APELAÇÃO. ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. CONSIDERAÇÕES INICIAIS. Corrigido erro material da sentença, uma vez que quando da aplicação do concurso material constou condenação à 15 dias-multa, quando o correto seria 10 dias-multa. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. ALEGAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DA AÇÃO PENAL. O fato arquivado, muito embora tenha a mesma vítima do fato aqui denunciado, ocorreu em ano distinto do presente, razão pela qual não há falar em igualdade de fatos. ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. Quanto ao delito de disparo de arma de fogo, tem-se que a apreensão da arma é prescindível à comprovação da ma...
... Colhe-se do processado que o Ministério Público de Minas Gerais formulou denúncia perante o Juíz...
... ou fundação instituída pelo Poder Público;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984. c) contr...Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a el...ARTIGO 216. Atentado ao pudor mediante fraude. Assédio sexual. #Incluído pela ...
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOELSCENTE. ATO INFRACIONAL. ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR. NEGATIVA DO ADOLESCENTE SUPERADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEMONSTRADO O TIPO PENAL. APLICADA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. Em que pese a negativa de autoria pelo adolescente, restaram demonstradas a autoria e a materialidade do ato infracional, sendo suficiente como meio de prova os depoimentos colhidos, caso em que deve ser aplicada medida socioeducativa. Independente de estar fechada ou aberta a escola onde foi praticado o ato obsceno, trata-se de um local público, restando configurado os elementos do tipo previsto no art. 233, do Código Penal. A medida socioeducativa de advertência é a mais adequada para permitir a reeducação...
Introdução - Conclusão
... definida como crime de atentado violento ao pudor; a revogação da presunção de violência e, em ... quanto ao valor da multa, é o VI (Do ultraje público ao pudor). A Lei dos Crimes Hediondos tam...
RECURSO CRIME. ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR. ATO OBSCENO. ARTIGO 233 DO CP. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1- A prática de ato sexual com outro indivíduo do mesmo sexo durante o dia e em local exposto ao público configura o delito de ato obsceno. 2- O depoimento coerente prestado por policial militar, confortado pelos demais elementos de prova, é suficiente para embasar o decreto condenatório, haja vista a inexistência de indícios de que estivesse falseando seu relato para prejudicar o réu ou para legitimar sua ação. 3- Pena de multa adequadamente fixada, observados os critérios de necessidade e suficiência para a reprovação e prevenção do crime. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71002102291, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristin...
APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. NÃO-VERIFICAÇÃO. ART. 225, § 1º, I E § 2º DO CP. SITUAÇÃO DE POBREZA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO EXERCIDA NO PRAZO LEGAL. O art. 225, § 1º, I e § 2º do CP, dispõe que a ação penal, nos crimes contra os costumes, será pública condicionada à representação, se a vítima ou seus pais não puderem prover as despesas do processo, sem privar-se de recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família. Embora o art. 32 , § 2º do CPP faça referência ao atestado da autoridade policial como meio de prova do estado de pobreza, não é ele o único meio hábil a tal fim, podendo a condição de miserabilidade ser demonstrada por outras formas, inclusive pela notoriedade do fato. Precedentes do STF, STJ e d...
..., pelos crimes de lesões corporais e ultraje público ao pudor (escrito ou objeto obsceno), rel...
RECURSO CRIME. ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR. ATO OBSCENO. ARTIGO 233 DO CP. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1- Réu que mostra seus órgãos genitais para transeuntes em local exposto ao público, no claro intuito de chocar e ofender o pudor alheio, pratica ato obsceno. 2- Depoimentos coerentes e harmônicos prestados pela vítima e por testemunha, suficientes para embasar o decreto condenatório, e que devem prevalecer sobre a negativa do réu, até mesmo em virtude da natureza do delito. 3- Comprovada a ocorrência do fato criminoso, a condenação é conseqüência necessária. 4- Pena readequada, de ofício, haja vista que não fundamentada a não opção pela pena de multa, alternativamente cominada para o delito, e que se mostra suficiente para a sua repressão e prevençã...
HABEAS CORPUS. ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA QUE, POR ENVOLVER FATOS CONTROVERTIDOS, NÃO PODE SER DESLINDADA NO ÂMBITO ESTREITO DO HABEAS CORPUS. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
RECURSO CRIME. ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR. ATO OBSCENO. ARTIGO 233 DO CP. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. Falecendo provas acerca da existência e autoria do fato imputado ao acusado, impositiva a sua absolvição. A condenação requer prova segura e conclusiva, não podendo se fundar em uma denúncia anônima, e muito menos nos antecedentes do suposto autor do fato. RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71002141935, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 06/07/2009)
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