EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. BENS ADJUDICADOS ANTES DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO TRABALHISTA COMPETENTE PARA ULTIMAR OS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. LIMITES DE COGNIÇÃO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. Se a adjudicação é pretendida antes do deferimento da recuperação judicial, não há mais falar em crédito trabalhista líquido a ser habilitado na recuperação, e sim em crédito, total ou parcialmente, adimplido pelo devedor antes da instauração do procedimento de soerguimento da empresa. No caso dos autos, a adjudicação do bem imóvel objeto da lide não só foi requerida como também deferida antes de concedido o pedido de recuperação, cujo processament...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO. CÁLCULO DA MULTA. SÚMULAS N.ºS 05 E 07 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I e II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. A ausência de exame de questão inédita, trazida à baila em sede de embargos de declaração, não enseja violação do art. 535, do CPC, mormente porque os embargos de declaração não são servis ao questionamento originário de "matéria federal" que inaugura a competência do STJ, máxime porque nessas hipóteses não há propriamente prequestionamento, mas, antes, questionamento, o que revela a inadmissão do pedido declaratório. In casu, em nenhum momento no iter processual foi abordada a questão atinente à interpretação dos arts. 421, 422, 474 e 475 do Código Civil, que dispõem sobre os contra...
... e foram multiplicados por 1.000 para ultimar o cálculo iniciado em metragem cúbica). Definido...
Tomada De Contas Especial. Convênio Pge 14/99-dnocs/diplag. Determinação Ao Dnocs Para Ultimar Reanálise Do Convênio Em Questão. Sobrestamento Dos Autos
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO PROPOSTA PELOS PROMITENTES-VENDEDORES BUSCANDO A CONFECÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA E O PAGAMENTO DO SALDO DO PREÇO PELO COMPRADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU. Hipótese em que, à vista dos elementos de convicção disponíveis nos autos, não se pode saber, efetivamente, quais documentos teriam sido colocados pelos vendedores à disposição do comprador e se os mesmos se demonstram, atualmente, completos e adequados à confecção da escritura pública; tampouco se pode saber se o comprador, efetivamente, tentou encaminhar a confecção da escritura. Em tal contexto, não se pode impor ao comprador a obrigação de outorga da escritura, que depende de atos dos vendedores. Tampouco se pode falar em mor...
... e legítimo o interesse dos vendedores em ultimar o negócio, outorgando a escritura e recebendo o s...
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM MEDIDA CAUTELAR. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE ATOS DECORRENTES DE ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO CONFLITO. INVIABILIDADE. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO NÃO DEMONSTRADA. Recebe-se o presente pedido de reconsideração como agravo regimental. No caso em apreço, a adjudicação do bem imóvel objeto da lide não só foi requerida como também deferida pelo Juízo do Trabalho antes de concedido o pedido de recuperação. Assim, na linha da iterativa jurisprudência desta egrégia Corte, o Juízo trabalhista deve ser tido como competente para ultimar os atos relativos à adjudicação, conforme consignado no julgamento do conflito de competência suscitado pela requerente. Dessa forma, as questões ora trazidas a deba...
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM MEDIDA CAUTELAR. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE ATOS DECORRENTES DE ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO CONFLITO. INVIABILIDADE. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO NÃO DEMONSTRADA. Recebe-se o presente pedido de reconsideração como agravo regimental. No caso em apreço, a adjudicação do bem imóvel objeto da lide não só foi requerida como também deferida pelo Juízo do Trabalho antes de concedido o pedido de recuperação. Assim, na linha da iterativa jurisprudência desta egrégia Corte, o Juízo trabalhista deve ser tido como competente para ultimar os atos relativos à adjudicação, conforme consignado no julgamento do conflito de competência suscitado pela requerente. Dessa forma, as questões ora trazidas a deba...
Administrativo. Servidor público. Exoneração ad nutum com efeitos retroativos à data da publicação. O cargo comissionado, embora de exercício temporário, integra o quadro de cargos públicos, sujeito a regime estatutário e sendo remunerado mediante vencimento. A exoneração de seu ocupante pode ultimar-se a qualquer tempo, de acordo com discrição da autoridade competente, mas, não, de forma verbal. Tendo o servidor exercido o cargo até a data da publicação do ato de sua exoneração, descabe o efeito retroativo nele atribuído. A remuneração é devida até o efetivo desligamento da função pública, em atenção aos princípios da vedação do enriquecimento sem causa, da moralidade e da publicidade. Juros moratórios na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, observada a alteração promovida pela Lei...
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PEQUENO EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. ALEGAÇÕES FINAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 52 DO STJ. ORDEM DENEGADA. Somente há de se falar em constrangimento ilegal quando o excesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado do juízo, o que não ocorreu na presente hipótese, onde a dilação do prazo para conclusão da fase instrutória resta devidamente justificada, em observância ao princípio da razoabilidade, mormente quando se tem em conta a complexidade do feito. Ademais, a instrução criminal encontra-se encerrada, porquanto já foi colhida toda a prova oral pertinente ao feito, que está apenas na espera da apresentação das alegações finais pelas partes. Deste modo, aplica-se, in casu, o enunc...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO ABERTO PELA CREDORA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÍVIDA DO HERDEIRO. VENDA POR HASTA PÚBLICA. EXCEÇÃO. Conquanto a regra estabeleça que o patrimônio assegura o pagamento das dívidas do inventariado e do espólio, em caso de único herdeiro, devedor de dívida alimentar líquida, certa e exigível, é possível o juízo do inventário determinar a venda do único imóvel para pagamento das dívidas preferenciais, e reservar valor para pagamento de crédito alimentar, não havendo necessidade de ultimar o inventário com a adjudicação do bem pelo herdeiro/devedor. A venda do imóvel, porém, deve ser viabilizada de forma direta pela inventariante por ser mais vantajosa, mediante alvará e prestação de contas, antes da alienação por hasta pública...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. SERVIÇO ESSENCIAL. A Agravante, sobre atacar o efeito com que recebida a apelação, no que se compraz com a Lei, irresigna-se com o comando da sentença que livrou prazo de trinta dias para que implemente o fornecimento de água na residência do Agravado, ponto que não merece ser conhecido. E por razão óbvia - não se cuida de decisão interlocutória. E na parte que conheço - relativa ao efeito com que recebida a apelação - razão não há, pois, para atribuir efeito suspensivo à apelação. O Agravado reside no local há muitos anos, e tem o prédio servido de energia elétrica, não sendo razoável privá-lo do fornecimento de água, por essencial, ao menos até o Poder Público Muni...
..., ao menos até o Poder Público Municipal ultimar as providências de remoção e relocalização do...
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