Ultimação

26570 resultados para Ultimação

  • Em vigor Estatuto da Terra
    ... caso de retardamento da colheita por motivo de força maior, considerar-se-ão esses prazos prorrogados nas mesmas condições, até sua ultimação; ... II- presume-se feito, no prazo mínimo de três anos, o arrendamento por tempo indeterminado, observada a regra do item anterior; ... III- o ...
  • DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
    ... Da mesma forma, o que entra permitirá ao que sai, todos os meios indispensáveis à ultimação da colheita, de acôrdo com os usos e costumes do lugar ... Art. 45. Fica assegurado a arrendatário o direito de preempção na aquisição do ...
  • Em vigor Lei dos Registros Públicos
    ... #Renumerado do art. 155 pela Lei nº 6.216, de 1975) ... Parágrafo único. Ainda que o expediente continue para ultimação do serviço, nenhuma nova apresentação será admitida depois da hora regulamentar ... ARTIGO 155 ... Quando o título, já registrado ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
    ... I ? do vencimento do contrato, se houver; ... II ? da decisão final do processo; ... III ? da ultimação do serviço extrajudicial; ... IV ? da desistência ou transação; ... V ? da renúncia ou renovação do mandato ... Parágrafo único. A ação ...
  • Acórdão nº 2014/0343167-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. JULGAMENTO DE PREJUDICIALIDADE. RECONSIDERAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔ

    ... flagrante ilegalidade ... 3.  A  alegação  de  excesso  de  prazo  para  ultimação ...
  • Acórdão nº 2016/0219364-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. CONCURSO DE CRIMES. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. GARANTIA DA ORDEM...

    ... 7.  Por  sua  vez,  quanto  ao  aventado  constrangimento  ... ilegal  pela  delonga  na  ultimação  da  instrução  criminal,  a  matéria  não  ... havia sido objeto de exame pelo colegiado a quo à época da presente  ...
  • Acórdão nº 2016/0054955-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO TENTADO, EXTORSÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DO WRIT ORIGINÁRIO. PREJUDICIALIDADE. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. EXPEDIÇÃO DE ...

    ... 2.  Quanto  ao  aventado  constrangimento  ilegal  pela  ... delonga  na  ultimação  da  instrução  criminal,  a  matéria  não  havia  sido  ...
  • Acórdão nº 2016/0075883-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. EXTENSÃO D BENEFÍCIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A análise da tese concernente

  • Acórdão nº 2015/0143193-8 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS APTOS A ALTERAR O CURSO DA INVESTIGAÇÃO. RESULTADOS MATERIAIS DE CONSULTORIAS QUE VISAM LASTREAR NOTAS FISCAIS SEM CALÇO. ALTERAÇÃO DE CONTABILIDADE NO CURSO DA INVESTIGAÇÃO. FATOS QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. REGIMENTAL A QUE SE...

    ... se  justifica  com  os  meros  atos  preparatórios.  É  dizer  que  não  se  exige  a  ... ultimação  de  todas  as  ações  de  preparação  tendentes  a  alterar  o  quadro  ...
  • Acórdão nº 2012/0024313-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... matéria  de  fato,  faz-se  necessário  o  retorno  dos  autos  ao  Tribunal  de  origem,  para  ... ultimação"  do  procedimento  de  subsunção  das  circunstâncias  fáticas  da  causa  às  ... normas jurídicas incidentes, na esp\xC3" ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CRIME AMBIENTAL E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL. TESE NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA, NEGATIVA DE AUTORIA E AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. EXCESSO DE PRAZO NA...

    ... ainda não possui perspectiva objetiva de ultimação ...
  • Acórdão nº 2015/0160824-1 de T5 - QUINTA TURMA
    ... sem  que  se  possua  perspectiva  objetiva  de  ultimação  da  instrução  ... criminal.  Assinale-se  que,  ainda  que  se  compreenda  que  o  equívoco  ...
  • Acórdão nº 2014/0136919-9 de T6 - SEXTA TURMA
    ... Página  1 de 2 ... Superior Tribunal de Justiça ... identificados,  a  dificultar  sobremaneira  a  ultimação"  das  diligências  ... investigatórias\",  bem  como  a  (b)  \"necessidade  de  cumprimento  de  ... três  mandados  de \xC2" ...
  • Acórdão nº 2006/0239891-5 de T6 - SEXTA TURMA
    ... 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal ... 2. O excesso de prazo na ultimação do processo-crime enseja o relaxamento da prisão cautelar ... 3. Ordem concedida para reconhecer o excesso de prazo e determinar o relaxamento da ...
  • Acórdão nº 2012/0211971-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... origem,  para  ultimação  do  procedimento  de  subsunção  dos  fatos  às  normas  ... incidentes, na espécie ...
  • Acórdão nº 2011/0014984-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... origem,  para  ultimação  do  procedimento  de  subsunção  dos  fatos  às  normas  ... incidentes, na espécie ...
  • Acórdão nº 2014/0224914-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... advocatícios  deve  ser  contado  pelo  modo  mais  favorável  ao  ... credor,  no  caso,  a  ultimação"  do  registro  da  sentença  de  ... usucapião ... 3.  A  preexistência  de  cláusula  condicional  ou  a  prática \xC2" ...
  • Acórdão nº 2004/0148577-6 de T6 - SEXTA TURMA
    ... 2. Excesso de prazo na ultimação do processo-crime enseja o relaxamento da prisão cautelar ... 3. Ordem concedida, confirmada a liminar, para manter a liberdade do paciente, ...
  • Acórdão nº 2006/0099018-2 de T6 - SEXTA TURMA
    ... 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal ... 3. Ultrapassados dois anos sem a ultimação da oitiva das testemunhas, com parecer do Ministério Público de primeira instância apontado excesso de prazo sem responsabilidade da Defesa, de ...
  • Acórdão nº 2006/0266101-7 de T6 - SEXTA TURMA
    ... OMISSÃO. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA ... 1. Declarada a eiva da sentença, determinando-se a ultimação de perícia papiloscópica, sobrevindo novo édito condenatório, com idêntica pena, mantida a prisão processual, retornando o processo à fase que ...
  • Acórdão nº 2006/0099018-2 de T6 - SEXTA TURMA
    ... 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal ... 3. Ultrapassados dois anos sem a ultimação da oitiva das testemunhas, com parecer do Ministério Público de primeira instância apontado excesso de prazo sem responsabilidade da Defesa, de ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 973595 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... ça proferida em Ação Civil Pública, que estipulou o prazo de 90 dias para o cumprimento da obrigação de regularizar loteamento, com ultimação do registro imobiliário, sob pena de multa diária de 2.000 UFIRs ... 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a sentença penal ...
  • Acórdão nº 2007/0174032-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... ça proferida em Ação Civil Pública, que estipulou o prazo de 90 dias para o cumprimento da obrigação de regularizar loteamento, com ultimação do registro imobiliário, sob pena de multa diária de 2.000 UFIRs ... 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a sentença penal ...
  • Acórdão nº 2007/0056077-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
    ... a feitura do Ato Ministerial com o consequente julgamento e divulgação", assim como o fato de que não há notícia nos acerca da ultimação deste ato até a presente data, afigura-se desarrazoada a demora na finalização do processo administrativo do impetrante ... 6. Na esteira dos ...
  • Acórdão nº 2009/0137378-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... 63⁄1990 e o art. 29, §§ 6º e 7º, da Deliberação n. 200⁄96, exclusiva e respectivamente, dizem respeito à ultimação da prestação ou da tomada de contas inicialmente consideradas iliquidáveis ou cujo encaminhamento foi dispensado, não guarda nenhuma relação ...

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