APELAÇÃO CÍVEL Nº 356.750-0 - 20.02.2002 UBERABA EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CONTRATO DE "LEASING" - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TEORIA DA IMPREVISÃO E ONEROSIDADE EXCESSIVA - REVISÃO DOS CONTRATOS INDEXADOS PELA VARIAÇÃO O contrato de "leasing", envolvendo um misto de financiamento, locação e compra e venda de bens, sujeita-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, principalmente quando se atenta para o que está escrito nos seus arts. 52 e 53, que tratam da compra e venda de bens móveis e imóveis envolvendo o fornecimento de crédito ao consumidor. As partes contratantes terão como válido o contrato enquanto subsistirem as mesmas condições ("rebus sic standibus") econômicas da época em que f...
APELAÇÃO CÍVEL Nº 350.360-2 - UBERABA - 05.12.2001 EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CONTRATO DE LEASING - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TEORIA DA IMPREVISÃO E ONEROSIDADE EXCESSIVA - REVISÃO DOS CONTRATOS INDEXADOS PELA VARIAÇÃO CAMBIAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ATO ATENTÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA CARACTERIZADO. O contrato de leasing, envolvendo um misto de financiamento, locação e compra e venda de bens, sujeita-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, principalmente quando se atenta para o que está escrito nos seus arts. 52 e 53, que tratam da compra e venda de bens móveis e imóveis envolvendo o fornecimento de crédito ao consumidor. As partes contratantes terão como válido o contrato enquanto subsistirem a...
... : JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE UBERABA - MG. SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA C... que possibilitou a venda de determinados imóveis. 2. O corretor de imóvel que, sem subordinação ...
APELAÇÃO CÍVEL Nº 350.361-9 - UBERABA - 05.12.2001 EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CONTRATO DE LEASING - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TEORIA DA IMPREVISÃO E ONEROSIDADE EXCESSIVA - REVISÃO DOS CONTRATOS INDEXADOS PELA VARIAÇÃO CAMBIAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ATO ATENTÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA CARACTERIZADO. O contrato de leasing, envolvendo um misto de financiamento, locação e compra e venda de bens, sujeita-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, principalmente quando se atenta para o que está escrito nos seus arts. 52 e 53, que tratam da compra e venda de bens móveis e imóveis envolvendo o fornecimento de crédito ao consumidor. As partes contratantes terão como válido o contrato enquanto subsistirem a...
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO POR RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. Não se apresenta como cabível mandado de segurança impetrado contra ato judicial passível de recurso ou correição. Aplicação da Súmula 267, do eg. Supremo Tribunal Federal. O rigor da acima referida Súmula 267, do eg. Supremo Tribunal Federal tem sido abrandado quando se tratar de decisão ilegal ou teratológica, o que não é a hipótese dos autos, considerando que o decisum impugnado está fundamentado e encontra amparo no art. 6º, I, da Lei Complementar nº 76/93. Mandado de segurança extinto, sem julgamento do mérito.
... da desapropriação no registro de imóveis de Uberaba - Registro no. 25.089, ficha 01, Livro ...
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO, CUMULADA COM ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO DE IMÓVEL - COMPETÊNCIA RECURSAL - CAUSA RELATIVA A REGISTRO PÚBLICO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. - A Constituição do Estado de Minas Gerais, em seu artigo 106, II, d, prescreve ser o Tribunal de Justiça o competente para conhecer e julgar os recursos nos feitos que envolvam questionamento relativo ao registro público. - Preliminar instalada, de ofício, e competência declinada.
... Cível Nº 397.860-7, da Comarca de UBERABA, sendo Ape-lante (s): ISABEL MARIA DOS REIS MATOS ... (a) (os) (as): CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DO SEGUNDO OFÍCIO DE UBERABA E OUTROS,. ACORDA, e...
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE CITAÇÃO E PENHORA. NÃO OCORRÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA. FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. PENHORABILIDADE. EXCESSO DE PENHORA. REDUÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES COMINADAS PELO ART. 18, DO CPC. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Os atos praticados por oficial de justiça tem presunção iuris tantum de veracidade, cabendo ao Apelante desconstituí-la. Não se desincumbindo de tal ônus, não há que se falar em nulidade da citação. II - Não há nulidade quando demonstrado a ciência da parte acerca da penhora, tendo em vista a certidão do oficial de justiça, bem como a oposição tempestiva de embargos à execução. III - O bem de família do fiador em contrato de locação é penhorável, nos termos do art. 3°, VII, da Lei 8.0...
... Nº 1.0701.04.090693-8/001 - COMARCA DE UBERABA - APELANTE(S): AGUINALDO CORRÊA DE OLIVEIRA - APEELADO(A)(S): WV IMÓVEIS LTDA. - IMPACTO IMÓVEIS - RELATOR: EXMO. SR. DES....
PREVIDENCIÁRIO - RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO - JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL - RAZOÁVEL UNÍCIO DE PROVA MATERIAL - PROVA TESTEMUNHAL- DEFERIMENTO - PRELIMINAR DE IMPROPRIEDADE DA AÇÃO DECLARATÓRIA. Confirma-se a sentença que reconheceu tempo de serviço, com supedâneo não só em prova testemunhal, mas, também, em razoável início de prova documental. A valoração da prova testemunhal quanto à atividade exercida pelo recorrido por mais de oito anos é válida se apoiada em início razoável de prova material, assim consideradas as certidões por ele datilografadas no desempenho de seu labor. Remessa oficial e apelação improvidas. Preliminar rejeitada. Sentença mantida.
...REMETENTE: JUIZO FEDERAL DE UBERABA - MG. ACÓRDÃO. Decide a 1ª Turma Suplementar do... Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis em Uberaba/MG, na qualidade de datilógrafo no per...
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE CITAÇÃO E PENHORA. NÃO OCORRÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA. FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. PENHORABILIDADE. EXCESSO DE PENHORA. REDUÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES COMINADAS PELO ART. 18, DO CPC. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O oficial de justiça goza de fé pública, cabendo ao Apelante desconstituir a veracidade da certidão. Não se desincumbindo de tal ônus, não há que se falar em nulidade da citação. II - Não há nulidade quando demonstrado a ciência da parte acerca da penhora, tendo em vista a certidão do oficial de justiça, bem como a oposição tempestiva de embargos à execução. III - O bem de família do fiador em contrato de locação é penhorável, nos termos do art. 3°, VII, da Lei 8.009/90, que foi recep...
... Nº 1.0701.04.090692-0/001 - COMARCA DE UBERABA - APELANTE(S): MARIA ANGÉLICA BORGES CORRÊA - APPELADO(A)(S): WV IMÓVEIS LTDA. - IMPACTO IMÓVEIS - RELATOR: EXMO. SR. DES....
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE JUNTADA DE CÓPIA NO PROCESSO PRINCIPAL DA PETIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROVAÇÃO. Não há conhecer de agravo de instrumento sem que a parte tenha cumprido o disposto no art. 526 do CPC.
... N° 1.0701.95.003758-3/001 - COMARCA DE UBERABA - AGRAVANTE(S): ANTONIO CAMPOS ROCHA JUNIOR E OUTR.../7.325 do Primeiro Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Uberaba, uma vez que o produto da ar...
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