PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VESTIBULAR. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE CONCESSÕES DE ISENÇÃO DE TAXAS PARA EXAME EM UNIVERSIDADES FEDERAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A jurisprudência desta Corte vem se sedimentando em favor da legitimidade ministerial para promover ação civil pública visando a defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, quando na presença de relevância social objetiva do bem jurídico tutelado (a dignidade da pessoa humana, a qualidade ambiental, a saúde, a educação, apenas para citar alguns exemplos) ou diante da massificação do conflito em si considerado. Precedentes. Oportuno notar que é evidente que a Constituição da República não poderia aludir, no art. 129, inc. II, à categoria dos interesses individuais ...
... : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO UFPE INTERES. : UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMB...
As contribuições previdenciárias que decorrerem de sentença ou acordo homologado têm contagem de juros e multa a partir do pagamento ou crédito dos rendimentos decorrentes do título executivo, sendo certo que a controvérsia que pendia sobre tais valores elide a exigibilidade necessária a configurar a mora do devedor. Aplicação da súmula nº 14 deste Regional. Recurso da UNIÃO improvido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da União; por maioria, negar provimento ao recurso do reclamante, vencido o Juiz Relator, que dava provimento parcial para acrescer à condenação o adicional de horas extras e repercussões e a multa do art. 477 da CLT. Recife, 22 de fevereiro de 2011. VIRGÍNIA MAL...
...RECIFE. RO - 0100800-13.2009.5.06.0007. CONTINUAÇÃO. Gab. Desª Virgínia Can... do horário indicado na peça vestibular e a condenação da reclamada ao pagamento de hora... e posteriormente passaram a ser feitas na UFPE e no hotel praia norte;que estas reuniões mensais...
Especialistas são céticos sobre propostas Henrique Gomes Batista Especialistas são céticos: toda eleição, candidatos prometem melhorias na educação e na condição de trabalho dos professores, mas nem sempre entendem do que falam, detalham as propostas ou se empenham, quando eleitos, para aperfeiçoar o setor.
..., de acordo com o Censo Escolar de 2009. Destes, a maior parte atua no ensino fundamental:..., como exemplo, as notas de corte do vestibular da UFPE: 8,29 na medicina e 3,29 na licenciatura d...
Restando evidente nos autos que o trabalhador sofreu prejuízo de ordem extrapatrimonial, causando-lhe desconforto em sua vida íntima e pessoal, impõe-se a condenação do empregador, causador do dano, em indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por maioria, dar provimento ao recurso, para, julgando procedente, em parte, a reclamação, condenar o reclamado a pagar ao autor indenização por danos morais, no importe de R$ 50.00,00 (cinquenta mil reais), e expurgar do comando sentencial a multa por litigância de má-fé, vencida, em parte, a Desembargadora Relatora, que deferia o valor de R$ 100.000,00 a título de indenização por danos morais. Para os fins previstos na IN 03/93 d...
... Em sessão realizada no dia 21 de janeiro de 2009, esta Turma resolveu dar provimento ao agravo, per...Na peça vestibular (fls. 10/24), o reclamante alegou que foi admitido... à Ouvidoria do Hospital das Clínicas/UFPE e à revelia do Juízo, que só teve conhecimento ...
A mera condição de labor externo não veda o deferimento de horas extras, quando evidenciado que não havia impossibilidade de controle do tempo efetivamente expendido pelo trabalhador em proveito da empresa. Exegese do art. 62, I, da CLT. Recurso ordinário empresarial improvido, no particular Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa suscitada pela reclamada e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para reduzir a indenização pelo não fornecimento do lanche a R$ 160,00 (cento e sessenta reais); quanto ao recurso ordinário do autor, dar-lhe provimento parcial para acrescer à condenação diferenças salariais decorrente de prêmios por objet...
...2ª Turma - Proc. TRT - 0202100-95.2009.5.06.0143. Relator - Des. Valdir Carvalho. 14. vmm...ncia, aliás, sequer apontada na peça vestibular, em que pese importante para a discussão. Desta f..., fora do estabelecimento réu, no campus da UFPE. Por outro lado, evidenciado que os vendedores, ao...
Tratando-se de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, depende a apreciação da matéria de documento essencial a cargo do empregador - cartões de ponto, ou documento similar -, por imperativo legal. Incidência do artigo 74, § 2º, combinado com o artigo 2º, ambos da CLT. Distribuindo-se o ônus da prova, incumbia à parte ré a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, a teor do disposto nos artigos 818, da CLT, e 333, inciso II, do CPC, encargo do qual, não se desvencilhou, uma vez que, além de não ter apresentado nenhuma testemunha que comprovasse suas alegações, os controles de pontos juntados aos autos contém horários de entrada e saída uniformes, sendo inservíveis, portanto, como meio de prova, a teor da Súmula nº 338, inciso III, do C. TS...
...3ª Turma - Proc. TRT - RO 0111700-85.2009.5.06.0191. Desembargadora Relatora - Maria Clara S...O autor, na peça vestibular (fls. 02/03), alega que durante a vigência do con... o ônibus às 05:10 da manhã, em frente à UFPE, na cidade do Recife e, no final do expediente, sa...
...: Universidade Federal de Pernambuco - UFPE - MEC (vinculador). 1.3. Unidade Técnica: Secreta...1. Processo TC-001.000/2009-9 (APOSENTADORIA). 1.1. Interessados: João Gonça... que a matéria veiculada na peça vestibular, a qual noticia possíveis irregularidades na cond...
No estabelecimento da indenização reparatória do dano moral, o Juiz levará em consideração, dentre outras, as seguintes condições: a) situação social, política e econômica das pessoas envolvidas; b) as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; c) a intensidade do sofrimento por humilhação; d) o grau de dolo ou culpa; e) a existência de retratação espontânea; f) o esforço efetivo para minimizar a ofensa ou lesão, e g) a ocorrência de perdão tácito ou expresso. Sendo certo, também, que a capacidade financeira do causador do dano, por si só, não autoriza a fixação da indenização em valor que propicie enriquecimento sem causa, por desproporcional, da vítima ou do terceiro interessado. O montante indenizatório deve levar em consideração a conduta irregular da empresa, que deve s...
... de números ``45'' e ``46'' da peça vestibular), a reclamada negou a existência de diferenças d...; que as reuniões aconteciam no campus da UFPE situado próximo a este prédio da Sudene.''. Na r...
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