ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. DOIS CURSOS DE UMA MESMA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. POSSIBILIDADE ATÉ A EDIÇÃO DA LEI Nº 12.089/2009. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. I - O entendimento desta Corte acerca da possibilidade de freqüência simultânea em dois cursos de graduação de uma mesma instituição pública de ensino superior restou modificado com a edição da Lei nº 12.089/2009, ressalvados os direitos daqueles que, na data de início de sua vigência, se encontravam na situação nela disciplinada. II - Agravo de instrumento a que se dá provimento, por incluída a hipótese dos autos na exceção prevista em lei.
...A Agravante, aprovada no concurso vestibular de dezembro/2008 da Universidade Federal de Uberl...
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA DE COTAS. FINALIDADE SOCIAL. DESCARACTERIZAÇÃO AO TER ESTUDADO POR 04 (QUATRO) ANOS EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADO. EDITAL 28/2008 FUFPI. Não procede o enquadramento como cotista social do agravante posto que ao estudar em instituição de ensino particular passa ele a ter condições de competir em igualdade com os demais concorrentes, além de constar literalmente dos itens 2.1 e 13.1 do edital n. 19/2009 - UFPI a necessidade de o candidato ter cursado integral e exclusivamente o Ensino Fundamental e Médio em Escola Pública. II. Agravo regimental a que se nega provimento.
... para dispor do processo seletivo vestibular. Deve ser ressaltado que caso o Poder Legislativo,...
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. DOIS CURSOS DE UMA MESMA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. POSSIBILIDADE ATÉ A EDIÇÃO DA LEI Nº 12.089/2009. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. I - O entendimento desta Corte acerca da possibilidade de freqüência simultânea em dois cursos de graduação de uma mesma instituição pública de ensino superior restou modificado com a edição da Lei nº 12.089/2009, ressalvados os direitos daqueles que, na data de início de sua vigência, se encontravam na situação nela disciplinada. II - Agravo de instrumento a que se dá provimento, por incluída a hipótese dos autos na exceção prevista em lei.
...A Agravante, aprovada no concurso vestibular de dezembro/2008 da Universidade Federal de Uberl...
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. DOIS CURSOS DE UMA MESMA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. POSSIBILIDADE ATÉ A EDIÇÃO DA LEI Nº 12.089/2009. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. I - O entendimento desta Corte acerca da possibilidade de freqüência simultânea em dois cursos de graduação de uma mesma instituição pública de ensino superior restou modificado com a edição da Lei nº 12.089/2009, ressalvados os direitos daqueles que, na data de início de sua vigência, se encontravam na situação nela disciplinada. II - Agravo de instrumento a que se dá provimento, por incluída a hipótese dos autos na exceção prevista em lei.
...A Agravante, aprovada no concurso vestibular de dezembro/2008 da Universidade Federal de Uberl...
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA DE COTAS. FINALIDADE SOCIAL. DESCARACTERIZAÇÃO AO TER ESTUDADO POR 04 (QUATRO) ANOS EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADO. EDITAL 28/2008 FUFPI. Não procede o enquadramento como cotista social do agravante posto que ao estudar em instituição de ensino particular passa ele a ter condições de competir em igualdade com os demais concorrentes, além de constar literalmente dos itens 2.1 e 13.1 do edital n. 19/2009 - UFPI a necessidade de o candidato ter cursado integral e exclusivamente o Ensino Fundamental e Médio em Escola Pública. II. Agravo regimental a que se nega provimento.
... para dispor do processo seletivo vestibular. Deve ser ressaltado que caso o Poder Legislativo,...
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA DE COTAS. FINALIDADE SOCIAL. DESCARACTERIZAÇÃO AO TER ESTUDADO POR 04 (QUATRO) ANOS EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADO. EDITAL 28/2008 FUFPI. Não procede o enquadramento como cotista social do agravante posto que ao estudar em instituição de ensino particular passa ele a ter condições de competir em igualdade com os demais concorrentes, além de constar literalmente dos itens 2.1 e 13.1 do edital n. 19/2009 - UFPI a necessidade de o candidato ter cursado integral e exclusivamente o Ensino Fundamental e Médio em Escola Pública. II. Agravo regimental a que se nega provimento.
... para dispor do processo seletivo vestibular. Deve ser ressaltado que caso o Poder Legislativo,...
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA DE COTAS. FINALIDADE SOCIAL. DESCARACTERIZAÇÃO AO TER ESTUDADO POR 04 (QUATRO) ANOS EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADO. EDITAL 28/2008 FUFPI. Não procede o enquadramento como cotista social do agravante posto que ao estudar em instituição de ensino particular passa ele a ter condições de competir em igualdade com os demais concorrentes, além de constar literalmente dos itens 2.1 e 13.1 do edital n. 19/2009 - UFPI a necessidade de o candidato ter cursado integral e exclusivamente o Ensino Fundamental e Médio em Escola Pública. II. Agravo regimental a que se nega provimento.
... para dispor do processo seletivo vestibular. Deve ser ressaltado que caso o Poder Legislativo,...
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA DE COTAS. FINALIDADE SOCIAL. DESCARACTERIZAÇÃO AO TER ESTUDADO POR 04 (QUATRO) ANOS EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADO. EDITAL 28/2008 FUFPI. Não procede o enquadramento como cotista social do agravante posto que ao estudar em instituição de ensino particular passa ele a ter condições de competir em igualdade com os demais concorrentes, além de constar literalmente dos itens 2.1 e 13.1 do edital n. 19/2009 - UFPI a necessidade de o candidato ter cursado integral e exclusivamente o Ensino Fundamental e Médio em Escola Pública. II. Agravo regimental a que se nega provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA DE COTAS. FINALIDADE SOCIAL. DESCARACTERIZAÇÃO AO TER ESTUDADO POR 04 (QUATRO) ANOS EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADO. EDITAL 28/2008 FUFPI. Não procede o enquadramento como cotista social do agravante posto que ao estudar em instituição de ensino particular passa ele a ter condições de competir em igualdade com os demais concorrentes, além de constar literalmente dos itens 2.1 e 13.1 do edital n. 19/2009 - UFPI a necessidade de o candidato ter cursado integral e exclusivamente o Ensino Fundamental e Médio em Escola Pública. II. Agravo regimental a que se nega provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA DE COTAS. FINALIDADE SOCIAL. DESCARACTERIZAÇÃO AO TER ESTUDADO POR 04 (QUATRO) ANOS EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADO. EDITAL 28/2008 FUFPI. Não procede o enquadramento como cotista social do agravante posto que ao estudar em instituição de ensino particular passa ele a ter condições de competir em igualdade com os demais concorrentes, além de constar literalmente dos itens 2.1 e 13.1 do edital n. 19/2009 - UFPI a necessidade de o candidato ter cursado integral e exclusivamente o Ensino Fundamental e Médio em Escola Pública. II. Agravo regimental a que se nega provimento.
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