prejuízo que causar, desde que a execução da medida tenha comprovadamente causado prejuízo ao requer...
... criado pela parte que se beneficia da tutela preventiva. Para ter direito à indenização, bas... caso, com negativa de prestação jurisdicional. No mais, o Eg. Tribunal de origem, apreciando sob...
... Público Federal, não pretende a tutela de interesse meramente afeto ao Estado de Minas Ge...III) Ação Cautelar 2004.33.00.024189-5, preparatória de ação civil... até a manifestação do órgão jurisdicional competente para o seu exame. Assim, v.g., no exame... na desnaturação das medidas preventivas e na inutilização de sua respectiva tutela. Assi...
... com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, contra o Distrito Federal, a Companhia Imobiliár... das alegações, e, no plano cautelar, a. plausibilidade do direito invocado, e a demand... da decisão, qual seja, agir de forma preventiva para impedir toda e qualquer ocorrência no Setor ... é possível impedir a atuação jurisdicional. O dano só é potencial se tal juízo. identifica...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. LEGALIDADE. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DEMORA NÃO-ATRIBUÍVEL À DEFESA. NÃO-APLICAÇÃO DA SÚMULA 21/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A fuga do paciente do distrito da culpa é elemento suficiente para a decretação da prisão preventiva, tanto pela conveniência da instrução criminal como para garantir a aplicação da lei penal. A primariedade e os bons antecedentes do paciente, como condições pessoais favoráveis, são irrelevantes para a decretação da prisão preventiva, quando d...
... a efetiva necessidade da medida cautelar, em razão dos pressupostos previstos no art. 312 ... excesso de prazo para a prestação jurisdicional. 6. Ordem parcialmente concedida para determinar a...), sob pena de o instrumento processual da tutela cautelar penal transmudar-se, mediante subversão ...
... a necessidade de se decretar a prisão preventiva do denunciado, ora paciente, por garantia da ordem... este e a decretação da custódia cautelar preventiva descaracterizam qualquer risco à ... criminal, cumpre esclarecer que a tutela prende-se à livre produção. probatória. Aqui, ... mérito, pelo Colegiado Órgão Jurisdicional naturalmente competente para a apreciação dos ha...
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