HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. FURTO TENTADO. SUBTRAÇÃO DE UM PAR DE CHINELOS. BEM DE VALOR ÍNFIMO. CONDUTA DE MÍNIMA OFENSIVIDADE PARA O DIREITO PENAL. ATIPICIDADE MATERIAL. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. TRANCAMENTO. ORDEM CONCEDIDA. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Hipótese de furto de um par de chinelos, avaliados em R$ 18,90, não havendo notícia de que a vítima tenha logrado prejuízo algum, seja com a conduta do acusado, seja com a conseqüência dela, mostrando-se desproporcional a imposição de sanção pe...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA GESTÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA E DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE UBERLÂNDIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO. LEVANTAMENTO DE QUESTÕES NOVAS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 264 DO CPC. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA FAEPU. INDEFERIMENTO DA INICIAL NESTE PONTO. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO. OUTROS PEDIDOS FORAM CORRETAMENTE INDEFERIDOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE. RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. CONTRAPRESTAÇÃO POR SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. HONORÁRIOS DO PERITO. CORRETA CONDENAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO MPF. O Ministério Público Federal inovou seu pedido nos itens 1, 2, e 3 da apelação. Recurso não conhecido quanto a esses pedidos, nos termos do...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA GESTÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA E DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE UBERLÂNDIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO. LEVANTAMENTO DE QUESTÕES NOVAS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 264 DO CPC. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA FAEPU. INDEFERIMENTO DA INICIAL NESTE PONTO. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO. OUTROS PEDIDOS FORAM CORRETAMENTE INDEFERIDOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE. RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. CONTRAPRESTAÇÃO POR SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. HONORÁRIOS DO PERITO. CORRETA CONDENAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO MPF. O Ministério Público Federal inovou seu pedido nos itens 1, 2, e 3 da apelação. Recurso não conhecido quanto a esses pedidos, nos termos do...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA GESTÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA E DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE UBERLÂNDIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO. LEVANTAMENTO DE QUESTÕES NOVAS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 264 DO CPC. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA FAEPU. INDEFERIMENTO DA INICIAL NESTE PONTO. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO. OUTROS PEDIDOS FORAM CORRETAMENTE INDEFERIDOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE. RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. CONTRAPRESTAÇÃO POR SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. HONORÁRIOS DO PERITO. CORRETA CONDENAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO MPF. O Ministério Público Federal inovou seu pedido nos itens 1, 2, e 3 da apelação. Recurso não conhecido quanto a esses pedidos, nos termos do...
Origem: GnlinkIndice:Data de Publicacao: 08/11/2011Editoria: EsportesColuna: Caderno: Caderno de EsportesPagina: 2Cliche: 1Observacao: Tipo: Titulo: Autor: Foto: Credito: Arte: Book: es:Caderno de Esportes
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA GESTÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA E DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE UBERLÂNDIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO. LEVANTAMENTO DE QUESTÕES NOVAS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 264 DO CPC. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA FAEPU. INDEFERIMENTO DA INICIAL NESTE PONTO. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO. OUTROS PEDIDOS FORAM CORRETAMENTE INDEFERIDOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE. RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. CONTRAPRESTAÇÃO POR SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. HONORÁRIOS DO PERITO. CORRETA CONDENAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO MPF. O Ministério Público Federal inovou seu pedido nos itens 1, 2, e 3 da apelação. Recurso não conhecido quanto a esses pedidos, nos termos do...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE ESTELIONATO PRATICADO CONTRA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. É competente a Justiça Federal para processar e julgar crime cometido em detrimento do Sistema Único de Saúde - SUS, a teor do disposto no artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Uberlândia/MG, o suscitado. (CC 95.134/MG, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2011, DJe 01/04/2011)
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