Processo civil. Conflito de Competência. Juízo Cível e Justiça do Trabalho. Plano de saúde oferecido, em sistema de auto-gestão, por instituição bancária e regulado por acordo coletivo de trabalho. Viúva de ex-empregado que assume a condição de titular por disposição expressa desse instrumento normativo. Reajuste do prêmio pago disciplinado também por acordo coletivo. Competência da Justiça do Trabalho para dirimira a controvérsia. - Não obstante a existência de precedentes no sentido de que as controvérsias entre os segurados de planos ou seguros-saúde empresarias e a entidade prestadora desses serviços devam ser promovidas perante o juízo cível, é de se observar que, na hipótese dos autos, todo o contrato, inclusive o índice de reajuste e a condição da autora de titular do plano, e...
A oposição de embargos declaratórios interrompe o prazo para outros recursos. Desse modo, o prazo para interposição de recurso ordinário iniciaria somente quando do julgamento dos embargos de declaração, pois, em virtude da natureza integrativa deste apelo, que visa o aperfeiçoamento, a complementação da prestação jurisdicional, o julgamento ainda não havia sido concluído, eis que ainda passível de alteração (art. 463, II, do CPC). A falta de ratificação das razões do recurso ordinário, no momento oportuno, enseja o não conhecimento do apelo, por extemporaneidade, nos termos da Orientação Jurisprudencial 357, da SDI-I, do TST Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, sem divergências, preliminarmente, atuando de ofício, não con...
COMPETÊNCIA RECURSAL - ALTERAÇÃO DE ÁREA COMUM DE CONDOMÍNIO - MATÉRIA PERTENCENTE À SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I-RECURSO NÃO CONHECIDO. UA competência para processar e julgar recurso onde se questiona a alteração indevida de área comum de condomínio pertence à Seção de Direito Privado /".
iAbelacõo Cível - Administrativo e Processual Civil'V- Ação"^ \Civil .Públicapromovida pelo Ministério Público contra? agentes públicos e advogado objetivando o ressarcimento: ? do erário te aplicação de sanções correspondentes nos) termos à&hrt. 12 dqd.ei de Improbidade^Administrativa^' íSentença de ./procedência -^s Recurso 'Sidos ^requeridos; Ibduz/ndo preliminares, e a improcedenciâgda demanda - Desprov/menfoder/gor. '" . PRELIMINARES 1. ^.Ilegitimidade do MP - Inocorrenaa r Ilegitimidade>do -M/n/sfer/o Pub//co - Descabimento í * Parquet * que tem: ?legitimidade para -intentar a . presente demanda .- -Inteligência dos artsf 129' da CF, é^lncsl, da L. 7:347/85. 17 da L 8.429/92 e do^àrt. 25^ inc*IV, alínea^"a" e "b" da L 8.625/93 -?Cei de Improbipàde^drQinistrgtjva - Preliminar .reje...
ua conta foi finalizada devido a múltiplas notificações de infração de direitos autorais.
Prestação de serviços - Telefonia - Declaratória - Cobrança de pacote de serviços não contratado e de ligações após pedido de desligamento da linha - Comprovação da efetiva contratação e realização das chamadas que incumbia à concessionária - Inadimplemento - Inexistência - Restituição da mesma linha à autora - Cabimento - Dano moral - Configuração - Negativação do nome ua autora mesmo spos concessão de tutela antecipada - Improvimento.
CONSTITUCIONAL – PROCESSUAL PENAL – RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO – WRIT ORIGINÁRIO IMPETRADO PERANTE A CORTE A QUO – ATO COATOR EMANADO DAQUELE SODALÍCIO – NÃO-CONHECIMENTO – ACERTO DA DECISÃO – HABEAS CORPUS DE OFÍCIO – NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO RÉU – CAUSÍDICO QUE HAVIA FALECIDO ANTES DO JULGAMENTO DO APELO – NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO – AUSÊNCIA DE DEFESA – NULIDADE ABSOLUTA – SÚM. 523/STF – PRECEDENTES – ACUSADO QUE RESPONDEU SOLTO DURANTE O DECORRER DA AÇÃO PENAL – MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO EM RAZÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO – REABERTURA DO PRAZO PARA EVENTUAL RECURSO – SOLTURA – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, MAS, DE OFÍCIO, CONCEDIDA A ORDEM PARA DECLARAR A NULIDADE DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO DE IMÓVEL RURAL TIDO COMO IMPRODUTIVO PELO INCRA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. FUNÇÃO SOCIAL COMPROVADA. IN 08/93 DO INCRA. I - O laudo pericial apresentado, que concluiu pela produtividade do imóvel em questão, encontra-se acobertado de rigor técnico-científico suficiente a comprovar que o imóvel periciado é produtivo. II - As diferenças entre os índices apresentados, a saber, 0,80 UA (Unidade de Animais), como defende o INCRA e 0,60 UA, como proposto pelo Vistor do Juízo não afrontam a Instrução Normativa nº 08/93 do INCRA, haja vista que o Manual de Fiscalização dela decorrente admite uma variação na Unidade de Animais. III - Propriedade rural explorada racionalmente e, portanto, cumpridora de sua funçã...
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